Execução da Pena 0004501-55.2019.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

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Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

VALDIR SILVINO NUNES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FREDERICO TEUBNER DE ALMEIDA E MONTEIRO

OAB/SP 236799·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

LUCIANA DA SILVA NUNES BARRETO

OAB/SP 263098·CPF·Representa: Réu

FLAVIO CALADO BUENO

OAB/SP 508324·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/06/2025, 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/06/2025, 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/06/2025, 10:33

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 17:10

Expedição de Mandado.

11/06/2025, 16:33

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2025, 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2025, 22:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/06/2025, 21:46

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 14:09

Conclusos para decisão

09/06/2025, 12:31

Juntada de Outros documentos

09/06/2025, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 12:55

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 17:16

Todas as movimentações(460)

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/06/2025, 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/06/2025, 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/06/2025, 10:33

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 17:10

Expedição de Mandado.

Documentos

Decisão

•09/06/2025, 21:46

Decisão

•04/06/2025, 21:28

11/06/2025, 16:33

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2025, 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2025, 22:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/06/2025, 21:46

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 14:09

Conclusos para decisão

09/06/2025, 12:31

Juntada de Outros documentos

09/06/2025, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 12:55

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2025, 09:07

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 21:29

Concedida Progressão de regime

04/06/2025, 21:28

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 19:42

Conclusos para despacho

04/06/2025, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2025, 12:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/06/2025, 11:24

Juntada de Petição de Parecer

02/06/2025, 15:08

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 15:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/05/2025, 15:30

Juntada de Outros documentos

29/05/2025, 15:30

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:55

Expedição de Certidão.

10/05/2025, 12:00

Expedição de Certidão.

10/05/2025, 12:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/05/2025, 11:58

Conclusos para despacho

09/05/2025, 11:58

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 02:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 17:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 13:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/05/2025, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 19:36

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 04:10

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 14:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2025, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 14:24

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 14:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2025, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 11:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/04/2025, 11:21

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/04/2025, 11:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/04/2025, 11:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/04/2025, 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/04/2025, 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/04/2025, 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/04/2025, 14:55

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 14:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/04/2025, 12:41

Conclusos para despacho

08/04/2025, 10:46

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 05:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/04/2025, 05:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 05:43

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 15:38

Juntada de Mandado

03/04/2025, 15:15

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 15:14

Juntada de Outros documentos

02/04/2025, 09:14

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 09:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

02/04/2025, 09:07

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 09:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

02/04/2025, 09:06

Expedição de Mandado.

02/04/2025, 09:05

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 09:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/03/2025, 13:25

Conclusos para despacho

21/03/2025, 10:16

Conclusos para despacho

21/03/2025, 09:46

Juntada de Ofício

21/03/2025, 09:45

Juntada de Outros documentos

20/03/2025, 12:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/03/2025, 11:35

Conclusos para despacho

17/03/2025, 05:54

Juntada de Outros documentos

06/02/2025, 11:28

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/11/2024, 09:16

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/11/2024, 09:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/11/2024, 09:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/11/2024, 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/10/2024, 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/10/2024, 09:08

Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)

29/10/2024, 16:50

Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)

29/10/2024, 16:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/10/2024, 15:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/10/2024, 15:57

Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)

29/10/2024, 14:51

Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)

29/10/2024, 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/10/2024, 16:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/10/2024, 16:43

Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)

25/10/2024, 16:23

Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)

25/10/2024, 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/10/2024, 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/10/2024, 10:38

Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)

23/10/2024, 09:37

Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)

23/10/2024, 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/10/2024, 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/10/2024, 15:12

Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)

22/10/2024, 15:06

Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)

22/10/2024, 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/10/2024, 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/10/2024, 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/10/2024, 06:20

Determinada a Redistribuição dos Autos

20/09/2024, 15:51

Conclusos para despacho

20/09/2024, 11:26

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 11:25

Juntada de Outros documentos

20/09/2024, 11:13

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 10:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/08/2024, 10:24

Conclusos para decisão

19/08/2024, 18:11

Juntada de Outros documentos

19/08/2024, 18:10

Expedição de Certidão.

11/08/2024, 04:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2024, 16:03

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 12:42

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 12:42

Juntada de Outros documentos

31/07/2024, 12:41

Expedição de Certidão.

07/07/2024, 04:19

Juntada de Outros documentos

05/07/2024, 15:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/07/2024, 14:52

Conclusos para decisão

05/07/2024, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2024, 10:46

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 16:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/06/2024, 16:08

Conclusos para despacho

26/06/2024, 12:24

Juntada de Outros documentos

26/06/2024, 12:23

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/05/2024, 14:22

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/05/2024, 14:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/05/2024, 14:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/05/2024, 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/05/2024, 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/05/2024, 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/05/2024, 15:33

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 15:31

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 16:28

Suspensão do Prazo

07/04/2024, 04:04

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 12:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

21/03/2024, 12:56

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 12:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

21/03/2024, 12:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/03/2024, 12:08

Conclusos para despacho

20/03/2024, 09:40

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/03/2024, 09:37

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/03/2024, 09:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/03/2024, 09:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/03/2024, 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/03/2024, 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/03/2024, 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/03/2024, 13:03

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2024, 07:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/03/2024, 14:00

Conclusos para despacho

08/03/2024, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2024, 17:26

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 16:40

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 16:39

Juntada de Outros documentos

07/03/2024, 16:38

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 01:49

Determinada a Redistribuição dos Autos

29/02/2024, 12:04

Conclusos para decisão

28/02/2024, 16:34

Juntada de Outros documentos

28/02/2024, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2024, 06:25

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2024, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2024, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2024, 10:47

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 16:41

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 16:41

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 16:40

Concedida Progressão de regime

22/02/2024, 16:39

Conclusos para despacho

21/02/2024, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2024, 17:18

Juntada de Petição de Parecer

20/02/2024, 15:57

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 15:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/02/2024, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2024, 15:44

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 19:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/02/2024, 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2024, 19:07

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 04:40

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 17:16

Declarada a Remição

06/02/2024, 17:14

Conclusos para despacho

06/02/2024, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 08:45

Juntada de Petição de Parecer

05/02/2024, 12:29

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 15:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/02/2024, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2024, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2024, 11:52

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 14:12

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 14:12

Juntada de Outros documentos

29/01/2024, 14:10

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 14:36

Declarada a Remição

19/12/2023, 14:35

Conclusos para despacho

19/12/2023, 11:44

Juntada de Petição de Parecer

18/12/2023, 16:17

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 13:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/12/2023, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2023, 13:57

Expedição de Certidão.

28/11/2022, 00:25

Expedição de Certidão.

22/11/2022, 00:24

Expedição de Certidão.

21/11/2022, 00:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2022, 11:06

Expedição de Certidão.

17/11/2022, 13:38

Expedição de Certidão.

17/11/2022, 13:37

Expedição de Certidão.

17/11/2022, 13:37

Expedição de Certidão.

17/11/2022, 13:37

Homologado o Cálculo

17/11/2022, 13:37

Conclusos para decisão

17/11/2022, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2022, 09:36

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 16:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/11/2022, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2022, 15:52

Expedição de Certidão.

09/11/2022, 16:05

Expedição de Certidão.

09/11/2022, 16:04

Realizado Cálculo

09/11/2022, 16:03

Expedição de Certidão.

07/11/2022, 13:54

Declarada a Remição

07/11/2022, 13:54

Conclusos para despacho

04/11/2022, 11:24

Juntada de Petição de Parecer

03/11/2022, 15:58

Expedição de Certidão.

31/10/2022, 16:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/10/2022, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2022, 16:40

Expedição de Certidão.

27/09/2022, 00:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2022, 10:45

Expedição de Certidão.

19/09/2022, 00:43

Expedição de Certidão.

16/09/2022, 12:05

Expedição de Certidão.

16/09/2022, 12:05

Expedição de Certidão.

16/09/2022, 12:04

Expedição de Certidão.

16/09/2022, 12:04

Homologado o Cálculo

16/09/2022, 12:04

Conclusos para decisão

16/09/2022, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2022, 11:49

Expedição de Certidão.

08/09/2022, 16:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/09/2022, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/09/2022, 20:38

Expedição de Certidão.

02/09/2022, 16:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/09/2022, 16:33

Realizado Cálculo

02/09/2022, 16:32

Juntada de Outros documentos

02/09/2022, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2022, 12:17

Expedição de Certidão.

23/07/2022, 00:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2022, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2022, 18:06

Expedição de Certidão.

12/07/2022, 17:23

Expedição de Certidão.

12/07/2022, 17:22

Expedição de Certidão.

12/07/2022, 17:22

Expedição de Certidão.

12/07/2022, 17:22

Homologado o Cálculo

12/07/2022, 17:21

Conclusos para decisão

12/07/2022, 14:53

Conclusos para despacho

12/07/2022, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2022, 08:37

Expedição de Certidão.

26/06/2022, 00:07

Expedição de Certidão.

23/06/2022, 02:42

Expedição de Certidão.

12/06/2022, 16:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/06/2022, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2022, 12:25

Expedição de Certidão.

09/06/2022, 12:24

Expedição de Certidão.

09/06/2022, 12:24

Realizado Cálculo

09/06/2022, 12:22

Expedição de Certidão.

09/06/2022, 10:50

Concedida Progressão de regime

09/06/2022, 10:49

Conclusos para decisão

08/06/2022, 17:04

Conclusos para despacho

08/06/2022, 11:25

Juntada de Petição de Parecer

07/06/2022, 18:26

Expedição de Certidão.

06/06/2022, 09:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/06/2022, 09:22

Juntada de Outros documentos

03/06/2022, 15:59

Expedição de Certidão.

29/05/2022, 01:05

Expedição de Certidão.

23/05/2022, 01:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2022, 19:25

Expedição de Certidão.

20/05/2022, 00:23

Expedição de Certidão.

18/05/2022, 11:31

Expedição de Certidão.

18/05/2022, 11:31

Expedição de Certidão.

18/05/2022, 11:31

Expedição de Certidão.

18/05/2022, 11:30

Homologado o Cálculo

18/05/2022, 11:29

Conclusos para decisão

18/05/2022, 09:46

Conclusos para despacho

17/05/2022, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2022, 05:26

Expedição de Certidão.

16/05/2022, 00:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2022, 18:05

Expedição de Certidão.

12/05/2022, 19:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2022, 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2022, 06:00

Expedição de Certidão.

09/05/2022, 13:05

Expedição de Certidão.

09/05/2022, 13:05

Realizado Cálculo

09/05/2022, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2022, 18:06

Expedição de Certidão.

05/05/2022, 08:31

Expedição de Certidão.

05/05/2022, 08:30

Expedição de Certidão.

02/05/2022, 13:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/05/2022, 13:47

Conclusos para despacho

02/05/2022, 12:22

Juntada de Outros documentos

02/05/2022, 12:17

Juntada de Outros documentos

28/04/2022, 18:42

Mantida a Decisão Anterior

28/04/2022, 14:59

Conclusos para decisão

27/04/2022, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2022, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2022, 05:26

Expedição de Certidão.

17/04/2022, 01:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2022, 14:56

Expedição de Certidão.

06/04/2022, 19:01

Expedição de Certidão.

06/04/2022, 19:01

Expedição de Certidão.

06/04/2022, 19:01

Expedição de Certidão.

06/04/2022, 19:01

Homologado o Cálculo

06/04/2022, 19:00

Conclusos para decisão

06/04/2022, 13:14

Expedição de Certidão.

05/04/2022, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2022, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2022, 17:35

Expedição de Certidão.

11/03/2022, 16:29

Expedição de Certidão.

11/03/2022, 16:29

Realizado Cálculo

11/03/2022, 16:27

Expedição de Certidão.

07/03/2022, 19:51

Concedida Progressão de regime

07/03/2022, 19:50

Conclusos para decisão

07/03/2022, 19:36

Conclusos para despacho

07/03/2022, 13:32

Juntada de Petição de Parecer

04/03/2022, 05:31

Expedição de Certidão.

25/02/2022, 08:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

25/02/2022, 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2022, 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2022, 18:02

Expedição de Certidão.

14/02/2022, 10:38

Expedição de Certidão.

14/02/2022, 10:38

Expedição de Certidão.

14/02/2022, 10:38

Expedição de Certidão.

14/02/2022, 10:38

Proferido Despacho

14/02/2022, 10:37

Conclusos para despacho

14/02/2022, 10:10

Conclusos para despacho

02/02/2022, 13:40

Juntada de Outros documentos

02/02/2022, 13:39

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2022, 16:27

Expedição de Certidão.

13/01/2022, 15:07

Expedição de Certidão.

13/01/2022, 15:07

Realizado Cálculo

13/01/2022, 15:06

Expedição de Certidão.

10/01/2022, 17:56

Decisão

10/01/2022, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2021, 08:13

Conclusos para despacho

03/12/2021, 14:15

Juntada de Outros documentos

03/12/2021, 14:13

Expedição de Certidão.

30/11/2021, 18:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/11/2021, 18:53

Juntada de Outros documentos

30/11/2021, 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2021, 11:07

Expedição de Certidão.

18/03/2021, 13:49

Expedição de Certidão.

18/03/2021, 13:49

Expedição de Certidão.

18/03/2021, 13:49

Homologado o Cálculo

18/03/2021, 13:48

Conclusos para decisão

18/03/2021, 13:22

Conclusos para despacho

17/03/2021, 13:32

Expedição de Certidão.

16/03/2021, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2021, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2021, 15:28

Expedição de Certidão.

27/01/2021, 10:09

Expedição de Certidão.

27/01/2021, 10:09

Realizado Cálculo

27/01/2021, 10:08

Expedição de Certidão.

26/01/2021, 16:51

Declarada a Remição

26/01/2021, 16:50

Conclusos para decisão

26/01/2021, 16:19

Conclusos para despacho

26/01/2021, 15:06

Juntada de Petição de Parecer

22/01/2021, 18:35

Expedição de Certidão.

21/01/2021, 10:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/01/2021, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2021, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2021, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2020, 06:23

Expedição de Certidão.

16/12/2020, 14:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

16/12/2020, 14:50

Expedição de Certidão.

01/12/2020, 13:11

Expedição de Certidão.

01/12/2020, 13:10

Expedição de Certidão.

01/12/2020, 13:10

Homologado o Cálculo

01/12/2020, 13:10

Conclusos para decisão

01/12/2020, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2020, 18:46

Expedição de Certidão.

28/09/2020, 20:08

Expedição de Certidão.

28/09/2020, 20:08

Realizado Cálculo

28/09/2020, 20:08

Expedição de Certidão.

28/09/2020, 14:51

Declarada a Remição

28/09/2020, 14:51

Conclusos para decisão

28/09/2020, 14:41

Conclusos para despacho

05/08/2020, 11:37

Expedição de Certidão.

28/07/2020, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2020, 17:41

Expedição de Certidão.

22/07/2020, 18:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/07/2020, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2020, 10:11

Suspensão do Prazo

04/04/2020, 03:25

Suspensão do Prazo

21/03/2020, 03:41

Suspensão do Prazo

18/03/2020, 00:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2020, 17:57

Juntada de Certidão

13/03/2020, 15:46

Expedição de Certidão.

13/03/2020, 15:46

Expedição de Certidão.

13/03/2020, 15:45

Realizado Cálculo

13/03/2020, 15:45

Expedição de Certidão.

09/03/2020, 10:17

Declarada a Remição

09/03/2020, 10:16

Conclusos para decisão

06/03/2020, 11:51

Conclusos para despacho

04/03/2020, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2020, 17:59

Expedição de Certidão.

21/02/2020, 14:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/02/2020, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2020, 15:28

Expedição de Certidão.

11/12/2019, 18:21

Homologado o Cálculo

11/12/2019, 18:19

Conclusos para decisão

11/12/2019, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2019, 16:57

Expedição de Certidão.

29/11/2019, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/11/2019, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2019, 17:47

Expedição de Certidão.

11/11/2019, 11:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/11/2019, 11:07

Realizado Cálculo

11/11/2019, 11:05

Apensado ao processo

04/11/2019, 11:58

Juntada de Certidão

08/10/2019, 11:44

Expedição de Certidão.

20/09/2019, 08:32

Expedição de Certidão.

19/09/2019, 18:39

Homologado o Cálculo

19/09/2019, 18:39

Conclusos para decisão

19/09/2019, 10:44

Expedição de Outros documentos.

19/09/2019, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2019, 18:14

Expedição de Certidão.

02/09/2019, 13:25

Expedição de Certidão.

02/09/2019, 13:24

Realizado Cálculo

02/09/2019, 13:23

Realizado Cálculo

02/09/2019, 13:22

Expedição de Certidão.

28/08/2019, 15:56

Declarada a Remição

28/08/2019, 15:56

Conclusos para decisão

19/08/2019, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2019, 10:55

Juntada de Petição de Parecer

08/08/2019, 18:57

Expedição de Certidão.

07/08/2019, 18:21

Expedição de Certidão.

07/08/2019, 18:21

Realizado Cálculo

07/08/2019, 18:19

Proferido Despacho

31/07/2019, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2019, 16:55

Processo Entranhado

29/07/2019, 16:55

Incidente Processual Instaurado

29/07/2019, 16:55

Conclusos para decisão

19/06/2019, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2019, 10:57

Expedição de Certidão.

14/06/2019, 17:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/06/2019, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2019, 17:37

Expedição de Certidão.

11/06/2019, 18:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/06/2019, 18:51

Expedição de Outros documentos.

11/06/2019, 17:57

Expedição de Certidão.

22/05/2019, 17:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/05/2019, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2019, 18:37

Expedição de Certidão.

15/05/2019, 17:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2019, 17:50

Expedição de Certidão.

15/05/2019, 17:49

Realizado Cálculo

15/05/2019, 17:48

Apensado ao processo

15/05/2019, 17:46

Expedição de Ofício.

23/04/2019, 08:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/04/2019, 18:06

Juntada de Outros documentos

22/04/2019, 18:06

Juntada de Certidão

22/04/2019, 17:59

Juntada de Certidão

22/04/2019, 17:59

Juntada de Outros documentos

22/04/2019, 17:59

Distribuído por competência exclusiva

22/04/2019, 17:01

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 11:24

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 15:30

Decisão

•10/05/2025, 11:58

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 13:00

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 14:56

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 14:36

Decisão

•08/04/2025, 12:41

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 05:44

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 09:07

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 09:06

Decisão

•21/03/2025, 13:25

Despacho

•17/03/2025, 11:35

Decisão

•20/09/2024, 15:51

Todos os documentos(84)

Decisão

•09/06/2025, 21:46

Decisão

•04/06/2025, 21:28

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 11:24

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 15:30

Decisão

•10/05/2025, 11:58

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 13:00

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 14:56

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 14:36

Decisão

•08/04/2025, 12:41

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 05:44

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 09:07

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 09:06

Decisão

•21/03/2025, 13:25

Despacho

•17/03/2025, 11:35

Decisão

•20/09/2024, 15:51

Despacho

•20/08/2024, 10:24

Acórdão - Habeas Corpus

•19/08/2024, 18:10

Acórdão - Habeas Corpus

•19/08/2024, 18:10

Acórdão - Habeas Corpus

•19/08/2024, 18:10

Acórdão - Habeas Corpus

•19/08/2024, 18:10

Acórdão - Habeas Corpus

•19/08/2024, 18:10

Acórdão - Habeas Corpus

•19/08/2024, 18:10

Acórdão - Habeas Corpus

•19/08/2024, 18:10

Despacho

•05/07/2024, 14:52

Despacho

•26/06/2024, 16:08

Ato Ordinatório

•21/03/2024, 12:56

Ato Ordinatório

•21/03/2024, 12:54

Despacho

•20/03/2024, 12:08

Despacho

•11/03/2024, 14:00

Decisão

•29/02/2024, 12:04

Decisão

•22/02/2024, 16:39

Ato Ordinatório

•20/02/2024, 15:45

Ato Ordinatório

•19/02/2024, 19:07

Decisão

•06/02/2024, 17:14

Ato Ordinatório

•02/02/2024, 15:36

Decisão

•19/12/2023, 14:35

Ato Ordinatório

•18/12/2023, 13:57

Decisão

•17/11/2022, 13:37

Ato Ordinatório

•10/11/2022, 16:30

Decisão

•07/11/2022, 13:54

Ato Ordinatório

•31/10/2022, 16:40

Decisão

•16/09/2022, 12:04

Ato Ordinatório

•08/09/2022, 16:02

Ato Ordinatório

•02/09/2022, 16:33

Decisão

•12/07/2022, 17:21

Ato Ordinatório

•12/06/2022, 16:36

Decisão

•09/06/2022, 10:49

Ato Ordinatório

•06/06/2022, 09:22

Decisão

•18/05/2022, 11:29

Ato Ordinatório

•12/05/2022, 19:35

Despacho

•02/05/2022, 13:47

Decisão

•28/04/2022, 14:59

Decisão

•06/04/2022, 19:00

Decisão

•07/03/2022, 19:50

Ato Ordinatório

•25/02/2022, 08:26

Despacho

•14/02/2022, 10:37

Decisão

•10/01/2022, 17:56

Ato Ordinatório

•30/11/2021, 18:53

Decisão

•18/03/2021, 13:48

Decisão

•26/01/2021, 16:50

Ato Ordinatório

•21/01/2021, 10:23

Ato Ordinatório

•16/12/2020, 14:50

Decisão

•01/12/2020, 13:10

Decisão

•28/09/2020, 14:51

Ato Ordinatório

•22/07/2020, 18:08

Decisão

•09/03/2020, 10:16

Ato Ordinatório

•21/02/2020, 14:24

Decisão

•11/12/2019, 18:19

Ato Ordinatório

•29/11/2019, 10:59

Ato Ordinatório

•11/11/2019, 11:07

Decisão

•19/09/2019, 18:39

Decisão

•28/08/2019, 15:56

Despacho

•31/07/2019, 17:22

Ato Ordinatório

•14/06/2019, 17:14

Despacho

•11/06/2019, 18:51

Ato Ordinatório

•22/05/2019, 17:30

Ato Ordinatório

•15/05/2019, 17:50

Ato Ordinatório

•22/04/2019, 18:06

Sentença

•22/04/2019, 17:02

Decisão

•22/04/2019, 17:02

Decisão

•22/04/2019, 17:02

Decisão

•22/04/2019, 17:02

Decisão

•22/04/2019, 17:02

Decisão

•22/04/2019, 17:02