Execução da Pena 7001403-78.2005.8.26.0269 - TJSP

Execução da Pena 7001403-78.2005.8.26.0269 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Tabatta Cristina Furniel (OAB 375398/SP) Processo 7001403-78.2005.8.26.0269 - Execução da Pena - Exectdo: André Roberto Magalhães - Trata-se de requerimento de progressão ao regime semiaberto, com manifestação contrária do Ministério Público após a realização de exame criminológico. A Defesa, intimada, reiterou sua pretensão inicial. Éa síntese do necessário. DECIDO. O executado cumpre pena de 30 anos e 06 meses de reclusão pela prática dos crimes capitulados no art. 157 "caput" e 157 §2º, I, II,V diversas vezes. Dada a gravidade da conduta, o executado foi submetido a exame criminológico. Em que pese não haver contraindicação à progressão no relatório social, o relatório psicológico atesta que o executado "não demonstra ter absorvido em sua plenitude o caráter reeducativo da pena" (sic). Nesse sentido, considerando que o exame criminológico tem como objetivo instruir a execução criminal com elementos que possibilitem ao magistrado a análise segura dos benefícios aos condenados, entendo que não ter assimilado a terapêutica penal, não traduz a reflexão esperada para a concessão da progressão de regime. Com efeito, em sede de execução penal, o princípio que rege é o in dubio pro societate. Em caso de dúvida se o condenado deve, ou não, obter o benefício, há que ser resolvida em favor da sociedade, a qual não é obrigada a conviver na insegurança. Nesse sentido: Execução penal Progressão de regime Recurso defensivo que busca reforma da decisão sob argumento de que preenchidos os requisitos legais Requisito objetivo ausente Vigência do princípio "in dubio pro societate" em matéria de execução penal Manutenção do sentenciado no regime em que se encontra, até que cumpra lapso requerido no artigo 112 LEP Recurso não provido (TJSP; Agravo de Execução Penal 0002752-27.2024.8.26.0996; Relator (a):Klaus Marouelli Arroyo; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Presidente Prudente/DEECRIM UR5 -Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024) Pelo exposto, indefiro o requerimento formulado por

13/05/2025, 00:00

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Homologado o Cálculo

Conclusos para decisão

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Expedição de Certidão.

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