Ação Penal de Competência do Júri 0066971-24.1997.8.26.0114 - TJSP

Ação Penal de Competência do Júri 0066971-24.1997.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: Ivanildo de Jesus Santos - Intimação - ADV: Luis Gustavo Ferreira Paglione (OAB 149132/SP), Cosme Araujo Santos (OAB 7800/BA), Ariádina Maria Oliveira da Silva (OAB 20610/BA), Emmerson Gomes Tavares Junior (OAB 23459/BA), Patrícia Patrocínio Abreu (OAB 24452/BA), Vera Lúcia Sergio Cupertino (OAB 22559/BA) Processo 0066971-24.1997.8.26.0114 - Ação Penal de Competência do Júri - Vistos. O réu IVANILDO DE JESUS SANTOS foi condenado ao cumprimento da pena de 06 (seis) anos de reclusão, em regime semiaberto (fls. 817/818), cuja decisão transitou em julgado (fls. 830). O Ministério Público requereu a extinção da punibilidade, em face da prescrição (fls. 942/943). É o relato. Decido. De acordo com os artigos 110 e 109, III do Código Penal, o prazo prescricional para a pretensão executória da pena imposta ao denunciado é de 12 (doze) anos. Nos termos do art. 117 do CP, o curso da prescrição interrompe-se: I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; II - pela pronúncia; III - pela decisão confirmatória da pronúncia; IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; VI - pela reincidência. No caso dos autos, entre a data da publicação da sentença condenatória (fls. 829), ocorrida em 14/02/2013 e até a presente data, transcorreu prazo superior a 12 (doze) anos, sem que houvesse novo marco interruptivo do prazo prescricional. Assim, ocorreu a prescrição da pretensão executória. Ante o exposto, DECLARO extinta a punibilidade do réu IVANILDO DE JESUS SANTOS, já qualificado nos autos, em face da prescrição da pretensão executória, com fundamento nos artigos 107, inciso IV e 109, inciso III do Código Penal. Expeça-se contramandado de prisão, com urgência, caso persista mandado de prisão vigente. Levante-se a suspensão do processo. Após trânsito em julgado, certifique-se a existência de bens apreendidos. P.R.I.C.

08/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Expedição de Ofício.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes

Expedição de Certidão.

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