Despejo por Falta de Pagamento 1000043-28.2025.8.26.0394 - TJSP

Despejo por Falta de Pagamento 1000043-28.2025.8.26.0394 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP) Processo 1000043-28.2025.8.26.0394 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Ismael de Lima - Posto isso, considerando-se tudo o mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art.487, I, do CPC, dando por rescindida a locação existente entre as partes e decretando o despejo da parte ré do imóvel apontado na inicial, com prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária (art. 63, § 1º da Lei 8.245/91). Outrossim, condeno a ré ao pagamento dos aluguéis pedidos na peça inaugural, mais os que se vencerem até a efetiva desocupação, corrigidos e acrescidos dos juros moratórios na forma do contrato e a contar dos respectivos vencimentos, além da multa moratória, desde a mora obrigacional até a desocupação do imóvel, descontados os aluguéis cujo pagamento seja comprovado nos autos, na forma descrita na inicial. Ausente estipulação em contrato, a referida quantia deverá ser corrigida monetariamente, com termo inicial a partir do vencimento, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº. 14.905/24, que se encontra disponível em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339. Os juros moratórios, com termo inicial desde a citação, devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, § 1º, do Código Civil. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN n. 5.171/2024 (art. 406, § 2º, CC). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da condenação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá ser eletrônico, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. Expeça-se, independentemente do trânsito em julgado, mandado de notificação e despejo, cabendo à parte autora o recolhimento da guia do oficial de justiça no prazo de 15 (quinze) dias. Certificado o trânsito em julgado, tornem os autos conclusos para decisão a respeito das custas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023. P.I.C.

08/05/2025, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

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