Execução de Título Extrajudicial 1026448-92.2020.8.26.0001 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1026448-92.2020.8.26.0001 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 30/04/2026 - Refer. aos Eventos: 670, 671, 672, 673, 674

30/04/2026, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/04/2026 - Refer. aos Eventos: 670, 671, 672, 673, 674

29/04/2026, 05:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 12:20

Ato ordinatório praticado

28/04/2026, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 12:19

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

28/04/2026, 11:00

Juntada - SAJ

24/04/2026, 10:15

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0931/2026Data da Publicação: 24/04/2026

23/04/2026, 00:27

Juntada

23/04/2026, 00:27

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0931/2026Teor do ato: Vistos. Assiste razão ao executado. Conforme já constou na decisão de f. 641/642: "No curso da ação sobreveio notícia do falecimento da coexecutada Isabel (f. 87) e, sendo seu inventario findo, houve a substituição do polo passivo por seus herdeiros ANDREA LIMA XAVIER, FABIANA LIMA XAVIER e GABRIEL LIMA XAVIER. (...) Verifico às f. 143/146 que a falecida deixou apenas o apartamento objeto da matrícula n° 22.926 do 18º CRI, sem deixar valores e outros bem móveis. O veículo encontrado pertence exclusivamente ao herdeiro executado GABRIEL LIMA XAVIER e não pertencia ao acervo de bens da falecida executada. Assim, há que ser removida a restrição de circulação imposta às f. 1032/1033, conforme comprovante que segue a esta decisão. Susto a decisão de f. 1061. Os herdeiros apenas respondem pela dívida até o limite do quinhão herdado. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, arquivem-se os autos. O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). Intimem-se.Advogados(s): Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Alessandro Alves Carvalho (OAB 261981/SP), Aline Carvalho Rocha Marin (OAB 261987/SP)

22/04/2026, 16:05

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Assiste razão ao executado. Conforme já constou na decisão de f. 641/642: "No curso da ação sobreveio notícia do falecimento da coexecutada Isabel (f. 87) e, sendo seu inventario findo, houve a substituição do polo passivo por seus herdeiros ANDREA LIMA XAVIER, FABIANA LIMA XAVIER e GABRIEL LIMA XAVIER. (...) Verifico às f. 143/146 que a falecida deixou apenas o apartamento objeto da matrícula n° 22.926 do 18º CRI, sem deixar valores e outros bem móveis. O veículo encontrado pertence exclusivamente ao herdeiro executado GABRIEL LIMA XAVIER e não pertencia ao acervo de bens da falecida executada. Assim, há que ser removida a restrição de circulação imposta às f. 1032/1033, conforme comprovante que segue a esta decisão. Susto a decisão de f. 1061. Os herdeiros apenas respondem pela dívida até o limite do quinhão herdado. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, arquivem-se os autos. O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). Intimem-se.

22/04/2026, 15:52

Conclusos para decisão

17/04/2026, 12:23

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•28/04/2026, 12:19

DECISÃO

•22/04/2026, 15:52

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0712/2023Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial que visa ao pagamento de valores. A parte exequente postula a suspensão da CNH, passaporte e cartões de crédito da parte executada como medida coercitiva. INDEFIRO. Dispõe o artigo 139 do CPC/2015: O Juiz dirigirá o processo conforme as disposições desse Código, incumbindo-lhe: (...) IV- determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Depreende-se do dispositivo supra que o julgador dispõe de medidas para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, impondo-lhe buscar o modo mais adequado, tendo em vista as circunstâncias do caso sob exame. O fato de a devedora até o presente momento não ter satisfeito o débito, bem como por não ter sido exitosa a tentativa de penhora via Bacenjud, não são suficientes para adoção das medidas atípicas como a buscada pela ora agravante a suspensão da carteira nacional de habilitação. A medida postulada nos autos mostra-se demasiadamente gravosa, diante dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Roberto Sampaio Contreiras de Almeida, ao comentar o referido dispositivo, dispõe a necessidade de observância ao princípio da proporcionalidade, no sentido em que o magistrado, antes de eleger a medida, sopese as vantagens e desvantagens de sua aplicação, buscando a solução que melhor atenda aos valores em conflito (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, coordenadores: Teresa Arruda Alvim Wambier ... [et al.] 2ª ed. rev. e atual. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2016, p.480). Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MEDIDAS COERCITIVAS Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da CNH, do passaporte e do cartão de crédito dos executados Medidas atípicas e excepcionais Execução que deve ocorrer da ma

31/08/2023, 00:24

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial que visa ao pagamento de valores. A parte exequente postula a suspensão da CNH, passaporte e cartões de crédito da parte executada como medida coercitiva. INDEFIRO. Dispõe o artigo 139 do CPC/2015: O Juiz dirigirá o processo conforme as disposições desse Código, incumbindo-lhe: (...) IV- determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Depreende-se do dispositivo supra que o julgador dispõe de medidas para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, impondo-lhe buscar o modo mais adequado, tendo em vista as circunstâncias do caso sob exame. O fato de a devedora até o presente momento não ter satisfeito o débito, bem como por não ter sido exitosa a tentativa de penhora via Bacenjud, não são suficientes para adoção das medidas atípicas como a buscada pela ora agravante a suspensão da carteira nacional de habilitação. A medida postulada nos autos mostra-se demasiadamente gravosa, diante dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Roberto Sampaio Contreiras de Almeida, ao comentar o referido dispositivo, dispõe a necessidade de observância ao princípio da proporcionalidade, no sentido em que o magistrado, antes de eleger a medida, sopese as vantagens e desvantagens de sua aplicação, buscando a solução que melhor atenda aos valores em conflito (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, coordenadores: Teresa Arruda Alvim Wambier ... [et al.] 2ª ed. rev. e atual. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2016, p.480). Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MEDIDAS COERCITIVAS Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da CNH, do passaporte e do cartão de crédito dos executados Medidas atípicas e excepcionais Execução que deve ocorrer da man

30/08/2023, 14:17

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0082/2022Teor do ato: Vistos. Não localizados via SISBAJUD valores suficientes para arrecadação em dinheiro suficiente à integral garantia da execução, determino a penhora de 50% (cinquenta por cento) dos créditos recebíveis eventualmente existentes em favor da empresa ONLY WAY COMERCIO EXTERIOR LTDA, por meio das empresas administradoras de pagamentos REDECARD S/A, CIELO, GETNET, ELAVON DO BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO, PAGSEGURO INTERNET LTDA, PICPAY, PAYPAL, YAPAY e FAZCRESCER. Isso porque a proporção aplicada em princípio não obstrui a execução do objeto social da executada (tanto por não ser integral, quanto porque ainda remanescerão recebimentos por outros meios de pagamento), além de que se trata de medida menos drástica do que o embargo das atividades ou a penhora na boca do caixa. Ressalte-se que a penhora de valores recebíveis em operações mercantis realizadas com cartões de crédito e débito constitui verdadeira penhora de crédito e não penhora de faturamento. Desse modo, desnecessária a nomeação de administrador judicial. Oficie-se às empresas mencionadas para que coloquem à disposição deste juízo 50% (cinquenta por cento) dos recebíveis destinados à empresa, até o limite de R$ 101.627,74 devendo as administradoras de meios de pagamento apresentar mensalmente a este juízo o relatório de operações realizadas com cartões (de débito e de crédito), juntamente com o depósito do aludido montante, em atenção ao disposto no artigo 672, § 2º, do CPC. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. O exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 15 (quinze) dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, no prazo de até 30 (trinta) dias, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo n

02/02/2022, 00:13

Decisão outras - Decisão - Vistos. Não localizados via SISBAJUD valores suficientes para arrecadação em dinheiro suficiente à integral garantia da execução, determino a penhora de 50% (cinquenta por cento) dos créditos recebíveis eventualmente existentes em favor da empresa ONLY WAY COMERCIO EXTERIOR LTDA, por meio das empresas administradoras de pagamentos REDECARD S/A, CIELO, GETNET, ELAVON DO BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO, PAGSEGURO INTERNET LTDA, PICPAY, PAYPAL, YAPAY e FAZCRESCER. Isso porque a proporção aplicada em princípio não obstrui a execução do objeto social da executada (tanto por não ser integral, quanto porque ainda remanescerão recebimentos por outros meios de pagamento), além de que se trata de medida menos drástica do que o embargo das atividades ou a penhora na boca do caixa. Ressalte-se que a penhora de valores recebíveis em operações mercantis realizadas com cartões de crédito e débito constitui verdadeira penhora de crédito e não penhora de faturamento. Desse modo, desnecessária a nomeação de administrador judicial. Oficie-se às empresas mencionadas para que coloquem à disposição deste juízo 50% (cinquenta por cento) dos recebíveis destinados à empresa, até o limite de R$ 101.627,74 devendo as administradoras de meios de pagamento apresentar mensalmente a este juízo o relatório de operações realizadas com cartões (de débito e de crédito), juntamente com o depósito do aludido montante, em atenção ao disposto no artigo 672, § 2º, do CPC. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. O exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 15 (quinze) dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, no prazo de até 30 (trinta) dias, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo (pena de desobediênc

01/02/2022, 13:39

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0027/2022Teor do ato: Vistos. É notório o fato de o judiciário estar assoberbado de ações gerando morosidade na tramitação dos feitos. É notório, também, que todos os anos acumulam-se pedidos de diligências de pesquisas repetitivas, sem que haja motivação que leve a crer que as situações financeiras das partes executadas mudaram, fazendo com que, assim, torne a tramitação de outros feitos produtivos ainda mais morosos. Assim, a nova jurisprudência vem apontando que apenas quando devidamente demonstrada a motivação de nova pesquisa, com indicios da alteração financeira da parte passiva, será possível a realização de novas diligências, o que no presente caso, não ocorreu. Acompanhamos o entendimento esposado do STJ, conforme julgamento apontado na decisão que indeferiu novas pesquisas, bem como no seguinte: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REALIZAÇÃO DA PROVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 655-A DO CPC, SEM ÊXITO. REQUERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA SEM MOTIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. 1. O tema do presente recurso especial não se enquadra nas discussões pendentes de apreciação nos recursos especiais de n. º 1.112.943- MA e 1.112.584-DF, ambos afetados à Corte Especial como representativos de controvérsia, a fim de serem julgados sob o regime do artigo 543-C, do CPC. Nos mencionados recursos se discute, respectivamente: (i) a necessidade de comprovação do esgotamento das diligências para localização de bens de propriedade do devedor antes da realização das providências previstas no artigo 655-A do CPC; e (ii) se, mediante primeiro requerimento do exequente no sentido de que seja efetuada a penhora on line, há obrigatoriedade do juiz determinar sua realização ou se é possível, por meio de decisão motivada, rejeitar o mencionado pedido. 2. No caso concreto, debate-se a obrigatoriedade de o juiz da execução reiterar a realização da providência

17/01/2022, 00:11

Decisão outras - Decisão - Vistos. É notório o fato de o judiciário estar assoberbado de ações gerando morosidade na tramitação dos feitos. É notório, também, que todos os anos acumulam-se pedidos de diligências de pesquisas repetitivas, sem que haja motivação que leve a crer que as situações financeiras das partes executadas mudaram, fazendo com que, assim, torne a tramitação de outros feitos produtivos ainda mais morosos. Assim, a nova jurisprudência vem apontando que apenas quando devidamente demonstrada a motivação de nova pesquisa, com indicios da alteração financeira da parte passiva, será possível a realização de novas diligências, o que no presente caso, não ocorreu. Acompanhamos o entendimento esposado do STJ, conforme julgamento apontado na decisão que indeferiu novas pesquisas, bem como no seguinte: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REALIZAÇÃO DA PROVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 655-A DO CPC, SEM ÊXITO. REQUERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA SEM MOTIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. 1. O tema do presente recurso especial não se enquadra nas discussões pendentes de apreciação nos recursos especiais de n. º 1.112.943- MA e 1.112.584-DF, ambos afetados à Corte Especial como representativos de controvérsia, a fim de serem julgados sob o regime do artigo 543-C, do CPC. Nos mencionados recursos se discute, respectivamente: (i) a necessidade de comprovação do esgotamento das diligências para localização de bens de propriedade do devedor antes da realização das providências previstas no artigo 655-A do CPC; e (ii) se, mediante primeiro requerimento do exequente no sentido de que seja efetuada a penhora on line, há obrigatoriedade do juiz determinar sua realização ou se é possível, por meio de decisão motivada, rejeitar o mencionado pedido. 2. No caso concreto, debate-se a obrigatoriedade de o juiz da execução reiterar a realização da providência prevista no artigo 655-A do CPC, media

14/01/2022, 14:42

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0505/2021Teor do ato: Vistos. Até o momento não se logrou êxito na satisfação do crédito ou na penhora de bens. DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854 do CPC), mediante a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, até o valor da execução, via SISBAJUD, bem como a expedição de ofício ao DETRAN, via RENAJUD, e à Receita Federal, via INFOJUD, para a pesquisa de bens em nome da parte executada. Realizada pesquisa on line junto ao sistema INFOJUD, obteve-se declarações de IR da parte executada. Determino à Serventia que o feito tramite em segredo de justiça. Coloque-se a tarja respectiva e publique-se as decisões somente com as iniciais das partes. Há bens declarados. Caso o exequente pretenda a penhora de quaisquer deles, deverá individualizá-lo. Realizada pesquisa pelo Sistema RENAJUD, verificou-se a existência de veículos em nome do executados. Um deles com a restrição de "veículo roubado". Querendo a penhora do veículo placa EPC5127, esta há que ser realizada por auto, através de Oficial de Justiça, vez que procederá uma avaliação do veículo, bem como colherá a assinatura do depositário, se este for o executado, e realizará sua intimação. Somente com a juntada da certidão positiva do Sr. Oficial de Justiça, a penhora será inserida no sistema RENAJUD. Manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, bem como informando se deseja a remoção do veículo, permanecendo como seu depositário. Havendo interesse na penhora e realizado o recolhimento da GRD, será inserida restrição de circulação. Quanto a pesquisa SISBAJUD, sendo ínfimo os valores bloqueados das contas de Andrea Lima Xavier e Only Way Comercio Exterior Ltda, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema pois inferiores a 1% do valor da dívida, determinei, nesta data, o seu desbloqueio. Permaneceram bloqueadas a quantia de R$ 439,36 referente a cont

19/10/2021, 00:13

Decisão outras - Decisão - Vistos. Até o momento não se logrou êxito na satisfação do crédito ou na penhora de bens. DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854 do CPC), mediante a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, até o valor da execução, via SISBAJUD, bem como a expedição de ofício ao DETRAN, via RENAJUD, e à Receita Federal, via INFOJUD, para a pesquisa de bens em nome da parte executada. Realizada pesquisa on line junto ao sistema INFOJUD, obteve-se declarações de IR da parte executada. Determino à Serventia que o feito tramite em segredo de justiça. Coloque-se a tarja respectiva e publique-se as decisões somente com as iniciais das partes. Há bens declarados. Caso o exequente pretenda a penhora de quaisquer deles, deverá individualizá-lo. Realizada pesquisa pelo Sistema RENAJUD, verificou-se a existência de veículos em nome do executados. Um deles com a restrição de "veículo roubado". Querendo a penhora do veículo placa EPC5127, esta há que ser realizada por auto, através de Oficial de Justiça, vez que procederá uma avaliação do veículo, bem como colherá a assinatura do depositário, se este for o executado, e realizará sua intimação. Somente com a juntada da certidão positiva do Sr. Oficial de Justiça, a penhora será inserida no sistema RENAJUD. Manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, bem como informando se deseja a remoção do veículo, permanecendo como seu depositário. Havendo interesse na penhora e realizado o recolhimento da GRD, será inserida restrição de circulação. Quanto a pesquisa SISBAJUD, sendo ínfimo os valores bloqueados das contas de Andrea Lima Xavier e Only Way Comercio Exterior Ltda, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema pois inferiores a 1% do valor da dívida, determinei, nesta data, o seu desbloqueio. Permaneceram bloqueadas a quantia de R$ 439,36 referente a conta de Fabiana L. Xavier e R$ 2.487,32 r

18/10/2021, 19:47

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0029/2021Teor do ato: Vistos. F. 82/90 Os executados ao peticionarem deram ciência inequívoca da tramitação da presente ação. Logo, se deram por citados. Para aferição do estado de pobreza da parte autora, autorizador da concessão dos benefícios disciplinados no artigo 98 do CPC, no termos do artigo 99, § 2º, do mesmo diploma legal, determino a apresentação, em 15 (quinze) dias, das três últimas declarações de imposto de renda da própria parte postulante e de seu(sua) cônjuge se casado(a) for. Caso sejam isentos de imposto de renda, deverão trazer cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, nos campos de identificação e último/atual vínculo empregatício, sob pena de extinção e arquivamento. Na hipótese da parte ser autônoma e não declarar imposto de renda, deverá comprovar sua renda mediante a apresentação de extrato bancário referente aos três últimos meses. No caso da empresa, apresentem os balanços anuais dos ultimos três anos e ultima declaração de imposto de renda. Caso não pretendam fornecer tais informações, recolha ataxa de mandato no mesmo prazo retro assinalado. A questão vertida no presente caso diz com a necessidade da parte autora de acessar a prestação jurisdicional com a isenção do pagamento das custas, taxas e demais despesas previstas no art. 98 do CPC, situação que excepciona a regra de que o cidadão deve prover o custo necessário à provocação do Poder Judiciário. Desta forma, deve-se atentar à excepcionalidade e atipicidade da situação ensejadora da concessão do benefício da gratuidade judiciária, tendo em vista que a estrutura estatal na execução de suas funções essenciais dentre estas a Justiça depende de recursos oriundos de uma única origem, qual seja, o dinheiro público e, assim, o Judiciário é também responsável pela administração e pela fiscalização desses recursos já que, em última análise, é a sociedade que terá de arcar com os custos de um processo que tramitar sob o pálio da gratuidade

10/02/2021, 11:01

Decisão outras - Decisão - Vistos. F. 82/90 Os executados ao peticionarem deram ciência inequívoca da tramitação da presente ação. Logo, se deram por citados. Para aferição do estado de pobreza da parte autora, autorizador da concessão dos benefícios disciplinados no artigo 98 do CPC, no termos do artigo 99, § 2º, do mesmo diploma legal, determino a apresentação, em 15 (quinze) dias, das três últimas declarações de imposto de renda da própria parte postulante e de seu(sua) cônjuge se casado(a) for. Caso sejam isentos de imposto de renda, deverão trazer cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, nos campos de identificação e último/atual vínculo empregatício, sob pena de extinção e arquivamento. Na hipótese da parte ser autônoma e não declarar imposto de renda, deverá comprovar sua renda mediante a apresentação de extrato bancário referente aos três últimos meses. No caso da empresa, apresentem os balanços anuais dos ultimos três anos e ultima declaração de imposto de renda. Caso não pretendam fornecer tais informações, recolha ataxa de mandato no mesmo prazo retro assinalado. A questão vertida no presente caso diz com a necessidade da parte autora de acessar a prestação jurisdicional com a isenção do pagamento das custas, taxas e demais despesas previstas no art. 98 do CPC, situação que excepciona a regra de que o cidadão deve prover o custo necessário à provocação do Poder Judiciário. Desta forma, deve-se atentar à excepcionalidade e atipicidade da situação ensejadora da concessão do benefício da gratuidade judiciária, tendo em vista que a estrutura estatal na execução de suas funções essenciais dentre estas a Justiça depende de recursos oriundos de uma única origem, qual seja, o dinheiro público e, assim, o Judiciário é também responsável pela administração e pela fiscalização desses recursos já que, em última análise, é a sociedade que terá de arcar com os custos de um processo que tramitar sob o pálio da gratuidade judiciária. Todavia, verifica-se que p

08/02/2021, 17:52

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 30/04/2026 - Refer. aos Eventos: 670, 671, 672, 673, 674

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/04/2026 - Refer. aos Eventos: 670, 671, 672, 673, 674

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0931/2026Data da Publicação: 24/04/2026

Juntada

Conclusos para decisão

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