Execução da Pena 0007718-38.2021.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

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MonitoriaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juri/execucoes de Sao Bernardo do Campo

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ALEX CARLOS DE OMENA DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

RENAN FEITOSA BARATELI

OAB/SP 378880·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Suspensão do Prazo

17/02/2026, 20:47

Suspensão do Prazo

27/12/2025, 01:47

Suspensão do Prazo

02/11/2025, 01:15

Juntada de Outros documentos

13/06/2025, 15:20

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2025, 04:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2025, 16:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/06/2025, 15:15

Conclusos para despacho

12/06/2025, 14:15

Juntada de Outros documentos

12/06/2025, 14:09

Juntada de Outros documentos

12/06/2025, 14:08

Juntada de Outros documentos

12/06/2025, 14:08

Juntada de Outros documentos

12/06/2025, 14:08

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/06/2025, 09:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/06/2025, 09:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/06/2025, 09:55

Todas as movimentações(194)

Suspensão do Prazo

17/02/2026, 20:47

Suspensão do Prazo

27/12/2025, 01:47

Suspensão do Prazo

02/11/2025, 01:15

Juntada de Outros documentos

13/06/2025, 15:20

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2025, 04:34

Documentos

Despacho

•12/06/2025, 15:15

Decisão

•07/05/2025, 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2025, 16:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/06/2025, 15:15

Conclusos para despacho

12/06/2025, 14:15

Juntada de Outros documentos

12/06/2025, 14:09

Juntada de Outros documentos

12/06/2025, 14:08

Juntada de Outros documentos

12/06/2025, 14:08

Juntada de Outros documentos

12/06/2025, 14:08

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/06/2025, 09:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/06/2025, 09:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/06/2025, 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/06/2025, 16:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/06/2025, 15:25

Expedição de Mandado.

10/06/2025, 15:23

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Renan Feitosa Barateli (OAB 378880/SP) Processo 0007718-38.2021.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: ALEX CARLOS DE OMENA DA SILVA - Vistos. Considerando que o(a) reeducando(a) ALEX CARLOS DE OMENA DA SILVA, CPF: 403.096.888-09, MT: 520706-3, RG: 39031797, RJI: 170223199-99, atualmente cumpre a pena em meio aberto e à vista do endereço por ele(a) declinado, tendo havido alteração de competência do juízo, cuja data é posterior à data estipulada no Comunicado CG nº 1591/2017, bem como diante do contido na Resolução do Órgão Especial TJ / SP nº 783/2017, determino, com apoio no art. 530 das NSCGJ, a imediata redistribuição destes autos e de eventuais apensos à Vara do Júri e Execuções Criminais da Comarca de São Bernardo do Campo/SP (código do Foro: 0564). Cumpra-se. Aracatuba, 06 de maio de 2025.

08/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 13:38

Determinada a Redistribuição dos Autos

07/05/2025, 13:24

Conclusos para decisão

06/05/2025, 17:20

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 10:12

Expedição de Alvará.

16/04/2025, 10:07

Juntada de Outros documentos

07/04/2025, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2025, 02:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/02/2025, 16:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/02/2025, 16:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/02/2025, 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/02/2025, 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

21/02/2025, 15:59

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 15:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2025, 10:32

Determinada a Redistribuição dos Autos

21/02/2025, 09:16

Conclusos para decisão

21/02/2025, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 14:47

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2025, 04:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2025, 00:11

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 14:14

Concedido o Livramento Condicional

14/02/2025, 14:14

Conclusos para despacho

13/02/2025, 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 14:45

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 05:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/02/2025, 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 05:25

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 14:33

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 14:32

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 14:32

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 14:31

Homologado o Cálculo

11/02/2025, 14:31

Conclusos para despacho

11/02/2025, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 12:00

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 12:24

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 12:24

Juntada de Outros documentos

06/02/2025, 12:22

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 07:21

Concedida Progressão de regime

23/01/2025, 07:21

Conclusos para despacho

22/01/2025, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 17:19

Expedição de Certidão.

12/01/2025, 18:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/01/2025, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2025, 10:18

Expedição de Certidão.

23/12/2024, 15:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/12/2024, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/12/2024, 15:14

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 20:32

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 20:32

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 20:32

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 20:32

Homologado o Cálculo

23/09/2024, 20:32

Conclusos para decisão

23/09/2024, 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2024, 18:17

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 15:20

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 15:19

Juntada de Outros documentos

18/09/2024, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 14:49

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 21:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/08/2024, 21:48

Conclusos para despacho

19/08/2024, 14:07

Juntada de Outros documentos

19/08/2024, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2024, 16:13

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 10:19

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2024, 16:00

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 17:56

Homologada a Falta Disciplinar

09/05/2024, 17:56

Conclusos para despacho

09/05/2024, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2024, 15:28

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 08:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/05/2024, 07:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2024, 15:59

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 15:15

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

30/04/2024, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2024, 15:14

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/03/2024, 09:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/03/2024, 09:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/03/2024, 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/03/2024, 11:59

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 16:27

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 16:26

Determinada a Redistribuição dos Autos

16/06/2023, 16:15

Conclusos para decisão

15/06/2023, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2023, 07:35

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 13:51

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 13:51

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 13:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/06/2023, 13:50

Conclusos para despacho

04/06/2023, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2023, 16:16

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 19:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/05/2023, 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2023, 14:27

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 14:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/05/2023, 14:13

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/05/2023, 14:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/05/2023, 14:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/05/2023, 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/05/2023, 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/05/2023, 16:08

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 15:50

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 15:48

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/05/2023, 15:32

Conclusos para decisão

23/05/2023, 15:14

Determinada a Redistribuição dos Autos

22/05/2023, 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2023, 12:27

Conclusos para decisão

22/05/2023, 12:24

Juntada de Outros documentos

22/05/2023, 12:17

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 12:10

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 12:09

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 14:44

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 14:43

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 17:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/05/2023, 17:26

Conclusos para decisão

11/05/2023, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2023, 16:45

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 15:41

Concedida Progressão de regime

08/05/2023, 15:40

Conclusos para despacho

08/05/2023, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2023, 11:26

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 16:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/05/2023, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2023, 16:38

Expedição de Certidão.

01/05/2023, 00:39

Expedição de Certidão.

20/04/2023, 14:25

Expedição de Certidão.

20/04/2023, 14:24

Realizado Cálculo

20/04/2023, 14:24

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 18:05

Declarada a Remição

18/04/2023, 18:05

Conclusos para despacho

18/04/2023, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2023, 17:18

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 15:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/04/2023, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2023, 15:56

Expedição de Certidão.

18/11/2021, 11:04

Expedição de Certidão.

18/11/2021, 11:04

Expedição de Certidão.

18/11/2021, 11:04

Expedição de Certidão.

18/11/2021, 11:04

Homologado o Cálculo

18/11/2021, 11:04

Conclusos para decisão

18/11/2021, 00:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2021, 17:46

Expedição de Certidão.

10/11/2021, 17:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/11/2021, 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2021, 10:11

Expedição de Certidão.

30/10/2021, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/10/2021, 12:00

Realizado Cálculo

30/10/2021, 11:59

Classe retificada de 1714 para 386

30/10/2021, 11:54

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

30/10/2021, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2021, 14:05

Expedição de Certidão.

01/07/2021, 22:46

Expedição de Certidão.

01/07/2021, 22:46

Expedição de Certidão.

01/07/2021, 22:46

Expedição de Certidão.

01/07/2021, 22:46

Homologado o Cálculo

01/07/2021, 22:45

Conclusos para decisão

01/07/2021, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2021, 15:36

Expedição de Certidão.

14/06/2021, 10:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/06/2021, 10:15

Expedição de Certidão.

11/06/2021, 20:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2021, 11:49

Expedição de Certidão.

08/06/2021, 16:01

Expedição de Certidão.

08/06/2021, 16:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/06/2021, 16:00

Realizado Cálculo

08/06/2021, 15:35

Juntada de Outros documentos

08/06/2021, 15:28

Juntada de Certidão

08/06/2021, 15:28

Expedição de Ofício.

08/06/2021, 06:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/06/2021, 16:57

Distribuído por competência exclusiva

07/06/2021, 13:43

Decisão

•21/02/2025, 09:16

Decisão

•14/02/2025, 14:14

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 05:25

Decisão

•11/02/2025, 14:31

Decisão

•23/01/2025, 07:21

Ato Ordinatório

•12/01/2025, 18:06

Ato Ordinatório

•23/12/2024, 15:14

Decisão

•23/09/2024, 20:32

Despacho

•19/08/2024, 21:48

Decisão

•09/05/2024, 17:56

Ato Ordinatório

•03/05/2024, 07:59

Ato Ordinatório

•30/04/2024, 15:14

Decisão

•16/06/2023, 16:15

Todos os documentos(47)

Despacho

•12/06/2025, 15:15

Decisão

•07/05/2025, 13:24

Decisão

•21/02/2025, 09:16

Decisão

•14/02/2025, 14:14

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 05:25

Decisão

•11/02/2025, 14:31

Decisão

•23/01/2025, 07:21

Ato Ordinatório

•12/01/2025, 18:06

Ato Ordinatório

•23/12/2024, 15:14

Decisão

•23/09/2024, 20:32

Despacho

•19/08/2024, 21:48

Decisão

•09/05/2024, 17:56

Ato Ordinatório

•03/05/2024, 07:59

Ato Ordinatório

•30/04/2024, 15:14

Decisão

•16/06/2023, 16:15

Despacho

•05/06/2023, 13:50

Ato Ordinatório

•31/05/2023, 19:17

Ato Ordinatório

•26/05/2023, 14:13

Decisão

•23/05/2023, 15:32

Decisão

•22/05/2023, 18:47

Decisão

•11/05/2023, 17:26

Decisão

•08/05/2023, 15:40

Ato Ordinatório

•02/05/2023, 16:38

Decisão

•18/04/2023, 18:05

Ato Ordinatório

•13/04/2023, 15:56

Decisão

•18/11/2021, 11:04

Ato Ordinatório

•10/11/2021, 17:59

Ato Ordinatório

•30/10/2021, 12:00

Acórdão

•30/10/2021, 11:54

Acórdão

•30/10/2021, 11:54

Acórdão

•30/10/2021, 11:54

Acórdão

•30/10/2021, 11:54

Acórdão

•30/10/2021, 11:54

Acórdão

•30/10/2021, 11:54

Acórdão

•30/10/2021, 11:54

Acórdão

•30/10/2021, 11:54

Acórdão

•30/10/2021, 11:54

Acórdão

•30/10/2021, 11:53

Acórdão

•30/10/2021, 11:53

Acórdão

•30/10/2021, 11:53

Decisão

•01/07/2021, 22:45

Ato Ordinatório

•14/06/2021, 10:15

Ato Ordinatório

•08/06/2021, 16:00

Ato Ordinatório

•07/06/2021, 16:57

Termo de Publicação de Sentença

•07/06/2021, 13:44

Sentença

•07/06/2021, 13:44

Decisão

•07/06/2021, 13:44