Execução da Pena 0012883-25.2023.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juri/exec./inf.juv. de Americana

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

CAIO HENRIQUE GOMES VIEIRA

Reu

Advogados / Representantes

SONIA FAGUNDES DOS SANTOS

OAB/SP 382387·CPF·Representa: Réu

MARIA CAROLINE DE OLIVEIRA BISPO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2026, 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2026, 17:04

Homologado o Cálculo

10/03/2026, 16:31

Conclusos para despacho

10/03/2026, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 12:35

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 12:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/03/2026, 12:07

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/03/2026, 09:21

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/03/2026, 09:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/03/2026, 09:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/03/2026, 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/03/2026, 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/03/2026, 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/03/2026, 13:34

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2026, 00:43

Todas as movimentações(238)

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2026, 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2026, 17:04

Homologado o Cálculo

10/03/2026, 16:31

Conclusos para despacho

10/03/2026, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 12:35

Documentos

Despacho

•10/03/2026, 16:31

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 12:07

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 12:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/03/2026, 12:07

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/03/2026, 09:21

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/03/2026, 09:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/03/2026, 09:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/03/2026, 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/03/2026, 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/03/2026, 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/03/2026, 13:34

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2026, 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2026, 18:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

25/02/2026, 17:23

Conclusos para decisão

25/02/2026, 10:41

Expedição de Mandado.

25/02/2026, 10:31

Juntada de Outros documentos

24/02/2026, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 15:49

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 09:41

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2026, 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2026, 19:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2026, 16:13

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 14:53

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 14:53

Concedida Progressão de regime

18/02/2026, 14:52

Conclusos para decisão

12/02/2026, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 12:03

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 13:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/02/2026, 13:13

Juntada de Petição de Resposta

09/02/2026, 16:02

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 12:46

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

09/02/2026, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 12:43

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2026, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2026, 19:05

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 18:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/02/2026, 18:07

Conclusos para decisão

05/02/2026, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 10:29

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 15:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/02/2026, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2026, 21:55

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 09:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/01/2026, 09:49

Juntada de Outros documentos

29/01/2026, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 09:44

Juntada de Outros documentos

29/01/2026, 09:44

Juntada de Outros documentos

29/01/2026, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 09:44

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2025, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2025, 18:12

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 17:05

Homologado o Cálculo

12/09/2025, 17:05

Conclusos para decisão

11/09/2025, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 00:55

Certidão de Publicação Expedida

08/09/2025, 02:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2025, 14:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/09/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 13:32

Juntada de Outros documentos

05/09/2025, 13:31

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2025, 04:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2025, 19:09

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 18:47

Declarada a Remição

22/08/2025, 18:47

Conclusos para despacho

13/08/2025, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 20:58

Expedição de Certidão.

10/08/2025, 21:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/08/2025, 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2025, 21:15

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2025, 05:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2025, 19:04

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 19:00

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 19:00

Homologado o Cálculo

21/07/2025, 19:00

Conclusos para decisão

18/07/2025, 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 20:56

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 16:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/07/2025, 16:09

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 01:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2025, 22:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2025, 13:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/07/2025, 12:30

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 12:29

Juntada de Outros documentos

11/07/2025, 12:29

Apensado ao processo

11/07/2025, 12:19

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2025, 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2025, 21:01

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 20:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/06/2025, 20:21

Conclusos para decisão

23/06/2025, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 21:45

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2025, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2025, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/06/2025, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 14:21

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 13:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/06/2025, 13:41

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 13:39

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2025, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/06/2025, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 22:45

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 16:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/06/2025, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 12:55

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Sonia Fagundes dos Santos (OAB 382387/SP) Processo 0012883-25.2023.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: CAIO HENRIQUE GOMES VIEIRA - Vistos. Homologo o cálculo de liquidação de penas, que servirá como atestado, devendo a unidade promover sua entrega ao executado CAIO HENRIQUE GOMES VIEIRA, Penitenciária de Limeira - SP. Deverá a unidade prisional observar rigorosamente a Portaria nº 04/2019 deste Juízo. Intime-se.

08/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 13:36

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 12:33

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 12:33

Homologado o Cálculo

07/05/2025, 12:26

Conclusos para decisão

29/04/2025, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 13:36

Juntada de Petição de Parecer

17/04/2025, 16:02

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2025, 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2025, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 11:52

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 11:17

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/04/2025, 11:11

Juntada de Outros documentos

16/04/2025, 11:09

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2025, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2025, 05:52

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 13:52

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/03/2025, 13:39

Mudança de Magistrado

17/03/2025, 13:03

Conclusos para despacho

15/03/2025, 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 12:17

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 11:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/03/2025, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2024, 11:16

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2024, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2024, 00:13

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 19:20

Concedida Progressão de regime

02/12/2024, 19:18

Conclusos para decisão

29/11/2024, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 02:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/11/2024, 02:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2024, 02:35

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 15:23

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 15:22

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 15:22

Homologado o Cálculo

13/11/2024, 15:18

Conclusos para decisão

13/11/2024, 14:50

Conclusos para despacho

13/11/2024, 14:16

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2024, 10:03

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 12:45

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 12:44

Juntada de Outros documentos

07/11/2024, 12:44

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 14:44

Declarada a Remição

21/10/2024, 14:40

Conclusos para despacho

18/10/2024, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2024, 22:33

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 04:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/10/2024, 04:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 04:46

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 08:35

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 08:35

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 08:35

Homologado o Cálculo

07/05/2024, 08:33

Conclusos para decisão

07/05/2024, 08:26

Conclusos para despacho

06/05/2024, 16:49

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2024, 17:20

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 11:14

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 11:14

Juntada de Outros documentos

24/04/2024, 11:12

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 23:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/04/2024, 23:15

Conclusos para despacho

11/04/2024, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2024, 12:29

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 17:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/04/2024, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2024, 17:07

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 14:12

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 14:12

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 14:11

Homologado o Cálculo

08/02/2024, 14:05

Conclusos para despacho

07/02/2024, 13:08

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2024, 09:35

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 10:32

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 10:32

Juntada de Outros documentos

31/01/2024, 10:28

Apensado ao processo

31/01/2024, 10:16

Apensado ao processo

31/01/2024, 10:16

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 11:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/01/2024, 11:50

Conclusos para decisão

17/01/2024, 16:14

Expedição de Certidão.

14/01/2024, 21:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2024, 23:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2024, 21:45

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 14:31

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 14:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/01/2024, 14:31

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2024, 10:06

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 13:31

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 13:30

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2024, 13:30

Juntada de Outros documentos

18/12/2023, 16:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/11/2023, 19:12

Conclusos para decisão

21/11/2023, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2023, 01:17

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 09:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/11/2023, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2023, 09:55

Conclusos para despacho

09/11/2023, 23:41

Conclusos para decisão

09/11/2023, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2023, 23:15

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 16:12

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

31/10/2023, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2023, 16:12

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 14:16

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 14:15

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 14:15

Homologado o Cálculo

27/10/2023, 14:15

Conclusos para despacho

27/10/2023, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2023, 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2023, 20:15

Expedição de Ofício.

19/10/2023, 11:07

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 10:22

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 10:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/10/2023, 10:21

Juntada de Outros documentos

19/10/2023, 10:20

Juntada de Outros documentos

19/10/2023, 10:18

Distribuído por competência exclusiva

19/10/2023, 10:15

Decisão

•25/02/2026, 17:23

Decisão

•18/02/2026, 14:52

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 13:13

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 12:44

Decisão

•06/02/2026, 18:07

Ato Ordinatório

•02/02/2026, 15:10

Ato Ordinatório

•29/01/2026, 09:49

Decisão

•12/09/2025, 17:05

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 13:32

Decisão

•22/08/2025, 18:47

Ato Ordinatório

•10/08/2025, 21:15

Decisão

•21/07/2025, 19:00

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 16:09

Todos os documentos(45)

Despacho

•10/03/2026, 16:31

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 12:07

Decisão

•25/02/2026, 17:23

Decisão

•18/02/2026, 14:52

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 13:13

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 12:44

Decisão

•06/02/2026, 18:07

Ato Ordinatório

•02/02/2026, 15:10

Ato Ordinatório

•29/01/2026, 09:49

Decisão

•12/09/2025, 17:05

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 13:32

Decisão

•22/08/2025, 18:47

Ato Ordinatório

•10/08/2025, 21:15

Decisão

•21/07/2025, 19:00

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 16:09

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 12:30

Decisão

•26/06/2025, 20:21

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 10:15

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 13:41

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 11:58

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 16:49

Decisão

•07/05/2025, 12:26

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 11:11

Decisão

•27/03/2025, 13:39

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 11:53

Decisão

•02/12/2024, 19:18

Ato Ordinatório

•26/11/2024, 02:36

Decisão

•13/11/2024, 15:18

Decisão

•21/10/2024, 14:40

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 04:47

Decisão

•07/05/2024, 08:33

Decisão

•19/04/2024, 23:15

Ato Ordinatório

•05/04/2024, 17:07

Decisão

•08/02/2024, 14:05

Decisão

•18/01/2024, 11:50

Ato Ordinatório

•10/01/2024, 14:31

Ato Ordinatório

•08/01/2024, 13:30

Despacho

•21/11/2023, 19:12

Ato Ordinatório

•14/11/2023, 09:55

Ato Ordinatório

•31/10/2023, 16:12

Decisão

•27/10/2023, 14:15

Ato Ordinatório

•19/10/2023, 10:21

Decisão

•19/10/2023, 10:15

Sentença

•19/10/2023, 10:15

Decisão

•19/10/2023, 10:15