Execução Fiscal 1511150-81.2018.8.26.0127 - TJSP

Execução Fiscal 1511150-81.2018.8.26.0127 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

22/04/2026, 13:51

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2026, 02:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2026, 18:07

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 16:48

Embargos de Declaração Não Acolhidos

06/03/2026, 16:47

Conclusos para decisão

12/02/2026, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 15:46

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 10:53

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2025, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2025, 16:11

Ato ordinatório

08/10/2025, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 14:26

Juntada de Petição de Embargos de declaração

30/05/2025, 18:07

Expedição de Certidão.

18/05/2025, 07:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jaime Pego Siqueira (OAB 18593/PR) Processo 1511150-81.2018.8.26.0127 - Execução Fiscal - Exectdo: Forlub Fornecedora de Lubrificantes Ltda - Vistos. 1 - Homologo a desistência apresentada pela Fazenda Pública e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 26, da Lei 6830/80. 2 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de Carta Precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 3 - Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos atos, certifique-se e abra-se vista à exequente. Se, necessário, inscreva-se a dívida. Havendo pedido de levantamento de guias de oficial de justiça, expeça-se alvará. 4 - Em que pese a literalidade do art. 26 da LEF, que exonera as partes de quaisquer ônus, a jurisprudência determinante, sopesando a necessidade de remunerar a defesa técnica apresentada pelo advogado do executado em momento anterior ao cancelamento administrativo da CDA, passou a admitir a fixação da verba honorária, pelo princípio da causalidade. Inteligência da Súmula 153 do STJ. Neste sentido: REsp 1.795.760/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, Dje 03/12/2019. De rigor, portanto, a condenação da exequente ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios fixados no percentual mínimo do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, I, do Código de Processo Civil.

08/05/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•06/03/2026, 16:47

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 15:52

—

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Embargos de Declaração Não Acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato ordinatório

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Expedição de Certidão.

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