Execução da Pena 0004985-24.2024.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

02 Execucoes Criminais de Campinas

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

DAMIAO MARLON ALEXANDRE DE LUCENA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDIA GENNARI

OAB/SP 195977·CPF·Representa: Réu

JULIO CESAR CAMARGO

OAB/SP 380996·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 15:25

Juntada de Outros documentos

09/01/2026, 12:29

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2025, 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2025, 11:20

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/12/2025, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 13:26

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 05:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/12/2025, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 14:22

Juntada de Outros documentos

28/11/2025, 09:57

Juntada de Outros documentos

28/11/2025, 09:55

Apensado ao processo

27/11/2025, 09:40

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/10/2025, 11:54

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/10/2025, 11:54

Todas as movimentações(194)

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 15:25

Juntada de Outros documentos

09/01/2026, 12:29

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2025, 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2025, 11:20

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/12/2025, 10:21

Documentos

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 10:21

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 13:26

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 05:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/12/2025, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 14:22

Juntada de Outros documentos

28/11/2025, 09:57

Juntada de Outros documentos

28/11/2025, 09:55

Apensado ao processo

27/11/2025, 09:40

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/10/2025, 11:54

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/10/2025, 11:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/10/2025, 11:54

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

14/10/2025, 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/10/2025, 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/10/2025, 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/10/2025, 21:00

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2025, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2025, 20:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

25/09/2025, 19:04

Conclusos para decisão

25/09/2025, 15:53

Conclusos para despacho

25/09/2025, 15:52

Expedição de Mandado.

25/09/2025, 15:52

Juntada de Outros documentos

24/09/2025, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 09:57

Certidão de Publicação Expedida

08/09/2025, 04:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2025, 20:01

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 19:25

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 19:25

Concedida Progressão de regime

05/09/2025, 19:24

Conclusos para decisão

04/09/2025, 15:10

Juntada de Petição de Parecer

03/09/2025, 10:26

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 17:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/09/2025, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 17:08

Expedição de Certidão.

31/08/2025, 07:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/08/2025, 07:31

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2025, 07:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2025, 19:03

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 18:59

Não Concedido o Livramento Condicional

08/08/2025, 18:59

Conclusos para decisão

08/08/2025, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 18:58

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 15:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/08/2025, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 16:42

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 09:38

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Julio Cesar Camargo (OAB 380996/SP) Processo 0004985-24.2024.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: DAMIÃO MARLON ALEXANDRE DE LUCENA - Assim sendo, CONCEDO ao(à) sentenciado(a) DAMIÃO MARLON ALEXANDRE DE LUCENA, recolhido(a) no(a) Centro de Detenção Provisória de Campinas, a progressão ao regime SEMIABERTO com fundamento no artigo 112 da LEP, observando-se atese firmada (redação em sede de Embargos de Declaração - acórdão publicado em 13/10/2020, relativamente ao Tema 28 - IRDR-TJSP): "A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva. O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei de Execução Penal, e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão. Importante ressaltar que referida data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo. Vale dizer, se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime." Assim, não tendo o beneficio sido precedido de exame criminológico ou avaliação psicossocial, a data-base para fins de progressão ao regime aberto será a data em que o sentenciado implementou o o requisito objetivo ou reabilitou de eventual falta disciplinar praticada.

08/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 13:36

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 12:25

Concedida Progressão de regime

07/05/2025, 12:16

Conclusos para decisão

30/04/2025, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 06:28

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 20:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2025, 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 20:05

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2025, 07:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2025, 12:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/04/2025, 11:46

Conclusos para despacho

08/04/2025, 12:04

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 10:47

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2025, 03:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2025, 00:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/03/2025, 15:24

Juntada de Outros documentos

26/03/2025, 15:22

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 15:08

Apensado ao processo

26/03/2025, 14:08

Mudança de Magistrado

17/03/2025, 12:23

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2025, 04:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2025, 06:31

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 18:23

Determinada a Regressão de Regime

11/02/2025, 18:23

Conclusos para decisão

11/02/2025, 12:46

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 12:42

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2025, 03:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2025, 13:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/01/2025, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 12:11

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2025, 02:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2025, 00:12

Expedição de Certidão.

26/01/2025, 09:58

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/01/2025, 14:15

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 14:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/01/2025, 14:14

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 08:58

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2025, 02:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2025, 00:11

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 14:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/01/2025, 14:14

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/01/2025, 14:12

Juntada de Outros documentos

14/01/2025, 09:16

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/12/2024, 19:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/12/2024, 19:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/12/2024, 19:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/12/2024, 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/12/2024, 09:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/12/2024, 09:33

Juntada de Outros documentos

13/12/2024, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 16:35

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 17:04

Expedição de Mandado.

09/12/2024, 17:03

Certidão de Publicação Expedida

07/12/2024, 01:08

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 14:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/12/2024, 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2024, 01:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/12/2024, 16:57

Conclusos para decisão

05/12/2024, 09:55

Conclusos para despacho

05/12/2024, 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 15:27

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2024, 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2024, 10:40

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/11/2024, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2024, 14:36

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 11:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/11/2024, 11:23

Juntada de Outros documentos

21/11/2024, 11:22

Juntada de Outros documentos

21/11/2024, 11:21

Juntada de Outros documentos

21/11/2024, 11:19

Juntada de Outros documentos

21/11/2024, 11:19

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 10:10

Juntada de Outros documentos

02/10/2024, 15:29

Juntada de Outros documentos

02/10/2024, 15:28

Juntada de Outros documentos

10/09/2024, 16:47

Juntada de Outros documentos

10/09/2024, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 12:16

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2024, 23:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2024, 10:42

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/08/2024, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2024, 13:46

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 11:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/08/2024, 11:31

Juntada de Outros documentos

15/08/2024, 11:30

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 15:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/07/2024, 10:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/07/2024, 10:46

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

25/07/2024, 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/07/2024, 16:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/07/2024, 07:52

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 07:38

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2024, 04:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2024, 00:21

Determinada a Redistribuição dos Autos

22/07/2024, 15:01

Conclusos para decisão

22/07/2024, 14:34

Juntada de Outros documentos

22/07/2024, 12:26

Juntada de Outros documentos

10/07/2024, 14:28

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 14:26

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2024, 02:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2024, 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/07/2024, 00:12

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 17:30

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 17:30

Concedida Progressão de regime

04/07/2024, 17:28

Conclusos para decisão

04/07/2024, 17:12

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

04/07/2024, 17:05

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/07/2024, 09:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/07/2024, 09:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/07/2024, 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/06/2024, 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/06/2024, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2024, 16:23

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2024, 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2024, 00:15

Determinada a Redistribuição dos Autos

14/06/2024, 18:32

Conclusos para decisão

13/06/2024, 20:22

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 10:43

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 13:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/06/2024, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2024, 15:05

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 10:26

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 10:25

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 10:25

Homologado o Cálculo

02/05/2024, 10:25

Conclusos para decisão

29/04/2024, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 01:17

Expedição de Ofício.

23/04/2024, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2024, 19:23

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 15:05

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 15:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/04/2024, 15:04

Juntada de Outros documentos

22/04/2024, 15:02

Juntada de Outros documentos

22/04/2024, 15:01

Distribuído por competência exclusiva

22/04/2024, 14:56

Decisão

•25/09/2025, 19:04

Decisão

•05/09/2025, 19:24

Ato Ordinatório

•02/09/2025, 17:09

Ato Ordinatório

•31/08/2025, 07:31

Decisão

•08/08/2025, 18:59

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 15:44

Decisão

•07/05/2025, 12:16

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 20:11

Despacho

•14/04/2025, 11:46

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 15:24

Decisão

•11/02/2025, 18:23

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 13:11

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 14:15

Todos os documentos(64)

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 10:21

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 14:49

Decisão

•25/09/2025, 19:04

Decisão

•05/09/2025, 19:24

Ato Ordinatório

•02/09/2025, 17:09

Ato Ordinatório

•31/08/2025, 07:31

Decisão

•08/08/2025, 18:59

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 15:44

Decisão

•07/05/2025, 12:16

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 20:11

Despacho

•14/04/2025, 11:46

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 15:24

Decisão

•11/02/2025, 18:23

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 13:11

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 14:15

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 14:14

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 14:14

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 14:12

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 09:33

Ato Ordinatório

•06/12/2024, 14:39

Decisão

•05/12/2024, 16:57

Ato Ordinatório

•22/11/2024, 10:34

Ato Ordinatório

•21/11/2024, 11:23

Acórdão

•10/09/2024, 16:48

Acórdão

•10/09/2024, 16:48

Acórdão

•10/09/2024, 16:48

Acórdão

•10/09/2024, 16:47

Acórdão

•10/09/2024, 16:47

Acórdão

•10/09/2024, 16:47

Acórdão

•10/09/2024, 16:47

Acórdão

•10/09/2024, 16:47

Acórdão

•10/09/2024, 16:47

Acórdão

•10/09/2024, 16:47

Acórdão

•10/09/2024, 16:47

Acórdão

•10/09/2024, 16:47

Acórdão

•10/09/2024, 16:47

Acórdão

•10/09/2024, 16:47

Acórdão

•10/09/2024, 16:47

Acórdão

•10/09/2024, 16:47

Acórdão

•10/09/2024, 16:47

Acórdão

•10/09/2024, 16:47

Acórdão

•10/09/2024, 16:47

Acórdão

•10/09/2024, 16:47

Ato Ordinatório

•16/08/2024, 09:24

Ato Ordinatório

•15/08/2024, 11:31

Decisão

•22/07/2024, 15:01

Decisão

•04/07/2024, 17:28

Acórdão

•04/07/2024, 17:05

Acórdão

•04/07/2024, 17:05

Acórdão

•04/07/2024, 17:05

Acórdão

•04/07/2024, 17:05

Acórdão

•04/07/2024, 17:05

Acórdão

•04/07/2024, 17:05

Acórdão

•04/07/2024, 17:05

Acórdão

•04/07/2024, 17:05

Acórdão

•04/07/2024, 17:05

Acórdão

•04/07/2024, 17:05

Acórdão

•04/07/2024, 17:05

Acórdão

•04/07/2024, 17:05

Decisão

•14/06/2024, 18:32

Ato Ordinatório

•06/06/2024, 13:07

Decisão

•02/05/2024, 10:25

Ato Ordinatório

•22/04/2024, 15:04

Decisão

•22/04/2024, 14:56