Execução da Pena 7001240-34.2012.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Execucoes Criminais de Presidente Prudente 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Partes do Processo

ROGERIO DE SOUZA MESSIAS

CPF

Reu

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BERTA LUCIA RODRIGUES REIS

OAB/SP 389845·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 15:17

Suspensão do Prazo

24/02/2026, 18:12

Suspensão do Prazo

30/01/2026, 21:36

Suspensão do Prazo

23/12/2025, 04:18

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/10/2025, 10:21

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/10/2025, 10:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/10/2025, 10:21

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

24/10/2025, 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/10/2025, 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/10/2025, 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/10/2025, 16:17

Expedição de Mandado.

22/10/2025, 16:16

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

26/09/2025, 11:20

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2025, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2025, 18:09

Todas as movimentações(551)

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 15:17

Suspensão do Prazo

24/02/2026, 18:12

Suspensão do Prazo

30/01/2026, 21:36

Suspensão do Prazo

23/12/2025, 04:18

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/10/2025, 10:21

Documentos

Decisão

•11/08/2025, 17:40

Decisão

•18/06/2025, 12:05

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Recebidos os Autos do Outro Foro

24/10/2025, 10:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/10/2025, 10:21

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

24/10/2025, 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/10/2025, 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/10/2025, 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/10/2025, 16:17

Expedição de Mandado.

22/10/2025, 16:16

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

26/09/2025, 11:20

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2025, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2025, 18:09

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/08/2025, 17:40

Conclusos para decisão

11/08/2025, 10:11

Juntada de Outros documentos

04/08/2025, 17:12

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 19:53

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

24/06/2025, 14:35

Expedição de Alvará.

23/06/2025, 17:16

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2025, 01:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 17:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2025, 13:02

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 12:05

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 12:05

Concedido o Livramento Condicional

18/06/2025, 12:05

Conclusos para decisão

18/06/2025, 09:29

Conclusos para despacho

09/06/2025, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Rogério de Souza Messias - Vista à defesa constituída para manifestação nos autos. Aracatuba, 07 de maio de 2025. Intimação - ADV: Berta Lucia Rodrigues Reis (OAB 389845/SP) Processo 7001240-34.2012.8.26.0405 - Execução da Pena -

08/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 13:39

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/05/2025, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 12:12

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 17:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2025, 17:26

Juntada de Outros documentos

05/05/2025, 17:25

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 04:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 00:25

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 18:48

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 18:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/04/2025, 18:42

Conclusos para decisão

25/04/2025, 10:09

Conclusos para despacho

24/04/2025, 23:14

Juntada de Outros documentos

24/04/2025, 23:13

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 04:38

Juntada de Outros documentos

24/03/2025, 18:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 00:58

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 16:44

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 16:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/03/2025, 16:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/03/2025, 16:31

Conclusos para decisão

21/03/2025, 12:13

Conclusos para despacho

20/03/2025, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 16:23

Juntada de Petição de Resposta

13/03/2025, 11:06

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 09:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/02/2025, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2025, 15:06

Certidão de Publicação Expedida

15/11/2024, 04:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2024, 00:16

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 15:51

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 15:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/11/2024, 15:40

Conclusos para decisão

13/11/2024, 08:28

Conclusos para despacho

12/11/2024, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2024, 20:46

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 16:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/10/2024, 16:30

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 16:27

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2024, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2024, 13:33

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 12:22

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 12:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/09/2024, 12:18

Conclusos para decisão

24/09/2024, 16:41

Conclusos para despacho

24/09/2024, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2024, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2024, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 17:39

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 14:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/09/2024, 14:26

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 14:26

Certidão de Publicação Expedida

13/09/2024, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2024, 00:14

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 18:10

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 18:10

Concedida a Comutação de Pena a Parte

11/09/2024, 18:06

Conclusos para decisão

11/09/2024, 09:37

Conclusos para despacho

10/09/2024, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2024, 12:14

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 11:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/09/2024, 11:40

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2024, 04:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2024, 17:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2024, 10:31

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 09:32

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 09:32

Homologado o Cálculo

02/09/2024, 09:28

Conclusos para decisão

30/08/2024, 15:35

Conclusos para despacho

27/08/2024, 13:24

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 13:21

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 14:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/08/2024, 14:55

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2024, 15:18

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/05/2024, 09:11

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/05/2024, 09:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/05/2024, 09:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/05/2024, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/05/2024, 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/05/2024, 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/05/2024, 14:02

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2024, 15:51

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 17:02

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 17:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/04/2024, 17:01

Conclusos para despacho

11/04/2024, 16:22

Juntada de Outros documentos

11/04/2024, 16:20

Juntada de Outros documentos

09/02/2024, 15:35

Juntada de Outros documentos

09/02/2024, 15:31

Juntada de Outros documentos

09/02/2024, 15:29

Juntada de Outros documentos

09/02/2024, 15:17

Juntada de Outros documentos

09/02/2024, 15:11

Juntada de Outros documentos

09/02/2024, 15:05

Juntada de Outros documentos

09/02/2024, 15:02

Juntada de Outros documentos

09/02/2024, 14:54

Juntada de Outros documentos

09/02/2024, 14:52

Juntada de Outros documentos

09/02/2024, 14:51

Juntada de Outros documentos

09/02/2024, 14:50

Juntada de Outros documentos

09/02/2024, 14:46

Juntada de Outros documentos

09/02/2024, 14:37

Juntada de Outros documentos

09/02/2024, 14:36

Juntada de Outros documentos

09/02/2024, 14:33

Juntada de Outros documentos

09/02/2024, 14:28

Juntada de Outros documentos

09/02/2024, 14:22

Juntada de Outros documentos

09/02/2024, 14:18

Juntada de Outros documentos

09/02/2024, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2024, 14:14

Juntada de Outros documentos

09/02/2024, 14:13

Juntada de Outros documentos

09/02/2024, 14:06

Juntada de Outros documentos

09/02/2024, 14:03

Juntada de Outros documentos

09/02/2024, 14:01

Juntada de Outros documentos

09/02/2024, 13:57

Juntada de Outros documentos

09/02/2024, 13:54

Juntada de Outros documentos

09/02/2024, 13:52

Juntada de Outros documentos

09/02/2024, 13:50

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 13:30

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 14:27

Decisão

21/09/2023, 00:00

Ato ordinatório

20/09/2023, 00:00

Ato ordinatório

14/04/2023, 00:00

Ato ordinatório

28/03/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/02/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/01/2023, 00:00

Ato ordinatório

12/01/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/12/2022, 00:00

Conclusos para despacho

23/11/2022, 00:00

Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

26/10/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/10/2022, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

13/10/2022, 00:00

Ato ordinatório

05/10/2022, 00:00

Ato ordinatório

21/09/2022, 00:00

Ato ordinatório

15/09/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/09/2022, 00:00

Conclusos para despacho

26/08/2022, 00:00

Ato ordinatório

17/08/2022, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/08/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/08/2022, 00:00

Ato ordinatório

01/08/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/08/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/11/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/11/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/10/2020, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/10/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/05/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/03/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/03/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

17/02/2020, 00:00

Decisão

17/02/2020, 00:00

Conclusos para julgamento

22/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

09/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/12/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

09/12/2019, 00:00

Expedição de Ofício.

29/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

28/11/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/11/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/11/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

25/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

24/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/10/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

20/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

11/09/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

09/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

06/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

30/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

11/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

25/01/2019, 00:00

Ato ordinatório

26/11/2018, 00:00

Ato ordinatório

14/11/2018, 00:00

Ato ordinatório

19/09/2018, 00:00

Ato ordinatório

15/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

10/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

19/07/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

16/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

06/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/06/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

08/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

16/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

12/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

11/04/2018, 00:00

Conclusos para julgamento

24/01/2018, 00:00

Conclusos para julgamento

23/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/01/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

15/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

08/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

13/12/2017, 00:00

Ato ordinatório

11/12/2017, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/10/2017.

10/10/2017, 00:00

Publicado ato_publicado em 25/09/2017.

25/09/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/09/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

19/09/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/09/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/09/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/09/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/09/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/09/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/09/2017, 00:00

Ato ordinatório

18/09/2017, 00:00

Ato ordinatório

20/04/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

19/04/2017, 00:00

Ato ordinatório

19/04/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/04/2017, 00:00

Ato ordinatório

29/03/2017, 00:00

Conclusos para julgamento

29/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2017, 00:00

Autos no Prazo

22/03/2017, 00:00

Autos no Prazo

22/03/2017, 00:00

Publicado ato_publicado em 20/03/2017.

20/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/03/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

10/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

07/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

23/01/2017, 00:00

Autos no Prazo

23/01/2017, 00:00

Autos no Prazo

20/01/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/01/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/01/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/01/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/01/2017, 00:00

Autos no Prazo

21/10/2016, 00:00

Proferido Despacho

20/10/2016, 00:00

Conclusos para despacho

18/10/2016, 00:00

Autos no Prazo

25/08/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/06/2016, 00:00

Publicado ato_publicado em 21/06/2016.

21/06/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

20/06/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/06/2016, 00:00

Recebidos os autos

19/02/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

18/02/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/02/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/02/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/01/2016, 00:00

Ato ordinatório

19/01/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/01/2016, 00:00

Ato ordinatório

05/11/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/09/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

04/09/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

04/09/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/08/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/07/2015, 00:00

Conclusos para decisão

30/07/2015, 00:00

Ato ordinatório

24/07/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

24/07/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/06/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/06/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/06/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/05/2015, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/05/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/04/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/03/2015, 00:00

Ato ordinatório

24/02/2015, 00:00

Ato ordinatório

23/02/2015, 00:00

Autos entregues em carga

19/02/2015, 00:00

Autos entregues em carga

19/02/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/02/2015, 00:00

Mudança de Classe Processual

12/02/2015, 00:00

Ato ordinatório

12/02/2015, 00:00

Autos entregues em carga

10/02/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/11/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

28/11/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

18/09/2014, 00:00

Autos no M.P.

17/09/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/09/2014, 00:00

Autos no Setor de Sentença

22/08/2014, 00:00

Autos no M.P.

19/08/2014, 00:00

Autos no Prazo

30/07/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

30/07/2014, 00:00

Autos no M.P.

29/07/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/07/2014, 00:00

Autos no Setor de Sentença

13/06/2014, 00:00

Autos no M.P.

06/06/2014, 00:00

Autos no Setor de Sentença

09/05/2014, 00:00

Autos no M.P.

29/04/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/03/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/03/2014, 00:00

Autos no Setor de Sentença

27/03/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

21/03/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

27/02/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/02/2014, 00:00

Autos no M.P.

13/12/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/12/2013, 00:00

Autos no Setor de Sentença

22/10/2013, 00:00

Autos no M.P.

15/10/2013, 00:00

Autos no Prazo

15/08/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/08/2013, 00:00

Conclusos para despacho

16/07/2013, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

15/07/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

17/05/2013, 00:00

Conclusos para despacho

16/05/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/05/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

13/05/2013, 00:00

Outros

26/04/2013, 00:00

Baixa M.P.

04/04/2013, 00:00

Autos no M.P.

03/04/2013, 00:00

Autos no M.P.

03/04/2013, 00:00

Baixa M.P.

02/04/2013, 00:00

Outros

01/04/2013, 00:00

Conclusos para despacho

27/03/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

27/03/2013, 00:00

Conclusos para despacho

26/03/2013, 00:00

Baixa M.P.

07/03/2013, 00:00

Outros

06/03/2013, 00:00

Autos no M.P.

06/03/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/03/2013, 00:00

Conclusos para despacho

06/02/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/02/2013, 00:00

Outros

06/02/2013, 00:00

Baixa M.P.

13/12/2012, 00:00

Outros

12/12/2012, 00:00

Autos no M.P.

12/12/2012, 00:00

Outros

14/11/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

13/11/2012, 00:00

Baixa M.P.

30/10/2012, 00:00

Outros

29/10/2012, 00:00

Autos no M.P.

29/10/2012, 00:00

Autos na Juntada

20/09/2012, 00:00

Autos no Setor de Triagem

19/09/2012, 00:00

Outros

08/08/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/08/2012, 00:00

Conclusos para despacho

06/08/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/08/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

31/07/2012, 00:00

Outros

24/07/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

24/07/2012, 00:00

Baixa M.P.

17/07/2012, 00:00

Outros

16/07/2012, 00:00

Autos no M.P.

16/07/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

13/07/2012, 00:00

Outros

12/07/2012, 00:00

Outros

12/07/2012, 00:00

Distribuído por sorteio

12/07/2012, 00:00

Conclusos para despacho

11/07/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

11/07/2012, 00:00

Baixa M.P.

10/07/2012, 00:00

Outros

06/07/2012, 00:00

Autos no M.P.

06/07/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/07/2012, 00:00

Outros

03/07/2012, 00:00

Outros

02/07/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

26/06/2012, 00:00

Outros

22/06/2012, 00:00

Outros

19/06/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

19/06/2012, 00:00

Outros

15/06/2012, 00:00

Baixa M.P.

12/06/2012, 00:00

Outros

06/06/2012, 00:00

Autos no M.P.

06/06/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

30/05/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

22/05/2012, 00:00

Outros

15/05/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

15/05/2012, 00:00

Baixa M.P.

10/05/2012, 00:00

Outros

09/05/2012, 00:00

Autos no M.P.

09/05/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

08/05/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

08/05/2012, 00:00

Outros

17/04/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

17/04/2012, 00:00

Conclusos para despacho

14/12/2011, 00:00

Outros

14/12/2011, 00:00

Baixa M.P.

09/12/2011, 00:00

Outros

06/12/2011, 00:00

Autos no M.P.

06/12/2011, 00:00

Baixa M.P.

05/12/2011, 00:00

Autos no M.P.

02/12/2011, 00:00

Outros

01/12/2011, 00:00

Autos na Juntada

29/11/2011, 00:00

Outros

25/11/2011, 00:00

Outros

24/11/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/11/2011, 00:00

Conclusos para despacho

07/11/2011, 00:00

Baixa Defensoria Pública

25/10/2011, 00:00

Outros

18/10/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

18/10/2011, 00:00

Baixa M.P.

13/10/2011, 00:00

Outros

11/10/2011, 00:00

Autos no M.P.

11/10/2011, 00:00

Outros

28/09/2011, 00:00

Outros

27/09/2011, 00:00

Conclusos para despacho

20/09/2011, 00:00

Conclusos para despacho

20/09/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

19/09/2011, 00:00

Outros

16/09/2011, 00:00

Autos no Prazo

21/07/2011, 00:00

Outros

19/07/2011, 00:00

Outros

06/07/2011, 00:00

Baixa M.P.

29/06/2011, 00:00

Outros

28/06/2011, 00:00

Autos no M.P.

28/06/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/06/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

08/06/2011, 00:00

Autos Atualização

07/06/2011, 00:00

Baixa Defensoria Pública

31/05/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

30/05/2011, 00:00

Autuação Carta de Guia

26/05/2011, 00:00

Baixa M.P.

26/05/2011, 00:00

Outros

25/05/2011, 00:00

Autos no M.P.

24/05/2011, 00:00

Autos no M.P.

23/05/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/05/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/05/2011, 00:00

Conclusos para despacho

17/05/2011, 00:00

Baixa Defensoria Pública

16/05/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

13/05/2011, 00:00

Baixa M.P.

02/05/2011, 00:00

Baixa M.P.

02/05/2011, 00:00

Autos no M.P.

28/04/2011, 00:00

Autos F.A.

18/04/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/02/2011, 00:00

Outros

28/01/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

21/01/2011, 00:00

Outros

20/12/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

17/12/2010, 00:00

Conclusos para despacho

15/12/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

18/11/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

12/11/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

10/11/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

05/11/2010, 00:00

Conclusos para despacho

28/10/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/10/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/10/2010, 00:00

Autos ao Decrim 3

19/10/2010, 00:00

Conclusos para despacho

28/09/2010, 00:00

Autos no M.P.

20/09/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/09/2010, 00:00

Conclusos para despacho

16/09/2010, 00:00

Autos no Prazo

15/09/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/09/2010, 00:00

Conclusos para despacho

13/09/2010, 00:00

Autos no M.P.

02/09/2010, 00:00

Autos no Setor de Triagem

19/08/2010, 00:00

Autos no Setor de Triagem

18/08/2010, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

16/08/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/08/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

12/08/2010, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

22/03/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/12/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/12/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

23/12/2009, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

20/10/2009, 00:00

Autos no M.P.

05/10/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/09/2009, 00:00

Conclusos para despacho

14/07/2009, 00:00

Autos com FUNAP

08/07/2009, 00:00

Autos no M.P.

02/07/2009, 00:00

Autos Aguardando Resposta de Ofício

21/06/2009, 00:00

Autos Aguardando Resposta de Ofício

26/05/2009, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

30/04/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

15/04/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

17/03/2009, 00:00

Conclusos para despacho

04/03/2009, 00:00

Autos com FUNAP

16/02/2009, 00:00

Autos no M.P.

09/02/2009, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

10/12/2008, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

13/11/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/10/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/10/2008, 00:00

Conclusos para despacho

08/10/2008, 00:00

Autos com FUNAP

03/10/2008, 00:00

Autos no M.P.

25/09/2008, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

10/09/2008, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

09/09/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

15/08/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/08/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

13/08/2008, 00:00

Autos no DECRIM 1 (Apens. Carta de Guia)

11/08/2008, 00:00

Autos Decrim 1 para o Final

11/08/2008, 00:00

Outros

14/05/2008, 00:00

Autos no Prazo

07/01/2008, 00:00

Outros

27/09/2007, 00:00

Outros

27/06/2007, 00:00

Conclusos para despacho

26/06/2007, 00:00

Baixa M.P.

18/05/2007, 00:00

Autos no M.P.

17/05/2007, 00:00

Outros

09/04/2007, 00:00

Autos no Prazo

07/02/2007, 00:00

Autos no M.P.

18/12/2006, 00:00

Ofício para a Procuradoria Geral do Estado

15/12/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/12/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

13/12/2006, 00:00

Conclusos para despacho

12/12/2006, 00:00

Autos no M.P.

05/12/2006, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

01/12/2006, 00:00

Outros

27/11/2006, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

02/08/2006, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

01/08/2006, 00:00

Outros

05/06/2006, 00:00

Conclusos para despacho

25/05/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/04/2006, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

13/04/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/03/2006, 00:00

Outros

21/03/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/03/2006, 00:00

Outros

16/03/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/03/2006, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

07/03/2006, 00:00

Autos na PAJ

07/02/2006, 00:00

Autos no M.P.

02/02/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/01/2006, 00:00

Conclusos para despacho

26/01/2006, 00:00

Autos no M.P.

23/01/2006, 00:00

Conclusos para despacho

17/01/2006, 00:00

Autos no M.P.

13/01/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

27/12/2005, 00:00

Autos no M.P.

15/12/2005, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

18/10/2005, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

16/09/2005, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

03/02/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/10/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/06/2003, 00:00

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 12:52

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 17:26

Decisão

•25/04/2025, 18:42

Acórdão

•24/04/2025, 23:13

Acórdão

•24/04/2025, 23:13

Acórdão

•24/04/2025, 23:13

Acórdão

•24/04/2025, 23:13

Acórdão

•24/04/2025, 23:13

Acórdão

•24/04/2025, 23:13

Acórdão

•24/04/2025, 23:13

Acórdão

•24/04/2025, 23:13

Acórdão

•24/04/2025, 23:13

Acórdão

•24/04/2025, 23:13

Todos os documentos(28)

Decisão

•11/08/2025, 17:40

Decisão

•18/06/2025, 12:05

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 12:52

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 17:26

Decisão

•25/04/2025, 18:42

Acórdão

•24/04/2025, 23:13

Acórdão

•24/04/2025, 23:13

Acórdão

•24/04/2025, 23:13

Acórdão

•24/04/2025, 23:13

Acórdão

•24/04/2025, 23:13

Acórdão

•24/04/2025, 23:13

Acórdão

•24/04/2025, 23:13

Acórdão

•24/04/2025, 23:13

Acórdão

•24/04/2025, 23:13

Acórdão

•24/04/2025, 23:13

Acórdão

•24/04/2025, 23:13

Decisão

•21/03/2025, 16:38

Despacho

•21/03/2025, 16:31

Ato Ordinatório

•14/02/2025, 09:36

Decisão

•13/11/2024, 15:40

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 16:30

Decisão

•25/09/2024, 12:18

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 14:26

Decisão

•11/09/2024, 18:06

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 11:40

Decisão

•02/09/2024, 09:28

Ato Ordinatório

•14/08/2024, 14:55

Decisão

•11/04/2024, 17:01