Execução de Título Extrajudicial 1000125-39.2024.8.26.0315 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000125-39.2024.8.26.0315 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Daniel Mantovani (OAB 163577/SP), Denis Aranha Ferreira (OAB 200330/SP), Jose Carlos Kalil Filho (OAB 65040/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Jose Carlos Kalil Neto (OAB 286187/SP) Processo 1000125-39.2024.8.26.0315 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S/A - Exectdo: Gsi Industrial Alimentos Ltda - Vistos. Defere-se o requerimento de fls. 1900. A penhora de cotas sociais não fere a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, pois as cotas pertencem às pessoas que integram o quadro societário e não à sociedade empresária constituída. O patrimônio da pessoa jurídica é composto do estabelecimento empresarial e ativos financeiros. As cotas sociais representam apenas o investimento de cada pessoa na constituição da pessoa jurídica que, ao se retirarem da sociedade, levam consigo o fundo de investimento. Vide jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Impugnação à penhora de cotas sociais e lucros pertencentes à executada /agravante em determinada empresa, bem como à constrição de fração ideal de imóvel Decisão que rejeitou a impugnação quanto às cotas e lucros, determinando à Serventia que, quanto à penhora sobre o bem imóvel, certificasse, primeiramente, se todos os adquirentes e demais coproprietários foram intimados da constrição, bem como se ajuizados embargos de terceiros Recurso que não pode ser conhecido quanto à constrição sobre o bem imóvel, dada a impossibilidade de supressão de instância - No mais, possível a penhora de cotas de sociedade limitada, inclusive a unipessoal - Inteligência do art. 835, IX, do CPC Lucros que consistem em remuneração sobre o capital e como tal podem ser constritos Precedentes - Recurso improvido, na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2068703-12.2024.8.26.0000; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23a Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 6a Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2024; Data de Registro: 02/04/2024). Dessa forma, defere-se a penhora conforme segue: (i) Francisco Reginaldo Gardenal - 46.251 quotas; (ii) Rinaldo Leiva Gardenal - 30.834 quotas; (iii) Mateus Gardenal Neto - 30.834 quotas; (iv) Pedro Luis Gardenal Neto - 30.834 quotas Oficie-se à JUCESP determinando a inscrição da constrição junto a ficha de breve relato da empresa e expeça-se mandado de intimação para que os executados possam, opor embargos à execução, no prazo legal, querendo. Intime-se e cumpra-se.

08/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Ofício.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(16)