Execução da Pena 0001765-68.2018.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 02 Criminal de Limeira

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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N/C

Terceiro

FERNANDO HENRIQUE LIMA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GUILHERME ANDRE DE CASTRO FRANCISCO

OAB/SP 390592·CPF·Representa: Réu

MAIQUE ALEXANDRE CARDOSO DE CARVALHO

OAB/SP 449710·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

12/02/2026, 08:58

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

12/02/2026, 08:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/02/2026, 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/02/2026, 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/02/2026, 14:03

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2026, 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2026, 13:31

Determinada a Redistribuição dos Autos

30/01/2026, 13:21

Conclusos para decisão

30/01/2026, 11:19

Expedição de Mandado.

30/01/2026, 10:20

Juntada de Outros documentos

29/01/2026, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 14:53

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 10:00

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 13:34

Certidão de Publicação Expedida

26/01/2026, 05:10

Todas as movimentações(293)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

12/02/2026, 08:58

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

12/02/2026, 08:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/02/2026, 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/02/2026, 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Decisão

•30/01/2026, 13:21

Decisão

•23/01/2026, 13:13

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10/02/2026, 14:03

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2026, 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2026, 13:31

Determinada a Redistribuição dos Autos

30/01/2026, 13:21

Conclusos para decisão

30/01/2026, 11:19

Expedição de Mandado.

30/01/2026, 10:20

Juntada de Outros documentos

29/01/2026, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 14:53

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 10:00

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 13:34

Certidão de Publicação Expedida

26/01/2026, 05:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2026, 13:32

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 13:14

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 13:14

Concedida Progressão de regime

23/01/2026, 13:13

Conclusos para decisão

14/01/2026, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2026, 14:01

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 14:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/01/2026, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/01/2026, 18:45

Certidão de Publicação Expedida

22/12/2025, 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/12/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 13:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/12/2025, 13:31

Conclusos para despacho

19/12/2025, 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 21:40

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 05:49

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 15:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/12/2025, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 15:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2025, 13:36

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 12:54

Declarada a Remição

16/12/2025, 12:54

Conclusos para decisão

16/12/2025, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2025, 17:56

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 16:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/12/2025, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 15:53

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 15:53

Homologado o Cálculo

02/12/2025, 15:52

Conclusos para decisão

02/12/2025, 11:02

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 10:50

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2025, 05:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2025, 04:26

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/11/2025, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/11/2025, 10:38

Expedição de Certidão.

09/11/2025, 15:07

Juntada de Outros documentos

09/11/2025, 15:07

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2025, 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 13:21

Declarada a Remição

22/10/2025, 13:20

Conclusos para decisão

22/10/2025, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 11:41

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 12:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/10/2025, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2025, 12:05

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 13:53

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 13:28

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 13:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/05/2025, 13:01

Conclusos para decisão

22/05/2025, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 08:56

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 16:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/05/2025, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 16:05

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 13:37

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 13:14

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 13:14

Homologado o Cálculo

07/05/2025, 13:12

Conclusos para decisão

07/05/2025, 11:45

Conclusos para despacho

07/05/2025, 11:11

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 11:06

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 10:22

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 09:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/04/2025, 13:35

Juntada de Outros documentos

22/04/2025, 13:34

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 13:34

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2025, 03:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2025, 05:43

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 17:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/04/2025, 16:56

Conclusos para decisão

02/04/2025, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2025, 19:10

Expedição de Certidão.

29/03/2025, 13:26

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 13:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/03/2025, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 13:39

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2024, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 13:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/04/2024, 13:26

Conclusos para decisão

29/04/2024, 04:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2024, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2024, 14:03

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 21:51

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

15/03/2024, 07:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 18:15

Concedida Progressão de regime

13/03/2024, 18:15

Conclusos para decisão

13/03/2024, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2024, 11:14

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2024, 03:30

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 12:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2024, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2024, 12:16

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 11:00

Juntada de Outros documentos

06/03/2024, 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 15:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/03/2024, 15:32

Conclusos para despacho

04/03/2024, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2024, 01:37

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 16:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/02/2024, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2024, 16:55

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2024, 04:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/02/2024, 10:33

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 19:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/02/2024, 19:06

Conclusos para decisão

20/02/2024, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2024, 09:35

Expedição de Certidão.

14/02/2024, 11:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/02/2024, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2024, 11:15

Juntada de Outros documentos

09/02/2024, 16:37

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2024, 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2024, 12:02

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 11:27

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 11:27

Homologado o Cálculo

08/01/2024, 11:25

Conclusos para decisão

08/01/2024, 07:45

Conclusos para despacho

19/12/2023, 17:33

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2023, 15:42

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2023, 04:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2023, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/12/2023, 10:59

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 10:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/12/2023, 10:58

Juntada de Outros documentos

11/12/2023, 10:57

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

11/12/2023, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 10:46

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 16:32

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2023, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/08/2023, 12:04

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 11:16

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 11:16

Homologado o Cálculo

03/08/2023, 11:13

Conclusos para despacho

02/08/2023, 12:53

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 12:50

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 14:43

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2023, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2023, 00:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/07/2023, 17:04

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 17:03

Juntada de Outros documentos

21/07/2023, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2023, 17:06

Certidão de Publicação Expedida

19/07/2023, 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 15:04

Homologada a Falta Disciplinar

17/07/2023, 15:04

Conclusos para decisão

04/07/2023, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2023, 17:39

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2023, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/06/2023, 00:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/06/2023, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2023, 14:39

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 09:23

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

14/06/2023, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2023, 08:15

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 16:17

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2023, 01:26

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 12:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/04/2023, 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2023, 00:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/04/2023, 18:46

Juntada de Petição de Resposta

25/04/2023, 14:55

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 12:17

Conclusos para decisão

25/04/2023, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2023, 14:49

Certidão de Publicação Expedida

18/04/2023, 04:46

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 13:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/04/2023, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2023, 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 15:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/04/2023, 15:47

Conclusos para despacho

14/04/2023, 11:16

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 15:32

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 14:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/04/2023, 14:16

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/03/2023, 14:11

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/03/2023, 14:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/03/2023, 14:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/03/2023, 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/03/2023, 16:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/03/2023, 16:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/03/2023, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2023, 02:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2023, 00:08

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/03/2023, 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2023, 13:31

Conclusos para decisão

10/03/2023, 11:13

Conclusos para despacho

10/03/2023, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2023, 19:05

Expedição de Certidão.

16/05/2022, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2022, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2022, 10:32

Homologado o Cálculo

13/05/2022, 09:05

Conclusos para decisão

11/05/2022, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2022, 13:12

Expedição de Certidão.

09/05/2022, 12:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/05/2022, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2022, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2022, 08:46

Expedição de Certidão.

21/02/2022, 15:37

Expedição de Certidão.

21/02/2022, 15:37

Expedição de Certidão.

21/02/2022, 15:37

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 15:36

Declarada a Remição

18/02/2022, 18:26

Conclusos para despacho

17/02/2022, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2022, 09:52

Expedição de Certidão.

15/02/2022, 18:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/02/2022, 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2022, 17:50

Expedição de Certidão.

07/10/2020, 08:44

Expedição de Certidão.

21/09/2020, 14:21

Expedição de Certidão.

21/09/2020, 14:21

Expedição de Certidão.

18/09/2020, 18:04

Declarada a Remição

18/09/2020, 18:03

Conclusos para despacho

17/09/2020, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2020, 17:18

Expedição de Certidão.

15/09/2020, 17:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/09/2020, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2020, 11:31

Expedição de Certidão.

04/02/2019, 15:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/02/2019, 15:28

Expedição de Certidão.

04/02/2019, 15:27

Expedição de Certidão.

04/02/2019, 15:27

Expedição de Outros documentos.

04/02/2019, 15:27

Proferido Despacho

02/02/2019, 07:36

Conclusos para despacho

31/01/2019, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2019, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2019, 15:33

Expedição de Certidão.

25/01/2019, 12:52

Expedição de Certidão.

25/01/2019, 12:52

Expedição de Outros documentos.

25/01/2019, 12:51

Proferido Despacho

24/01/2019, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2019, 16:57

Conclusos para despacho

23/01/2019, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2019, 15:08

Expedição de Certidão.

17/01/2019, 16:13

Expedição de Certidão.

17/01/2019, 16:12

Expedição de Outros documentos.

17/01/2019, 16:12

Expedição de Certidão.

16/01/2019, 17:13

Proferido Despacho

16/01/2019, 13:55

Conclusos para despacho

15/01/2019, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2019, 09:07

Expedição de Certidão.

19/05/2018, 10:41

Expedição de Outros documentos.

19/05/2018, 10:41

Juntada de Outros documentos

14/05/2018, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2018, 14:01

Expedição de Certidão.

10/05/2018, 13:33

Expedição de Certidão.

10/05/2018, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

10/05/2018, 13:32

Juntada de Outros documentos

10/05/2018, 13:31

Apensado ao processo

10/05/2018, 13:26

Expedição de Outros documentos.

05/03/2018, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2018, 15:44

Expedição de Certidão.

21/02/2018, 18:03

Expedição de Certidão.

21/02/2018, 18:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

21/02/2018, 18:03

Expedição de Outros documentos.

21/02/2018, 18:02

Expedição de Ofício.

21/02/2018, 13:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/02/2018, 13:20

Distribuído por competência exclusiva

21/02/2018, 11:58

Ato Ordinatório

•09/01/2026, 14:09

Despacho

•19/12/2025, 13:31

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 15:39

Decisão

•16/12/2025, 12:54

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 15:57

Decisão

•02/12/2025, 15:52

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 11:37

Decisão

•22/10/2025, 13:20

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 12:06

Decisão

•23/05/2025, 13:01

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 16:07

Decisão

•07/05/2025, 13:12

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 13:35

Todos os documentos(66)

Decisão

•30/01/2026, 13:21

Decisão

•23/01/2026, 13:13

Ato Ordinatório

•09/01/2026, 14:09

Despacho

•19/12/2025, 13:31

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 15:39

Decisão

•16/12/2025, 12:54

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 15:57

Decisão

•02/12/2025, 15:52

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 11:37

Decisão

•22/10/2025, 13:20

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 12:06

Decisão

•23/05/2025, 13:01

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 16:07

Decisão

•07/05/2025, 13:12

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 13:35

Decisão

•02/04/2025, 16:56

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 13:40

Decisão

•29/04/2024, 13:26

Decisão

•13/03/2024, 18:15

Ato Ordinatório

•06/03/2024, 12:16

Decisão

•05/03/2024, 15:32

Ato Ordinatório

•23/02/2024, 16:56

Decisão

•21/02/2024, 19:06

Ato Ordinatório

•14/02/2024, 11:15

Decisão

•08/01/2024, 11:25

Ato Ordinatório

•11/12/2023, 10:59

Ato Ordinatório

•11/12/2023, 10:58

Acórdão

•11/12/2023, 10:53

Decisão

•03/08/2023, 11:13

Ato Ordinatório

•21/07/2023, 17:04

Decisão

•17/07/2023, 15:03

Ato Ordinatório

•21/06/2023, 17:41

Ato Ordinatório

•14/06/2023, 08:15

Ato Ordinatório

•27/04/2023, 12:59

Despacho

•26/04/2023, 18:46

Ato Ordinatório

•17/04/2023, 11:46

Despacho

•14/04/2023, 15:47

Ato Ordinatório

•04/04/2023, 14:16

Decisão

•10/03/2023, 18:55

Decisão

•13/05/2022, 09:05

Ato Ordinatório

•09/05/2022, 12:28

Decisão

•18/02/2022, 18:26

Ato Ordinatório

•15/02/2022, 18:13

Decisão

•18/09/2020, 18:03

Ato Ordinatório

•15/09/2020, 17:20

Ato Ordinatório

•04/02/2019, 15:28

Despacho

•02/02/2019, 07:36

Despacho

•24/01/2019, 18:25

Despacho

•16/01/2019, 13:55

Ato Ordinatório

•10/05/2018, 13:32

Ato Ordinatório

•21/02/2018, 18:03

Ato Ordinatório

•21/02/2018, 13:20

Acórdão

•21/02/2018, 11:59

Acórdão

•21/02/2018, 11:59

Acórdão

•21/02/2018, 11:59

Acórdão

•21/02/2018, 11:59

Acórdão

•21/02/2018, 11:59

Acórdão

•21/02/2018, 11:59

Acórdão

•21/02/2018, 11:59

Acórdão

•21/02/2018, 11:59

Acórdão

•21/02/2018, 11:59

Acórdão

•21/02/2018, 11:59

Acórdão

•21/02/2018, 11:59

Acórdão

•21/02/2018, 11:59

Acórdão

•21/02/2018, 11:59

Acórdão

•21/02/2018, 11:59