Execução da Pena 0009547-81.2021.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

02 Execucoes Criminais de Campinas

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

TONY RICHARD MACHADO DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

THIAGO CANDIDO REIS

OAB/SP 460068·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Suspensão do Prazo

13/04/2026, 23:21

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 12:12

Juntada de Outros documentos

15/12/2025, 15:09

Juntada de Outros documentos

15/12/2025, 13:50

Juntada de Outros documentos

15/12/2025, 13:49

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 10:27

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 09:12

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2025, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/10/2025, 23:07

Deferido o Pedido

29/10/2025, 22:14

Conclusos para decisão

29/10/2025, 10:51

Conclusos para despacho

29/10/2025, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 12:15

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 09:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/10/2025, 09:28

Todas as movimentações(98)

Suspensão do Prazo

13/04/2026, 23:21

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 12:12

Juntada de Outros documentos

15/12/2025, 15:09

Juntada de Outros documentos

15/12/2025, 13:50

Juntada de Outros documentos

15/12/2025, 13:49

Documentos

Decisão

•29/10/2025, 22:14

Ato Ordinatório

•28/10/2025, 09:28

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 10:27

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 09:12

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2025, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/10/2025, 23:07

Deferido o Pedido

29/10/2025, 22:14

Conclusos para decisão

29/10/2025, 10:51

Conclusos para despacho

29/10/2025, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 12:15

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 09:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/10/2025, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 11:37

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 15:18

Juntada de Outros documentos

23/10/2025, 14:41

Juntada de Outros documentos

24/09/2025, 09:43

Apensado ao processo

24/09/2025, 09:38

Juntada de Ofício

19/09/2025, 16:25

Juntada de Outros documentos

19/09/2025, 16:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/06/2025, 12:14

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/06/2025, 12:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/06/2025, 12:14

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

16/06/2025, 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/06/2025, 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/06/2025, 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/06/2025, 00:27

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 09:31

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 09:31

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 09:31

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 09:31

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/05/2025, 12:16

Determinada a Redistribuição dos Autos

26/05/2025, 10:41

Conclusos para decisão

26/05/2025, 09:17

Juntada de Mandado

26/05/2025, 09:16

Juntada de Outros documentos

23/05/2025, 14:37

Juntada de Petição de Parecer

13/05/2025, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 08:46

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 09:37

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: TONY RICHARD MACHADO DA SILVA - Intimação - ADV: Thiago Candido Reis (OAB 460068/SP) Processo 0009547-81.2021.8.26.0502 - Execução da Pena - VISTOS. Trata-se de pedido deindulto humanitárioformulado em favor do sentenciado TONY RICHARD MACHADO DA SILVA ou, subsidiariamente, a concessão de prisão domiciliar, em função de seu estado de saúde. O Ministério Público apresentou parecer desfavorável. É o relatório. Fundamento e DECIDO. É o caso de indeferimento do pedido de indulto humanitário. No caso concreto, o sentenciado foi condenado por crime impeditivo, qual seja, latrocínio tentado, conforme o previsto no artigo 1º, inciso I, do Decreto nº 12.338/2024. Nesse contexto, a despeito da questão de saúde trazida, não há margem para a análise do indulto humanitário, razão por que INDEFIRO o pedido. Com relação ao pleito de prisão domiciliar, por não se tratar de hipótese legal, a jurisprudência vem entendendo como passível de aplicação o instituto, desde que comprovada "a impossibilidade de assistência médica adequada no estabelecimento prisional." A esse respeito, passo a indicar o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: AgRg no HC n. 954.683/AL, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 15/4/2025. No caso em exame, a considerar o documento de fls. 84, emitido pelo setor de saúde, denota-se que o profissional atestou que aos finais de semana não há equipe de saúde disponível nesta unidade prisional e o paciente fica desassistido, havendo real e significativo risco de processos infecciosos que podem piorar o quadro global de saúde do paciente. (fls. 84). Portanto, parece-nos configurada a excepcionalidade necessária para a concessão do pedido da Defesa técnica. Ante o exposto, concedo a prisão domiciliar à(o) sentenciado(a)

08/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 13:36

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 12:49

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 12:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/05/2025, 12:35

Conclusos para decisão

28/04/2025, 00:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 11:46

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 03:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/04/2025, 00:03

Expedição de Certidão.

20/04/2025, 01:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/04/2025, 01:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 18:50

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 13:59

Conclusos para decisão

24/03/2025, 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 07:58

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2025, 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 10:44

Mudança de Magistrado

18/03/2025, 10:24

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 14:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/03/2025, 14:01

Conclusos para decisão

17/03/2025, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2023, 13:46

Juntada de Outros documentos

16/12/2022, 15:37

Juntada de Certidão

28/06/2022, 13:54

Expedição de Certidão.

04/05/2022, 16:02

Expedição de Certidão.

04/05/2022, 16:02

Expedição de Certidão.

04/05/2022, 16:01

Homologado o Cálculo

04/05/2022, 15:58

Conclusos para decisão

04/05/2022, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2022, 17:05

Expedição de Certidão.

02/05/2022, 12:18

Expedição de Certidão.

26/04/2022, 10:29

Expedição de Certidão.

26/04/2022, 10:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/04/2022, 10:29

Juntada de Outros documentos

26/04/2022, 10:27

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

26/04/2022, 10:22

Classe retificada de 1714 para 386

26/04/2022, 10:20

Expedição de Certidão.

16/08/2021, 16:29

Expedição de Certidão.

16/08/2021, 16:29

Expedição de Certidão.

16/08/2021, 16:28

Homologado o Cálculo

16/08/2021, 16:26

Conclusos para decisão

16/08/2021, 12:17

Conclusos para despacho

13/08/2021, 14:44

Expedição de Certidão.

10/08/2021, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2021, 09:46

Expedição de Ofício.

04/08/2021, 21:10

Expedição de Certidão.

04/08/2021, 14:28

Expedição de Certidão.

04/08/2021, 14:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/08/2021, 14:27

Juntada de Outros documentos

04/08/2021, 14:24

Distribuído por competência exclusiva

04/08/2021, 14:18

Decisão

•26/05/2025, 10:41

Decisão

•07/05/2025, 12:35

Despacho

•20/04/2025, 01:04

Despacho

•17/03/2025, 14:01

Decisão

•04/05/2022, 15:58

Ato Ordinatório

•26/04/2022, 10:29

Acórdão

•26/04/2022, 10:22

Decisão

•16/08/2021, 16:26

Ato Ordinatório

•04/08/2021, 14:27

Decisão

•04/08/2021, 14:18

Sentença

•04/08/2021, 14:18

Decisão

•04/08/2021, 14:18

Decisão

•04/08/2021, 14:18