Execução da Pena 0005312-20.2016.8.26.0026 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Juri/exec./inf.juv. de Maua

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

EMANUEL SILVA ROSA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GIOVANA MILANEZ

OAB/SP 413022·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/05/2026, 18:03

Homologada a Falta Disciplinar

18/05/2026, 17:10

Conclusos para despacho

11/05/2026, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 11:57

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2026, 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2026, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/05/2026, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2026, 13:46

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2026, 17:02

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 16:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/04/2026, 16:09

Conclusos para despacho

27/04/2026, 12:24

Conclusos para despacho

24/04/2026, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 11:05

Todas as movimentações(446)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/05/2026, 18:03

Homologada a Falta Disciplinar

18/05/2026, 17:10

Conclusos para despacho

11/05/2026, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 11:57

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2026, 00:58

Documentos

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 13:10

Despacho

•27/04/2026, 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2026, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/05/2026, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2026, 13:46

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2026, 17:02

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 16:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/04/2026, 16:09

Conclusos para despacho

27/04/2026, 12:24

Conclusos para despacho

24/04/2026, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 11:05

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/04/2026, 14:23

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/04/2026, 14:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/04/2026, 14:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/04/2026, 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/04/2026, 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/04/2026, 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/04/2026, 15:21

Juntada de Outros documentos

14/04/2026, 13:42

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2026, 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2026, 18:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/04/2026, 17:34

Conclusos para decisão

13/04/2026, 17:07

Conclusos para despacho

13/04/2026, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2026, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/01/2026, 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 14:16

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 17:14

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2025, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2025, 15:08

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 14:04

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 14:04

Declarada a Remição

01/10/2025, 14:03

Conclusos para decisão

01/10/2025, 13:23

Conclusos para despacho

01/10/2025, 09:55

Conclusos para decisão

30/09/2025, 13:40

Conclusos para despacho

28/08/2025, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 08:25

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 08:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/08/2025, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 08:15

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2025, 13:05

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 12:20

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 12:20

Homologado o Cálculo

06/06/2025, 12:20

Conclusos para decisão

05/06/2025, 16:30

Conclusos para despacho

05/06/2025, 16:26

Juntada de Outros documentos

05/06/2025, 16:25

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Bruna Caroline Moreira de Sousa (OAB 460117/SP), Ingrid Teixeira Tangerino (OAB 465254/SP) Processo 0005312-20.2016.8.26.0026 - Execução da Pena - Exectdo: EMANUEL SILVA ROSA - Ante o exposto, com fulcro no art. 126, §1º, inciso I, da LEP, DECLARO REMIDOS 2 DIAS, em relação ao sentenciado EMANUEL SILVA ROSA, CPF: 410.085.418-85, MTR: 943553-8, RG: 48202692, RJI: 170501298-80, recolhido no(a) Penitenciária Compacta de Lavínia I, que deverão ser computados como pena cumprida para todos os efeitos, conforme determina o art. 128 da LEP.

08/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 13:38

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 12:45

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 12:45

Declarada a Remição

07/05/2025, 12:44

Conclusos para decisão

07/05/2025, 12:14

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 15:25

Conclusos para despacho

23/04/2025, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 01:36

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2025, 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2025, 05:38

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 16:17

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 16:16

Homologada a Falta Disciplinar

03/02/2025, 16:02

Conclusos para decisão

03/02/2025, 11:58

Conclusos para despacho

29/01/2025, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2025, 16:11

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2025, 02:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2025, 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2025, 00:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/01/2025, 18:23

Expedição de Certidão.

20/12/2024, 10:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/12/2024, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2024, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 18:55

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 08:38

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

25/11/2024, 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2024, 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2024, 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2024, 22:46

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 19:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/08/2024, 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2024, 16:33

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/04/2024, 14:52

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/04/2024, 14:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/04/2024, 14:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/04/2024, 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/04/2024, 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/04/2024, 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/04/2024, 12:56

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 12:42

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2024, 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2024, 09:14

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/04/2024, 06:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2024, 16:54

Conclusos para decisão

09/04/2024, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2024, 15:19

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 14:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/04/2024, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 15:54

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 11:53

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 07:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2024, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2024, 08:18

Determinada a Redistribuição dos Autos

07/03/2024, 23:58

Conclusos para decisão

07/03/2024, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2024, 15:34

Expedição de Certidão.

11/03/2022, 10:04

Expedição de Certidão.

11/03/2022, 10:03

Expedição de Certidão.

11/03/2022, 10:03

Expedição de Certidão.

11/03/2022, 10:03

Homologado o Cálculo

11/03/2022, 10:02

Conclusos para despacho

11/03/2022, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2022, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2022, 09:05

Expedição de Certidão.

07/03/2022, 14:04

Expedição de Certidão.

07/03/2022, 14:04

Realizado Cálculo

07/03/2022, 14:03

Expedição de Certidão.

07/03/2022, 14:01

Expedição de Certidão.

17/02/2022, 12:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/02/2022, 12:38

Conclusos para despacho

14/01/2022, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2022, 09:25

Expedição de Certidão.

30/11/2021, 11:56

Expedição de Certidão.

30/11/2021, 11:56

Expedição de Certidão.

30/11/2021, 11:56

Expedição de Certidão.

30/11/2021, 11:55

Homologado o Cálculo

30/11/2021, 11:55

Conclusos para decisão

30/11/2021, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2021, 07:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2021, 16:48

Expedição de Certidão.

10/11/2021, 10:59

Expedição de Certidão.

10/11/2021, 10:58

Realizado Cálculo

10/11/2021, 09:54

Expedição de Certidão.

09/11/2021, 16:09

Decisão

09/11/2021, 16:08

Conclusos para despacho

05/11/2021, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2021, 08:45

Expedição de Certidão.

23/10/2021, 23:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/10/2021, 23:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2021, 09:12

Expedição de Certidão.

06/10/2021, 13:13

Expedição de Certidão.

06/10/2021, 13:13

Expedição de Certidão.

28/09/2021, 17:40

Homologada a Falta Disciplinar

28/09/2021, 17:40

Conclusos para despacho

10/09/2021, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2021, 08:33

Expedição de Certidão.

02/09/2021, 12:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/09/2021, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2021, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2021, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2021, 00:03

Expedição de Certidão.

27/08/2021, 20:28

Proferido Despacho

27/08/2021, 20:28

Conclusos para despacho

30/07/2021, 14:42

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

30/07/2021, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2021, 13:40

Certidão de Publicação Expedida

20/07/2021, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/07/2021, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/07/2021, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2021, 12:36

Expedição de Certidão.

05/07/2021, 09:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

05/07/2021, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2021, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2021, 09:57

Suspensão do Prazo

14/04/2021, 01:30

Suspensão do Prazo

13/04/2021, 02:21

Suspensão do Prazo

11/04/2021, 02:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2021, 16:26

Expedição de Certidão.

24/03/2021, 12:42

Expedição de Certidão.

24/03/2021, 12:42

Homologado o Cálculo

24/03/2021, 12:38

Conclusos para decisão

23/03/2021, 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2021, 21:05

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2021, 08:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/03/2021, 09:24

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/03/2021, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2021, 16:15

Expedição de Certidão.

03/03/2021, 11:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/03/2021, 11:25

Realizado Cálculo

03/03/2021, 11:19

Apensado ao processo

03/03/2021, 10:44

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/02/2021, 17:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/02/2021, 17:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/02/2021, 17:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/02/2021, 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/02/2021, 16:53

Expedição de Certidão.

15/02/2021, 16:51

Juntada de Certidão

15/02/2021, 15:52

Juntada de Outros documentos

15/02/2021, 15:49

Juntada de Outros documentos

15/02/2021, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2020, 14:26

Juntada de Outros documentos

26/11/2020, 09:36

Juntada de Certidão

26/11/2020, 09:36

Expedição de Mandado.

26/11/2020, 08:51

Expedição de Certidão.

25/11/2020, 15:27

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2020, 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2020, 13:00

Expedição de Certidão.

27/10/2020, 17:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

27/10/2020, 17:08

Decisão

27/10/2020, 15:19

Conclusos para decisão

27/10/2020, 10:47

Juntada de Outros documentos

27/10/2020, 10:38

Conclusos para despacho

26/10/2020, 18:06

Expedição de Certidão.

26/10/2020, 18:06

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2020, 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/10/2020, 13:49

Proferido Despacho

02/10/2020, 13:30

Conclusos para decisão

02/10/2020, 09:15

Conclusos para despacho

02/10/2020, 04:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2020, 16:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/06/2020, 17:05

Expedição de Certidão.

10/06/2020, 17:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/06/2020, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2020, 16:56

Juntada de Outros documentos

19/05/2020, 14:16

Proferido Despacho

19/05/2020, 13:22

Conclusos para decisão

19/05/2020, 07:40

Conclusos para despacho

18/05/2020, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2020, 15:55

Expedição de Certidão.

15/05/2020, 15:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2020, 15:41

Expedição de Certidão.

15/05/2020, 15:40

Juntada de Outros documentos

15/05/2020, 15:32

Juntada de Certidão

15/05/2020, 15:32

Expedição de Certidão.

15/05/2020, 15:22

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2020, 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2020, 12:17

Suspensão do Prazo

01/04/2020, 23:50

Suspensão do Prazo

23/03/2020, 21:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/03/2020, 16:50

Suspensão do Prazo

19/03/2020, 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2020, 13:55

Expedição de Certidão.

30/12/2019, 07:02

Expedição de Certidão.

19/12/2019, 12:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/12/2019, 12:21

Expedição de Certidão.

19/12/2019, 12:14

Expedição de Outros documentos.

19/12/2019, 12:10

Juntada de Outros documentos

03/12/2019, 10:44

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2019, 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2019, 14:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

12/11/2019, 14:19

Expedição de Certidão.

12/11/2019, 14:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

12/11/2019, 14:18

Decisão

12/11/2019, 14:13

Conclusos para decisão

11/11/2019, 08:14

Conclusos para despacho

11/11/2019, 08:09

Juntada de Outros documentos

11/11/2019, 08:08

Juntada de Outros documentos

06/11/2019, 15:09

Proferido Despacho

06/11/2019, 14:23

Conclusos para decisão

06/11/2019, 09:38

Apensado ao processo

10/10/2019, 11:11

Juntada de Outros documentos

03/10/2019, 15:49

Expedição de Certidão.

03/10/2019, 14:35

Suspensão do Prazo

25/07/2019, 21:27

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2019, 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2019, 13:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

14/03/2019, 13:40

Expedição de Certidão.

14/03/2019, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

14/03/2019, 13:32

Decisão

14/03/2019, 11:48

Conclusos para decisão

14/03/2019, 09:18

Expedição de Certidão.

14/03/2019, 09:09

Juntada de Outros documentos

14/03/2019, 09:03

Juntada de Outros documentos

14/03/2019, 08:57

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2019, 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2019, 16:50

Expedição de Certidão.

25/02/2019, 18:33

Expedição de Certidão.

25/02/2019, 13:09

Decisão

21/02/2019, 12:50

Conclusos para decisão

21/02/2019, 12:24

Conclusos para despacho

20/02/2019, 16:43

Conclusos para decisão

20/02/2019, 15:35

Juntada de Outros documentos

20/02/2019, 12:08

Mudança de Classe Processual

20/02/2019, 12:05

Conclusos para despacho

11/02/2019, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

07/12/2018, 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2018, 10:59

Proferido Despacho

30/11/2018, 18:35

Conclusos para decisão

30/11/2018, 16:28

Conclusos para despacho

30/11/2018, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2018, 14:54

Expedição de Certidão.

30/11/2018, 11:12

Juntada de Outros documentos

30/11/2018, 10:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

30/11/2018, 09:56

Proferido Despacho

29/11/2018, 16:18

Conclusos para decisão

29/11/2018, 16:00

Conclusos para despacho

28/11/2018, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2018, 19:15

Expedição de Certidão.

23/11/2018, 17:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/11/2018, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2018, 15:13

Expedição de Certidão.

23/11/2018, 13:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/11/2018, 11:44

Juntada de Outros documentos

23/11/2018, 11:41

Suspensão do Prazo

06/11/2018, 01:29

Juntada de Ofício

19/10/2018, 11:49

Expedição de Certidão.

04/07/2018, 13:29

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/06/2018, 15:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/06/2018, 15:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/06/2018, 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/06/2018, 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/06/2018, 16:39

Juntada de Outros documentos

22/06/2018, 16:36

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

22/06/2018, 16:27

Juntada de Outros documentos

22/06/2018, 16:25

Suspensão do Prazo

07/06/2018, 21:38

Suspensão do Prazo

05/06/2018, 22:32

Suspensão do Prazo

02/06/2018, 01:43

Determinada a Redistribuição dos Autos

18/05/2018, 15:05

Conclusos para decisão

16/05/2018, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2018, 11:15

Expedição de Certidão.

18/04/2018, 17:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/04/2018, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2018, 12:45

Juntada de Outros documentos

14/03/2018, 15:41

Decisão

12/03/2018, 16:01

Juntada de Outros documentos

09/03/2018, 12:36

Conclusos para decisão

08/03/2018, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2018, 16:07

Expedição de Certidão.

05/03/2018, 12:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/03/2018, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2018, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2018, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2018, 17:35

Expedição de Certidão.

28/02/2018, 12:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/02/2018, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2018, 14:16

Decisão

29/01/2018, 17:56

Conclusos para decisão

29/01/2018, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2018, 14:35

Expedição de Certidão.

25/01/2018, 14:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/01/2018, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2018, 12:26

Decisão

19/01/2018, 17:54

Conclusos para decisão

19/01/2018, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2018, 15:28

Expedição de Certidão.

17/01/2018, 16:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/01/2018, 16:05

Juntada de Ofício

17/01/2018, 16:04

Expedição de Certidão.

16/01/2018, 13:27

Concedido o Livramento Condicional

15/01/2018, 14:10

Conclusos para decisão

11/01/2018, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2018, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2017, 13:36

Expedição de Certidão.

01/12/2017, 16:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/12/2017, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2017, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2017, 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2017, 16:46

Expedição de Certidão.

11/09/2017, 08:35

Expedição de Certidão.

31/08/2017, 17:09

Expedição de Certidão.

31/08/2017, 17:09

Juntada de Outros documentos

31/08/2017, 17:08

Decisão

11/08/2017, 14:38

Conclusos para decisão

09/08/2017, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2017, 16:35

Expedição de Certidão.

07/08/2017, 16:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/08/2017, 16:36

Juntada de Ofício

07/08/2017, 16:32

Expedição de Certidão.

07/08/2017, 15:57

Concedido o Livramento Condicional

28/07/2017, 17:21

Conclusos para decisão

28/07/2017, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2017, 16:47

Expedição de Certidão.

24/07/2017, 17:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/07/2017, 17:17

Homologado o Cálculo

03/07/2017, 16:46

Conclusos para despacho

03/07/2017, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2017, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2017, 11:20

Expedição de Certidão.

23/06/2017, 12:26

Expedição de Certidão.

23/06/2017, 12:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/06/2017, 12:25

Juntada de Outros documentos

23/06/2017, 12:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/05/2017, 17:33

Conclusos para despacho

26/05/2017, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2017, 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2017, 16:17

Expedição de Certidão.

02/05/2017, 11:32

Expedição de Certidão.

02/05/2017, 11:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/05/2017, 11:32

Juntada de Outros documentos

02/05/2017, 11:30

Juntada de Outros documentos

02/05/2017, 11:28

Homologada a Falta Disciplinar

16/03/2017, 14:56

Conclusos para decisão

15/03/2017, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2017, 18:55

Expedição de Certidão.

09/02/2017, 17:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/02/2017, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2017, 21:56

Expedição de Certidão.

31/01/2017, 14:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/01/2017, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2017, 14:14

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/09/2016, 14:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/09/2016, 14:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/09/2016, 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/09/2016, 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/09/2016, 16:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/09/2016, 16:53

Juntada de Certidão

05/09/2016, 16:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/09/2016, 17:29

Conclusos para despacho

02/09/2016, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2016, 11:35

Expedição de Certidão.

24/08/2016, 14:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/08/2016, 14:05

Juntada de Outros documentos

24/08/2016, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2016, 21:05

Expedição de Certidão.

07/08/2016, 09:54

Expedição de Certidão.

27/07/2016, 14:13

Expedição de Certidão.

27/07/2016, 14:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/07/2016, 14:13

Expedição de Outros documentos.

27/07/2016, 14:11

Juntada de Outros documentos

27/07/2016, 14:11

Concedida Progressão de regime

20/07/2016, 17:10

Conclusos para decisão

19/07/2016, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2016, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2016, 12:22

Expedição de Certidão.

07/07/2016, 18:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/07/2016, 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2016, 11:30

Expedição de Certidão.

05/07/2016, 08:41

Expedição de Ofício.

29/06/2016, 12:00

Expedição de Certidão.

24/06/2016, 16:55

Expedição de Certidão.

24/06/2016, 16:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/06/2016, 16:55

Expedição de Outros documentos.

24/06/2016, 16:54

Juntada de Outros documentos

24/06/2016, 16:46

Juntada de Certidão

24/06/2016, 16:46

Juntada de Outros documentos

24/06/2016, 16:46

Juntada de Outros documentos

24/06/2016, 16:46

Juntada de Outros documentos

24/06/2016, 16:46

Juntada de Petição de Denúncia

24/06/2016, 16:46

Juntada de Outros documentos

24/06/2016, 16:46

Distribuído por sorteio

24/06/2016, 16:43

Decisão

•13/04/2026, 17:34

Decisão

•01/10/2025, 14:03

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 08:15

Decisão

•06/06/2025, 12:20

Decisão

•07/05/2025, 12:44

Decisão

•03/02/2025, 16:02

Ato Ordinatório

•07/01/2025, 18:23

Ato Ordinatório

•20/12/2024, 10:55

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 08:38

Ato Ordinatório

•15/08/2024, 19:58

Decisão

•10/04/2024, 06:20

Ato Ordinatório

•05/04/2024, 14:08

Decisão

•07/03/2024, 23:58

Todos os documentos(99)

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 13:10

Despacho

•27/04/2026, 16:09

Decisão

•13/04/2026, 17:34

Decisão

•01/10/2025, 14:03

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 08:15

Decisão

•06/06/2025, 12:20

Decisão

•07/05/2025, 12:44

Decisão

•03/02/2025, 16:02

Ato Ordinatório

•07/01/2025, 18:23

Ato Ordinatório

•20/12/2024, 10:55

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 08:38

Ato Ordinatório

•15/08/2024, 19:58

Decisão

•10/04/2024, 06:20

Ato Ordinatório

•05/04/2024, 14:08

Decisão

•07/03/2024, 23:58

Decisão

•11/03/2022, 10:02

Despacho

•17/02/2022, 12:38

Decisão

•30/11/2021, 11:55

Decisão

•09/11/2021, 16:08

Ato Ordinatório

•23/10/2021, 23:59

Decisão

•28/09/2021, 17:40

Ato Ordinatório

•02/09/2021, 12:28

Despacho

•27/08/2021, 20:28

Ato Ordinatório

•19/07/2021, 09:36

Ato Ordinatório

•05/07/2021, 09:07

Decisão

•24/03/2021, 12:38

Ato Ordinatório

•12/03/2021, 11:09

Ato Ordinatório

•03/03/2021, 11:25

Ato Ordinatório

•27/10/2020, 17:08

Decisão

•27/10/2020, 15:19

Despacho

•02/10/2020, 13:30

Ato Ordinatório

•10/06/2020, 17:05

Ato Ordinatório

•10/06/2020, 17:04

Despacho

•19/05/2020, 13:22

Ato Ordinatório

•15/05/2020, 15:41

Ato Ordinatório

•23/03/2020, 16:50

Ato Ordinatório

•19/12/2019, 12:21

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•03/12/2019, 10:44

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•03/12/2019, 10:44

Ato Ordinatório

•12/11/2019, 14:19

Ato Ordinatório

•12/11/2019, 14:18

Decisão

•12/11/2019, 14:13

Despacho

•06/11/2019, 14:23

Ato Ordinatório

•14/03/2019, 13:40

Ato Ordinatório

•14/03/2019, 13:32

Decisão

•14/03/2019, 11:48

Decisão

•21/02/2019, 12:50

Despacho

•30/11/2018, 18:35

Ato Ordinatório

•30/11/2018, 09:56

Despacho

•29/11/2018, 16:18

Ato Ordinatório

•23/11/2018, 15:30

Ato Ordinatório

•23/11/2018, 11:44

Acórdão

•22/06/2018, 16:27

Acórdão

•22/06/2018, 16:27

Acórdão

•22/06/2018, 16:27

Acórdão

•22/06/2018, 16:27

Acórdão

•22/06/2018, 16:27

Acórdão

•22/06/2018, 16:27

Acórdão

•22/06/2018, 16:27

Acórdão

•22/06/2018, 16:27

Decisão

•18/05/2018, 15:05

Ato Ordinatório

•18/04/2018, 17:09

Decisão

•12/03/2018, 16:00

Ato Ordinatório

•05/03/2018, 12:14

Ato Ordinatório

•28/02/2018, 12:46

Decisão

•29/01/2018, 17:56

Ato Ordinatório

•25/01/2018, 14:42

Decisão

•19/01/2018, 17:54

Ato Ordinatório

•17/01/2018, 16:05

Decisão

•15/01/2018, 14:10

Ato Ordinatório

•01/12/2017, 16:00

Decisão

•11/08/2017, 14:38

Ato Ordinatório

•07/08/2017, 16:36

Decisão

•28/07/2017, 17:21

Ato Ordinatório

•24/07/2017, 17:17

Decisão

•03/07/2017, 16:46

Ato Ordinatório

•23/06/2017, 12:25

Despacho

•26/05/2017, 17:33

Ato Ordinatório

•02/05/2017, 11:32

Decisão

•16/03/2017, 14:56

Ato Ordinatório

•09/02/2017, 17:12

Ato Ordinatório

•31/01/2017, 14:15

Ato Ordinatório

•05/09/2016, 16:53

Despacho

•02/09/2016, 17:29

Ato Ordinatório

•24/08/2016, 14:05

Ato Ordinatório

•27/07/2016, 14:13

Decisão

•20/07/2016, 17:10

Ato Ordinatório

•07/07/2016, 18:37

Ato Ordinatório

•24/06/2016, 16:55

Sentença

•24/06/2016, 16:46

Sentença

•24/06/2016, 16:46

Sentença

•24/06/2016, 16:46

Sentença

•24/06/2016, 16:46

Sentença

•24/06/2016, 16:46

Sentença

•24/06/2016, 16:46

Sentença

•24/06/2016, 16:46

Sentença

•24/06/2016, 16:46

Sentença

•24/06/2016, 16:46

Sentença

•24/06/2016, 16:46