Execução da Pena 0005889-51.2023.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 13:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/05/2026, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 15:43

Expedição de Certidão.

09/05/2026, 08:33

Juntada de Outros documentos

09/05/2026, 08:33

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2026, 12:00

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2026, 07:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2026, 14:03

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 13:39

Declarada a Remição

29/04/2026, 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2026, 13:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/04/2026, 13:25

Conclusos para despacho

24/04/2026, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 11:56

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 11:12

Todas as movimentações(193)

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 13:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/05/2026, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 15:43

Expedição de Certidão.

09/05/2026, 08:33

Juntada de Outros documentos

09/05/2026, 08:33

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2026, 12:00

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2026, 07:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2026, 14:03

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 13:39

Declarada a Remição

29/04/2026, 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2026, 13:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/04/2026, 13:25

Conclusos para despacho

24/04/2026, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 11:56

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 11:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/04/2026, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 11:11

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2025, 05:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/10/2025, 13:37

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 13:24

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 13:24

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 13:24

Homologado o Cálculo

13/10/2025, 13:24

Conclusos para despacho

13/10/2025, 11:09

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 11:00

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2025, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2025, 16:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/09/2025, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 18:56

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 16:22

Juntada de Outros documentos

18/09/2025, 16:21

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2025, 04:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2025, 16:14

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 13:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/08/2025, 13:00

Conclusos para despacho

20/08/2025, 15:51

Juntada de Outros documentos

20/08/2025, 15:51

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2025, 06:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2025, 16:10

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 14:16

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 14:16

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 14:15

Homologado o Cálculo

15/07/2025, 14:14

Conclusos para despacho

15/07/2025, 08:56

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 08:55

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2025, 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2025, 16:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/06/2025, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 17:09

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 09:56

Juntada de Outros documentos

04/06/2025, 09:54

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 22:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ivangela Ribeira de Souza Moreira (OAB 159308/SP) Processo 0005889-51.2023.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: LEONAM SARAVY DE SOUZA - Diante do exposto, com fundamento no art. 112 da Lei de Execução Penal, PROMOVO o sentenciado LEONAM SARAVY DE SOUZA, MT: 1302791, RJI: 224554996-67, recolhido no(a) Penitenciária de Caiuá, ao regime SEMIABERTO. Determino a remoção para unidade prisional adequada, observados os termos da Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal, devendo desde logo ser incluído em pavilhão/ala habitacional específico, assegurado o gozo dos benefícios relativos ao regime intermediário nos termos do Agravo Regimental no HC 696.782/CE - STJ. Sem prejuízo, consideradas as especificidades logísticas e as dimensõesdo sistema prisional paulista, caso a inclusão na nova unidade não se realize em até 30 dias, deverá o sentenciado ser colocado em prisão domiciliar monitorada, conforme parâmetros definidos no RE 641.320/RS - STF,mediante asseguintes condições:

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 09:02

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 08:25

Concedida Progressão de regime

14/05/2025, 08:25

Conclusos para despacho

13/05/2025, 12:43

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Ivangela Ribeira de Souza Moreira (OAB 159308/SP) Processo 0005889-51.2023.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: LEONAM SARAVY DE SOUZA - 1- Homologo o cálculo para que surta seus efeitos legais. Deverá o Diretor da Unidade Prisional imprimir cópia do cálculo que servirá como Atestado de Pena a cumprir. 2- Requisite-se à direção do presídio, expediente apropriado, a fim de instruir pedido de progressão de regime, em favor de LEONAM SARAVY DE SOUZA, recolhido no(a) Penitenciária de Caiuá, desde que não haja nenhum impedimento não informado nos autos, tal como: ausência do requisito subjetivo em razão de falta disciplinar, condenação não informada no Atestado de Pena, Mandado de prisão preventiva, ou qualquer outro. Superado o impedimento, deverá ser dado imediato atendimento a esta determinação. Cópia desta decisão serve de Ofício.

13/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:57

Expedição de Certidão.

10/05/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

10/05/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

10/05/2025, 12:02

Homologado o Cálculo

10/05/2025, 12:02

Conclusos para despacho

09/05/2025, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 09:16

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ivangela Ribeira de Souza Moreira (OAB 159308/SP) Processo 0005889-51.2023.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: LEONAM SARAVY DE SOUZA - Manifeste-se a Defesa no prazo de 03 (três) dias.

08/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 13:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/05/2025, 13:29

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 10:02

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 10:02

Juntada de Outros documentos

06/05/2025, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 13:37

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/04/2025, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 14:16

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 15:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2025, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 15:39

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 17:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/04/2025, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 17:34

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2025, 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2025, 10:32

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 10:27

Declarada a Remição

10/04/2025, 10:27

Conclusos para despacho

09/04/2025, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 16:53

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 16:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/04/2025, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 11:54

Declarada a Remição

27/03/2025, 11:52

Conclusos para despacho

26/03/2025, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 16:40

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 12:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/03/2025, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 12:25

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 03:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2024, 18:56

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 02:40

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 22:56

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 22:55

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 22:55

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 22:55

Homologado o Cálculo

01/11/2024, 22:55

Conclusos para decisão

01/11/2024, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2024, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2024, 13:26

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 15:18

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 15:18

Juntada de Outros documentos

25/10/2024, 15:17

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 16:07

Declarada a Remição

24/09/2024, 15:33

Conclusos para despacho

23/09/2024, 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2024, 17:22

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 12:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/09/2024, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2024, 12:06

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 04:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2024, 10:45

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 22:52

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 22:52

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 22:51

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 22:51

Homologado o Cálculo

15/07/2024, 22:51

Conclusos para decisão

15/07/2024, 17:30

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 02:48

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 02:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2024, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2024, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2024, 09:06

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 16:51

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 16:51

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 16:50

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 16:49

Juntada de Outros documentos

04/07/2024, 16:48

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 19:58

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 19:58

Declarada a Remição

06/06/2024, 19:58

Declarada a Remição

06/06/2024, 19:57

Conclusos para despacho

27/05/2024, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2024, 15:11

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 17:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/05/2024, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2024, 17:06

Juntada de Outros documentos

04/12/2023, 16:02

Expedição de Certidão.

13/10/2023, 01:57

Expedição de Certidão.

08/10/2023, 02:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2023, 09:55

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 14:11

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 14:10

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 14:10

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 14:10

Homologado o Cálculo

02/10/2023, 14:09

Conclusos para decisão

02/10/2023, 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2023, 15:32

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 16:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/09/2023, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2023, 15:12

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 14:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/09/2023, 14:37

Juntada de Outros documentos

25/09/2023, 14:35

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

25/09/2023, 14:32

Juntada de Outros documentos

16/06/2023, 14:11

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 10:11

Expedição de Certidão.

09/06/2023, 00:29

Expedição de Certidão.

03/06/2023, 00:34

Expedição de Ofício.

01/06/2023, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2023, 10:15

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 12:08

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 12:08

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 12:07

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 12:07

Homologado o Cálculo

29/05/2023, 12:07

Conclusos para decisão

29/05/2023, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2023, 15:19

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 16:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/05/2023, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2023, 16:47

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 17:05

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 17:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/05/2023, 17:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/05/2023, 16:40

Juntada de Outros documentos

18/05/2023, 15:20

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 13:05

Expedição de Ofício.

12/05/2023, 15:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2023, 14:37

Distribuído por competência exclusiva

10/05/2023, 16:26

Documentos

Ato Ordinatório

•14/05/2026, 13:50

Decisão

•29/04/2026, 13:39

Despacho

•29/04/2026, 13:25

Ato Ordinatório

•22/04/2026, 11:11

Decisão

•13/10/2025, 13:24

Ato Ordinatório

•23/09/2025, 15:20

Despacho

•22/08/2025, 13:00

Decisão

•15/07/2025, 14:14

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 15:07

Decisão

•14/05/2025, 08:25

Decisão

•10/05/2025, 12:02

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 13:29

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 13:33

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 15:40

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 17:34

Todos os documentos(60)

Ato Ordinatório

•14/05/2026, 13:50

Decisão

•29/04/2026, 13:39

Despacho

•29/04/2026, 13:25

Ato Ordinatório

•22/04/2026, 11:11

Decisão

•13/10/2025, 13:24

Ato Ordinatório

•23/09/2025, 15:20

Despacho

•22/08/2025, 13:00

Decisão

•15/07/2025, 14:14

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 15:07

Decisão

•14/05/2025, 08:25

Decisão

•10/05/2025, 12:02

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 13:29

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 13:33

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 15:40

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 17:34

Decisão

•10/04/2025, 10:27

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 16:09

Decisão

•27/03/2025, 11:52

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 12:26

Decisão

•01/11/2024, 22:55

Decisão

•24/09/2024, 15:33

Ato Ordinatório

•19/09/2024, 12:06

Decisão

•15/07/2024, 22:51

Decisão

•06/06/2024, 19:58

Decisão

•06/06/2024, 19:57

Ato Ordinatório

•20/05/2024, 17:06

Acórdão

•04/12/2023, 16:02

Acórdão

•04/12/2023, 16:02

Acórdão

•04/12/2023, 16:02

Acórdão

•04/12/2023, 16:02

Acórdão

•04/12/2023, 16:02

Acórdão

•04/12/2023, 16:02

Acórdão

•04/12/2023, 16:02

Acórdão

•04/12/2023, 16:02

Decisão

•02/10/2023, 14:09

Ato Ordinatório

•27/09/2023, 16:50

Ato Ordinatório

•25/09/2023, 14:37

Acórdão

•25/09/2023, 14:32

Acórdão

•25/09/2023, 14:32

Acórdão

•25/09/2023, 14:32

Acórdão

•25/09/2023, 14:32

Acórdão

•25/09/2023, 14:32

Acórdão

•25/09/2023, 14:32

Acórdão

•25/09/2023, 14:32

Acórdão

•25/09/2023, 14:32

Acórdão

•25/09/2023, 14:32

Acórdão

•25/09/2023, 14:32

Acórdão

•25/09/2023, 14:32

Acórdão

•25/09/2023, 14:32

Acórdão

•25/09/2023, 14:32

Acórdão

•25/09/2023, 14:32

Acórdão

•25/09/2023, 14:32

Acórdão

•25/09/2023, 14:32

Decisão

•29/05/2023, 12:07

Ato Ordinatório

•23/05/2023, 16:09

Ato Ordinatório

•18/05/2023, 17:02

Despacho

•18/05/2023, 16:40

Ato Ordinatório

•12/05/2023, 14:37

Sentença

•10/05/2023, 16:26

Decisão

•10/05/2023, 16:26