Procedimento Comum Cível 1028327-55.2025.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1028327-55.2025.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), ANDRE LUIS MIRANDA DA SILVA (OAB 524866/SP) Processo 1028327-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ingrid Nicolletti - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Vistos. Para melhor exame do pleito de tutela, deverá a parte autora completar a inicial, com cópia do extrato do INSS com indicação de todos os contratos averbados no seu benefício previdenciário, inclusive aqueles que constam como excluídos e encerrados. Ademais, necessária a regularização da procuração outorgada pela parte demandante. Com efeito, o instrumento que instruiu a inicial (fl. 23), foi assinado eletronicamente (assinatura digital). Imperioso, contudo, que a empresa certificadora da assinatura conste no rol de entidades credenciadas na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), disponível em "https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil", de sorte que a omissão dessa informação no documento impede a verificação dessa conformidade, exigida pelo art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Assim sendo, o instrumento não tem validade para fins processuais. A esse respeito, reiteradas decisões da Corte paulista: "Agravo de instrumento - Decisão que determinou a regularização da representação processual da empresa ré (Banco C6). Assinatura eletrônica. Ausente informação acerca da plataforma utilizada para a assinatura digital constante na procuração. Insurgência. Descabimento - Instrumento de procuração assinado eletronicamente por empresa não identificada/credenciada junto à ICP-Brasil. Requisitos estabelecidos na MP 2.200-2/2001, não configurados. Regularização que deve ser providenciada. Decisão mantida - Recurso improvido." (grifo nosso) (TJSP, 24ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2237212-71.2022.8.26.0000, Rel. Des.Cláudio Marques, j. 14/04/2023). "Agravo de instrumento ação ordinária decisão guerreada que determina a regularização processual da instituição financeira requerida cabimento - na procuração apresentada pelo ora recorrente sequer é possível identificar a autoridade certificadora nos termos do previsto pelo artigo 1º, §2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, e os artigos 1º e 10º da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria, somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada - decisão mantida recurso desprovido." (grifo nosso) (TJSP, 37ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento 2223553-92.2022.8.26.0000, Re. Des. Sergio Gomes, j. 30/09/2022). Verifico também que documento de fl. 28 é apócrifo (desprovido de assinatura). Portanto, é imprescindível a regularização, mediante juntada do substabelecimento assinado. Portanto, fica a parte autora intimada, na pessoa do seu patrono, para regularização, em 15 dias, pena de extinção. Intime-se.

08/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Abandono da Causa pelo Autor

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Todas as movimentações(61)