Execução da Pena 0011308-84.2020.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/10/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

N/C

Terceiro

ALEQUES PEREIRA DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

EDER PEREIRA BAHIA

OAB/SP 287830·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2026, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2026, 17:07

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 16:55

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 16:55

Homologado o Cálculo

05/05/2026, 16:54

Conclusos para decisão

05/05/2026, 10:18

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 10:04

Juntada de Petição de Parecer

22/04/2026, 14:11

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2026, 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2026, 12:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/04/2026, 11:03

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 11:02

Juntada de Outros documentos

16/04/2026, 11:01

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2026, 07:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2026, 19:01

Todas as movimentações(252)

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2026, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2026, 17:07

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 16:55

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 16:55

Homologado o Cálculo

05/05/2026, 16:54

Documentos

Decisão

•05/05/2026, 16:54

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 11:03

Conclusos para decisão

05/05/2026, 10:18

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 10:04

Juntada de Petição de Parecer

22/04/2026, 14:11

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2026, 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2026, 12:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/04/2026, 11:03

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 11:02

Juntada de Outros documentos

16/04/2026, 11:01

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2026, 07:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2026, 19:01

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 19:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/03/2026, 19:00

Conclusos para despacho

13/03/2026, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 13:25

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 11:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2026, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 11:53

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2026, 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2026, 16:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/03/2026, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 13:51

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 11:09

Juntada de Outros documentos

10/03/2026, 11:08

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2026, 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2026, 20:08

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 19:02

Declarada a Remição

09/02/2026, 19:01

Conclusos para despacho

05/02/2026, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 14:52

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 09:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/02/2026, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2026, 17:01

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2026, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2026, 13:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/01/2026, 12:16

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 12:12

Juntada de Outros documentos

27/01/2026, 12:10

Apensado ao processo

27/01/2026, 12:04

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2025, 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2025, 20:02

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 19:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/12/2025, 19:09

Conclusos para decisão

28/11/2025, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2025, 15:14

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2025, 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2025, 13:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/11/2025, 12:45

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 12:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/11/2025, 12:44

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 12:43

Juntada de Outros documentos

30/07/2025, 15:32

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2025, 03:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2025, 11:02

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 10:51

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 10:51

Homologado o Cálculo

22/07/2025, 10:51

Conclusos para decisão

20/07/2025, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 16:30

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 02:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2025, 10:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/07/2025, 09:44

Conclusos para decisão

11/07/2025, 10:49

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 10:42

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2025, 01:44

Juntada de Petição de Parecer

30/06/2025, 17:48

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 15:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2025, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/06/2025, 13:03

Juntada de Outros documentos

30/06/2025, 13:02

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2025, 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2025, 21:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/06/2025, 20:13

Conclusos para decisão

13/06/2025, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 12:18

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2025, 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2025, 19:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/06/2025, 18:24

Conclusos para decisão

10/06/2025, 10:27

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 11:24

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 13:12

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 13:09

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 13:07

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 20:24

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 16:54

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/05/2025, 16:10

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 16:09

Juntada de Outros documentos

29/05/2025, 16:06

Apensado ao processo

29/05/2025, 15:51

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Eder Pereira Bahia (OAB 287830/SP) Processo 0011308-84.2020.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: Aleques Pereira da Silva - Sendo assim, expeça-se novo cálculo, com soma de penas no regime semiaberto, regularizando-se o BNMP, se o caso, atentando-se, a serventia, à jurisprudência do E. STJ no lançamento das datas-base dos benefícios referentes a Aleques Pereira da Silva, recolhido no Centro de Detenção Provisória de Americana. Após, abra-se vista às partes.

08/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 13:36

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 12:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/05/2025, 12:27

Conclusos para decisão

05/05/2025, 10:20

Suspensão do Prazo

02/05/2025, 23:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 13:15

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 02:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2025, 00:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/04/2025, 15:23

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 15:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2025, 15:23

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 15:21

Juntada de Outros documentos

11/04/2025, 16:04

Mudança de Magistrado

17/03/2025, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2025, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2025, 00:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/02/2025, 14:56

Conclusos para decisão

28/02/2025, 12:04

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 09:16

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2025, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2025, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/02/2025, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2025, 15:51

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 17:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/02/2025, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 16:25

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 10:41

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 14:59

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2025, 17:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/01/2025, 23:00

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 16:57

Concedida Progressão de regime

18/12/2024, 16:57

Conclusos para decisão

18/12/2024, 10:30

Juntada de Outros documentos

18/12/2024, 10:29

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2024, 12:48

Juntada de Outros documentos

06/12/2024, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2024, 00:12

Expedição de Ofício.

05/12/2024, 17:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/12/2024, 17:04

Conclusos para despacho

05/12/2024, 16:49

Conclusos para decisão

05/12/2024, 15:23

Juntada de Outros documentos

05/12/2024, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2024, 15:19

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2024, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2024, 00:18

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 15:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/11/2024, 15:39

Conclusos para decisão

29/11/2024, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2024, 12:27

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 11:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/11/2024, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2024, 11:56

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2024, 10:09

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2024, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 15:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/10/2024, 15:33

Mudança de Magistrado

17/10/2024, 11:31

Conclusos para decisão

15/10/2024, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2024, 16:18

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 12:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/10/2024, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2024, 12:45

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2024, 07:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2024, 13:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/09/2024, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 22:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 20:55

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 13:16

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 13:16

Juntada de Outros documentos

23/09/2024, 11:32

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 18:02

Declarada a Remição

06/09/2024, 16:24

Conclusos para despacho

03/09/2024, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2024, 13:57

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 13:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/08/2024, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 13:26

Expedição de Certidão.

22/06/2021, 15:29

Expedição de Certidão.

22/06/2021, 15:28

Expedição de Certidão.

22/06/2021, 15:28

Homologado o Cálculo

22/06/2021, 15:24

Conclusos para decisão

22/06/2021, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2021, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2021, 07:16

Expedição de Certidão.

18/06/2021, 13:34

Expedição de Certidão.

18/06/2021, 13:34

Juntada de Outros documentos

18/06/2021, 13:31

Expedição de Certidão.

20/05/2021, 11:56

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

20/05/2021, 11:55

Conclusos para decisão

19/05/2021, 22:32

Mudança de Classe Processual

19/05/2021, 22:30

Juntada de Certidão

19/05/2021, 22:28

Expedição de Certidão.

18/05/2021, 11:19

Expedição de Certidão.

27/04/2021, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2021, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2021, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2021, 09:45

Suspensão do Prazo

16/04/2021, 01:48

Expedição de Certidão.

15/04/2021, 13:34

Expedição de Certidão.

15/04/2021, 13:34

Expedição de Certidão.

15/04/2021, 13:34

Homologado o Cálculo

15/04/2021, 13:33

Conclusos para decisão

14/04/2021, 16:02

Suspensão do Prazo

13/04/2021, 23:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2021, 06:32

Suspensão do Prazo

13/04/2021, 01:47

Suspensão do Prazo

11/04/2021, 01:50

Expedição de Certidão.

09/04/2021, 09:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/04/2021, 09:42

Conclusos para despacho

08/04/2021, 19:33

Conclusos para decisão

08/04/2021, 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2021, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2021, 17:35

Expedição de Certidão.

06/04/2021, 14:02

Expedição de Certidão.

06/04/2021, 14:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/04/2021, 14:02

Juntada de Outros documentos

06/04/2021, 14:00

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

06/04/2021, 13:56

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

06/04/2021, 13:55

Expedição de Certidão.

23/03/2021, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2021, 06:09

Expedição de Certidão.

17/03/2021, 15:06

Expedição de Certidão.

17/03/2021, 15:06

Juntada de Outros documentos

17/03/2021, 15:05

Expedição de Certidão.

16/03/2021, 18:55

Decisão

16/03/2021, 18:54

Conclusos para decisão

16/03/2021, 16:07

Expedição de Certidão.

23/02/2021, 12:06

Decisão

23/02/2021, 12:06

Conclusos para decisão

22/02/2021, 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2021, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2021, 08:55

Expedição de Certidão.

17/02/2021, 13:12

Expedição de Certidão.

17/02/2021, 13:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/02/2021, 13:12

Expedição de Certidão.

17/02/2021, 13:00

Apensado ao processo

17/02/2021, 12:45

Suspensão do Prazo

09/02/2021, 21:34

Expedição de Certidão.

14/01/2021, 10:07

Apensado ao processo

14/01/2021, 09:56

Suspensão do Prazo

16/12/2020, 02:02

Juntada de Outros documentos

14/12/2020, 12:09

Juntada de Outros documentos

06/11/2020, 11:13

Juntada de Outros documentos

06/11/2020, 11:13

Expedição de Ofício.

07/10/2020, 10:14

Juntada de Outros documentos

06/10/2020, 13:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/10/2020, 13:07

Expedição de Certidão.

06/10/2020, 13:05

Distribuído por competência exclusiva

06/10/2020, 12:39

Decisão

•16/03/2026, 19:00

Ato Ordinatório

•11/03/2026, 11:53

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 15:51

Decisão

•09/02/2026, 19:01

Ato Ordinatório

•02/02/2026, 09:56

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 12:16

Decisão

•03/12/2025, 19:09

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 12:45

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 12:44

Decisão

•22/07/2025, 10:51

Despacho

•12/07/2025, 09:44

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 13:03

Decisão

•16/06/2025, 20:13

Todos os documentos(66)

Decisão

•05/05/2026, 16:54

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 11:03

Decisão

•16/03/2026, 19:00

Ato Ordinatório

•11/03/2026, 11:53

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 15:51

Decisão

•09/02/2026, 19:01

Ato Ordinatório

•02/02/2026, 09:56

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 12:16

Decisão

•03/12/2025, 19:09

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 12:45

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 12:44

Decisão

•22/07/2025, 10:51

Despacho

•12/07/2025, 09:44

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 13:03

Decisão

•16/06/2025, 20:13

Despacho

•11/06/2025, 18:24

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 16:10

Decisão

•07/05/2025, 12:27

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 15:23

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 15:23

Decisão

•28/02/2025, 14:56

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 11:55

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 17:00

Decisão

•18/12/2024, 16:57

Acórdão - Habeas Corpus

•18/12/2024, 10:29

Acórdão - Habeas Corpus

•18/12/2024, 10:29

Acórdão - Habeas Corpus

•18/12/2024, 10:29

Acórdão - Habeas Corpus

•18/12/2024, 10:29

Acórdão - Habeas Corpus

•18/12/2024, 10:29

Despacho

•05/12/2024, 17:04

Despacho

•29/11/2024, 15:39

Ato Ordinatório

•27/11/2024, 11:57

Decisão

•17/10/2024, 15:33

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 12:45

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 12:41

Decisão

•06/09/2024, 16:24

Ato Ordinatório

•20/08/2024, 13:26

Decisão

•22/06/2021, 15:24

Decisão

•20/05/2021, 11:55

Decisão

•15/04/2021, 13:33

Despacho

•09/04/2021, 09:42

Ato Ordinatório

•06/04/2021, 14:02

Acórdão

•06/04/2021, 13:56

Acórdão

•06/04/2021, 13:56

Acórdão

•06/04/2021, 13:56

Acórdão

•06/04/2021, 13:56

Acórdão

•06/04/2021, 13:56

Acórdão

•06/04/2021, 13:56

Acórdão

•06/04/2021, 13:56

Acórdão

•06/04/2021, 13:56

Acórdão

•06/04/2021, 13:56

Acórdão

•06/04/2021, 13:56

Acórdão

•06/04/2021, 13:56

Acórdão

•06/04/2021, 13:56

Acórdão

•06/04/2021, 13:56

Acórdão

•06/04/2021, 13:56

Acórdão

•06/04/2021, 13:56

Acórdão

•06/04/2021, 13:56

Acórdão

•06/04/2021, 13:56

Acórdão

•06/04/2021, 13:55

Decisão

•16/03/2021, 18:54

Decisão

•23/02/2021, 12:06

Ato Ordinatório

•17/02/2021, 13:12

Ato Ordinatório

•06/10/2020, 13:07

Despacho

•06/10/2020, 12:39

Decisão

•06/10/2020, 12:39