Cumprimento de sentença 0004714-53.2018.8.26.0428 - TJSP

Cumprimento de sentença 0004714-53.2018.8.26.0428 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Sandra Cristiany Rodrigues Muller (OAB 148741/SP), Francini Verissimo Auriemma (OAB 186672/SP) Processo 0004714-53.2018.8.26.0428 - Cumprimento de sentença - Exeqte: PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS - Exectdo: Luis Antônio de Araujo - Vistos. Indefiro a indisponibilidade de bens do executado via CNIB, uma vez que esta é voltada à investigação de crimes financeiros, não se presta a exercer função de bloqueio/banco de informações para o fim colimado pelo exequente, devendo o credor indicar meios objetivos para satisfação de seu crédito. "EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. SISTEMA CNIB. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) foi instituída pelo Provimento 39/2014 do CNJ, e tem por objetivo recepcionar comunicação de indisponibilidade de bens imóveis, a fim de auxiliar autoridades competentes nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em casos de repercussão social e pública. 2. O sistema da CNIB não localiza bens em nome de devedores, apenas torna público o registro de eventual indisponibilidade de bens de sua propriedade, ocasionada por uma decisão judicial ou administrativa. 3. O pedido de indisponibilidade de bens enquadra-se, na execução particular, como medida coercitiva atípica. 4. Medidas coercitivas atípicas podem ser utilizadas para compelir o devedor a empenhar-se no cumprimento de seu dever (CPC, art. 139, IV). Porém, elas não devem ser apenas um meio de constranger o devedor, como mera punição, sem trazer ao credor a possibilidade de satisfação do crédito. As medidas devem ser úteis a essa satisfação, além de proporcionais e razoáveis. 5. Não se vislumbra, no caso, como a mera publicidade de indisponibilidade de bens possa ser útil à efetividade da execução. Ademais, diante do escopo desse sistema registral, não se verifica enquadramento do caso às hipóteses que o justifiquem. 6. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2082433-66.2019.8.26.0000; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2019; Data de Registro: 27/05/2019). Sem prejuízo, a parte poderá pesquisar eventuais propriedade de titularidade da parte executada de forma extrajudicial, até mesmo pela internet, no site Registradores. Intime-se.

08/05/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato ordinatório

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Todas as movimentações(270)

Todos os documentos(55)