Execução da Pena 0000370-68.2023.8.26.0520 - TJSP | JusConsulta
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INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
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Data de Distribuição
19/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba
Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
Mostrar
Autor
LUIS GUILHERME MOREIRA BARTHOLOMEU
CPF
479.***.***-04
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
OIRMI FERNANDES LEMES
OAB/SP 104846
·
CPF
778.***.***-68
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2026, 21:16
Expedição de Certidão.
14/04/2026, 12:54
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2026, 12:53
Expedição de Certidão.
14/04/2026, 12:53
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2026, 12:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2026, 15:21
Certidão de Publicação Expedida
23/01/2026, 04:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2026, 18:03
Expedição de Certidão.
22/01/2026, 17:36
Expedição de Certidão.
22/01/2026, 17:36
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
22/01/2026, 17:36
Conclusos para decisão
22/01/2026, 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2025, 15:40
Conclusos para despacho
09/12/2025, 12:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2025, 16:16
Ver todas as movimentações (199)
Todas as movimentações
(199)
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2026, 21:16
Expedição de Certidão.
14/04/2026, 12:54
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2026, 12:53
Expedição de Certidão.
14/04/2026, 12:53
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2026, 12:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2026, 15:21
Certidão de Publicação Expedida
23/01/2026, 04:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2026, 18:03
Expedição de Certidão.
22/01/2026, 17:36
Expedição de Certidão.
22/01/2026, 17:36
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
22/01/2026, 17:36
Conclusos para decisão
22/01/2026, 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2025, 15:40
Conclusos para despacho
09/12/2025, 12:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2025, 16:16
Expedição de Certidão.
05/12/2025, 17:57
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
05/12/2025, 17:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2025, 17:57
Expedição de Outros documentos.
19/11/2025, 17:25
Expedição de Certidão.
19/11/2025, 17:25
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
19/11/2025, 17:24
Apensado ao processo
19/11/2025, 17:20
Apensado ao processo
19/11/2025, 17:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2025, 18:55
Expedição de Certidão.
01/11/2025, 09:11
Expedição de Certidão.
21/10/2025, 15:08
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
21/10/2025, 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2025, 15:05
Certidão de Publicação Expedida
03/10/2025, 01:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2025, 10:02
Expedição de Certidão.
02/10/2025, 10:00
Expedição de Certidão.
02/10/2025, 10:00
Unificação e Soma de Penas
02/10/2025, 10:00
Conclusos para decisão
02/10/2025, 09:31
Conclusos para despacho
11/08/2025, 15:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025, 18:33
Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025, 02:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025, 20:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025, 17:05
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2025, 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025, 20:35
Expedição de Certidão.
03/06/2025, 19:49
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2025, 19:48
Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025, 02:18
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Oirmi Fernandes Lemes (OAB 104846/SP) Processo 0000370-68.2023.8.26.0520 - Execução da Pena - Exectdo: LUIS GUILHERME MOREIRA BARTHOLOMEU - Páginas 273/274: Com relação ao sentenciado LUIS GUILHERME MOREIRA BARTHOLOMEU, CPF: 47961187804, MTR: 1133677-3, RG: 52246185-2, RJI: 182385295-09, recolhido no(a) Penitenciária - Andradina, abra-se vista às partes para fins de soma/fixação.
08/05/2025, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025, 13:38
Expedição de Certidão.
07/05/2025, 13:30
Expedição de Certidão.
07/05/2025, 13:30
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
07/05/2025, 13:22
Conclusos para decisão
07/05/2025, 09:33
Conclusos para despacho
06/05/2025, 16:06
Juntada de Petição de Resposta
06/05/2025, 09:59
Expedição de Certidão.
09/04/2025, 14:22
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2025, 14:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025, 19:48
Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025, 02:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025, 00:16
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
18/02/2025, 18:52
Expedição de Outros documentos.
03/02/2025, 09:08
Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025, 01:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2025, 18:26
Expedição de Certidão.
24/01/2025, 12:58
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2025, 12:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025, 00:15
Expedição de Certidão.
23/01/2025, 13:57
Expedição de Certidão.
23/01/2025, 13:56
Concedida a Comutação de Pena a Parte
23/01/2025, 13:54
Conclusos para decisão
23/01/2025, 08:50
Conclusos para despacho
22/01/2025, 17:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024, 15:53
Expedição de Certidão.
10/12/2024, 17:43
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
10/12/2024, 17:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024, 19:21
Expedição de Certidão.
26/11/2024, 18:19
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
26/11/2024, 18:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024, 18:18
Expedição de Certidão.
25/11/2024, 15:06
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
25/11/2024, 15:05
Expedição de Certidão.
25/11/2024, 15:00
Expedição de Certidão.
25/11/2024, 14:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024, 12:43
Expedição de Certidão.
31/10/2024, 11:17
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2024, 11:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024, 17:42
Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024, 01:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024, 10:32
Expedição de Certidão.
23/08/2024, 10:05
Expedição de Certidão.
23/08/2024, 10:05
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
23/08/2024, 09:56
Conclusos para decisão
22/08/2024, 16:36
Conclusos para despacho
20/08/2024, 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024, 14:29
Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024, 01:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024, 00:12
Expedição de Certidão.
15/08/2024, 16:52
Expedição de Certidão.
15/08/2024, 16:52
Concedido o Livramento Condicional
15/08/2024, 16:46
Conclusos para decisão
15/08/2024, 14:19
Conclusos para despacho
15/08/2024, 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024, 19:07
Expedição de Certidão.
14/08/2024, 16:39
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2024, 16:39
Expedição de Outros documentos.
14/08/2024, 16:37
Apensado ao processo
08/08/2024, 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024, 19:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024, 19:03
Expedição de Certidão.
20/06/2024, 13:54
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
20/06/2024, 13:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024, 13:54
Expedição de Certidão.
22/04/2024, 11:17
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2024, 11:17
Juntada de Outros documentos
22/04/2024, 11:17
Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024, 02:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024, 09:01
Expedição de Certidão.
18/03/2024, 07:31
Expedição de Certidão.
18/03/2024, 07:31
Unificação e Soma de Penas
18/03/2024, 07:29
Conclusos para decisão
15/03/2024, 15:01
Conclusos para despacho
15/03/2024, 09:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024, 18:53
Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024, 01:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024, 13:34
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
23/02/2024, 12:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024, 17:08
Expedição de Certidão.
21/02/2024, 12:04
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2024, 12:04
Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024, 02:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024, 09:03
Expedição de Certidão.
24/01/2024, 07:01
Expedição de Certidão.
24/01/2024, 07:01
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
24/01/2024, 07:01
Conclusos para decisão
23/01/2024, 12:02
Conclusos para despacho
23/01/2024, 11:48
Juntada de Outros documentos
23/01/2024, 11:46
Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024, 01:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024, 00:09
Proferido Despacho de Mero Expediente
08/01/2024, 16:25
Conclusos para despacho
19/12/2023, 13:39
Conclusos para despacho
18/12/2023, 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023, 13:20
Expedição de Certidão.
13/12/2023, 17:42
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
13/12/2023, 17:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023, 17:42
Expedição de Certidão.
12/12/2023, 21:23
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2023, 21:23
Juntada de Certidão
12/12/2023, 17:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023, 17:52
Juntada de Outros documentos
27/09/2023, 09:44
Expedição de Certidão.
18/09/2023, 11:57
Expedição de Certidão.
18/09/2023, 11:57
Expedição de Certidão.
18/09/2023, 11:57
Determinada a Regressão de Regime
18/09/2023, 11:49
Conclusos para decisão
15/09/2023, 16:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023, 16:15
Conclusos para despacho
13/09/2023, 16:51
Recebidos os Autos do Outro Foro
19/07/2023, 12:22
Recebidos os Autos do Outro Foro
19/07/2023, 12:22
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/07/2023, 12:22
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/07/2023, 12:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
19/07/2023, 11:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
19/07/2023, 11:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/07/2023, 09:22
Expedição de Outros documentos.
19/07/2023, 09:20
Expedição de Certidão.
06/07/2023, 13:20
Determinada a Redistribuição dos Autos
06/07/2023, 11:07
Conclusos para decisão
05/07/2023, 14:47
Conclusos para decisão
30/06/2023, 13:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2023, 15:55
Expedição de Certidão.
19/06/2023, 11:48
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
19/06/2023, 11:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023, 17:28
Expedição de Certidão.
15/06/2023, 18:43
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
15/06/2023, 18:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023, 18:42
Apensado ao processo
24/04/2023, 11:01
Expedição de Certidão.
18/04/2023, 21:47
Proferido Despacho de Mero Expediente
18/04/2023, 21:47
Juntada de Ofício
07/03/2023, 16:19
Expedição de Certidão.
03/03/2023, 13:57
Juntada de Outros documentos
03/03/2023, 13:55
Conclusos para decisão
01/03/2023, 16:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023, 15:14
Expedição de Certidão.
01/03/2023, 14:37
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
01/03/2023, 14:36
Expedição de Certidão.
01/03/2023, 14:35
Reativação de Processo Suspenso
01/03/2023, 14:17
Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
01/03/2023, 14:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023, 11:53
Expedição de Certidão.
01/03/2023, 09:27
Expedição de Mandado.
28/02/2023, 14:18
Juntada de Certidão
27/02/2023, 14:06
Expedição de Ofício.
09/02/2023, 18:53
Expedição de Certidão.
09/02/2023, 18:27
Determinada a Regressão de Regime
09/02/2023, 18:26
Juntada de Certidão
09/02/2023, 15:21
Juntada de Outros documentos
09/02/2023, 15:18
Conclusos para decisão
09/02/2023, 15:14
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
09/02/2023, 15:13
Distribuído por competência exclusiva
02/02/2023, 09:26
Documentos
Ato Ordinatório
•
14/04/2026, 12:53
Ato Ordinatório
•
14/04/2026, 12:52
Decisão
•
22/01/2026, 17:36
Ato Ordinatório
•
05/12/2025, 17:57
Ato Ordinatório
•
19/11/2025, 17:24
Ato Ordinatório
•
21/10/2025, 15:06
Decisão
•
02/10/2025, 10:00
Ato Ordinatório
•
26/06/2025, 16:15
Ato Ordinatório
•
03/06/2025, 19:48
Decisão
•
07/05/2025, 13:22
Ato Ordinatório
•
09/04/2025, 14:21
Ato Ordinatório
•
18/02/2025, 18:52
Ato Ordinatório
•
24/01/2025, 12:58
Decisão
•
23/01/2025, 13:54
Ato Ordinatório
•
10/12/2024, 17:43
Ver todos os documentos (42)
Todos os documentos
(42)
Ato Ordinatório
•
14/04/2026, 12:53
Ato Ordinatório
•
14/04/2026, 12:52
Decisão
•
22/01/2026, 17:36
Ato Ordinatório
•
05/12/2025, 17:57
Ato Ordinatório
•
19/11/2025, 17:24
Ato Ordinatório
•
21/10/2025, 15:06
Decisão
•
02/10/2025, 10:00
Ato Ordinatório
•
26/06/2025, 16:15
Ato Ordinatório
•
03/06/2025, 19:48
Decisão
•
07/05/2025, 13:22
Ato Ordinatório
•
09/04/2025, 14:21
Ato Ordinatório
•
18/02/2025, 18:52
Ato Ordinatório
•
24/01/2025, 12:58
Decisão
•
23/01/2025, 13:54
Ato Ordinatório
•
10/12/2024, 17:43
Ato Ordinatório
•
26/11/2024, 18:18
Ato Ordinatório
•
25/11/2024, 15:05
Ato Ordinatório
•
31/10/2024, 11:16
Decisão
•
23/08/2024, 09:56
Decisão
•
15/08/2024, 16:46
Ato Ordinatório
•
14/08/2024, 16:39
Ato Ordinatório
•
20/06/2024, 13:54
Ato Ordinatório
•
22/04/2024, 11:17
Decisão
•
18/03/2024, 07:29
Ato Ordinatório
•
23/02/2024, 12:06
Ato Ordinatório
•
21/02/2024, 12:04
Decisão
•
24/01/2024, 07:01
Despacho
•
08/01/2024, 16:25
Ato Ordinatório
•
13/12/2023, 17:42
Ato Ordinatório
•
12/12/2023, 21:23
Decisão
•
27/09/2023, 09:44
Decisão
•
18/09/2023, 11:49
Decisão
•
06/07/2023, 11:07
Execução/Cumprimento de Sentença
•
05/07/2023, 14:47
Ato Ordinatório
•
19/06/2023, 11:48
Ato Ordinatório
•
15/06/2023, 18:43
Despacho
•
18/04/2023, 21:47
Ato Ordinatório
•
01/03/2023, 14:36
Decisão
•
09/02/2023, 18:26
Ato Ordinatório
•
09/02/2023, 15:13
Sentença
•
02/02/2023, 09:25
Decisão
•
02/02/2023, 09:25