Petição Cível 1000692-48.2025.8.26.0602 - TJSP | JusConsulta

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FiscalizaçãoFundação de Direito PrivadoPessoas JurídicasDIREITO CIVILPetição Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/07/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

01 Civel de Sorocaba

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Petição Cível · 01 Vara Regional Empresarial e de Conflitos de Arbitragem - 4ª Raj/ 10ª Raj

Partes do Processo

JULIO CESAR SANTOS DE JESUS

CPF

Autor

ASSOCIACAO ESPORTIVA FUTMAX

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIS FERNANDO LAVIGNE DE SOUZA

OAB/SP 88000·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2026, 13:31

Julgada Procedente a Ação

27/04/2026, 12:23

Conclusos para decisão

12/02/2026, 09:33

Conclusos para decisão

01/08/2025, 12:13

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2025, 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2025, 13:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/07/2025, 12:44

Conclusos para decisão

23/07/2025, 13:41

Conclusos para despacho

23/07/2025, 09:14

Juntada de Outros documentos

23/07/2025, 09:10

Juntada de Outros documentos

23/07/2025, 09:10

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2025, 03:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 18:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/07/2025, 17:00

Todas as movimentações(59)

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2026, 13:31

Julgada Procedente a Ação

27/04/2026, 12:23

Conclusos para decisão

12/02/2026, 09:33

Conclusos para decisão

01/08/2025, 12:13

Documentos

Sentença

•27/04/2026, 12:23

Decisão

•28/07/2025, 12:44

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2025, 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2025, 13:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/07/2025, 12:44

Conclusos para decisão

23/07/2025, 13:41

Conclusos para despacho

23/07/2025, 09:14

Juntada de Outros documentos

23/07/2025, 09:10

Juntada de Outros documentos

23/07/2025, 09:10

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2025, 03:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 18:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/07/2025, 17:00

Conclusos para decisão

01/07/2025, 16:26

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/07/2025, 14:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/07/2025, 14:06

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

01/07/2025, 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/06/2025, 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/06/2025, 11:08

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2025, 12:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/06/2025, 11:00

Conclusos para despacho

05/06/2025, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 12:46

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 09:41

Expedição de Ofício.

20/05/2025, 09:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/05/2025, 16:41

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 21:04

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 20:50

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 20:22

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 20:18

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 20:10

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 19:56

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 19:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luis Fernando Lavigne de Souza (OAB 88000/SP) Processo 1000692-48.2025.8.26.0602 - Petição Cível - Reqte: Julio Cesar Santos de Jesus - Vistos, Cuida-se de AÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO movida por Júlio César Santos de Jesus em face de Associação Esportiva Futmax, inicialmente distribuída à 1ª Vara Cível de Sorocaba/SP. O juízo de origem declinou da competência e determinou a remessa dos autos a esta Vara Empresarial, por entender que a matéria versaria sobre temática empresarial (fl. 72). Entretanto, com a devida vênia, tal entendimento não se sustenta. A demanda em análise versa sobre associação civil, regulada pelos artigos 44 a 61 do Código Civil, situados na Parte Geral, e não guarda relação com as matérias de competência especializada das Varas Empresariais, conforme disposto no artigo 3º da Resolução nº 868/2022 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Referido dispositivo delimita a competência dessas varas às ações que envolvam sociedades empresárias (arts. 966 a 1.195 do Código Civil), Lei das S.A. (Lei nº 6.404/76), propriedade industrial, concorrência desleal, franquias, falências, recuperações e arbitragem, entre outras hipóteses ali previstas, sem qualquer menção a associações civis. Dessa forma, reconheço a incompetência desta Vara Regional Empresarial e suscito o presente conflito negativo de competência, disponibilizando-me para eventuais esclarecimentos. Encaminhe-se à Colenda Câmara Especial do E. Tribunal de Justiça, nos termos do Comunicado 23/2014, com as cópias necessárias para a autuação. Aguarde-se a comunicação da E. Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre a designação do Juízo para apreciar eventuais medidas urgentes. Intime-se.

08/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 13:41

Suscitado Conflito de Competência

07/05/2025, 12:13

Conclusos para decisão

07/04/2025, 09:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/04/2025, 16:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/04/2025, 16:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/04/2025, 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/04/2025, 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

03/04/2025, 11:03

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 03:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 00:12

Determinação de Redistribuição por Prevenção

01/04/2025, 20:48

Conclusos para decisão

01/04/2025, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 18:35

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 10:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/01/2025, 10:37

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2025, 22:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2025, 00:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/01/2025, 20:24

Conclusos para decisão

14/01/2025, 16:54

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 16:53

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 13:39

Distribuído por sorteio

13/01/2025, 09:46

Acórdão

•23/07/2025, 09:10

Acórdão

•23/07/2025, 09:10

Acórdão

•23/07/2025, 09:10

Acórdão

•23/07/2025, 09:10

Acórdão

•23/07/2025, 09:10

Acórdão

•23/07/2025, 09:10

Acórdão

•23/07/2025, 09:10

Decisão

•01/07/2025, 17:00

Decisão

•06/06/2025, 11:00

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 16:41

Decisão

•07/05/2025, 12:13

Decisão

•01/04/2025, 20:48

Ato Ordinatório

•16/01/2025, 10:37

Todos os documentos(16)

Sentença

•27/04/2026, 12:23

Decisão

•28/07/2025, 12:44

Acórdão

•23/07/2025, 09:10

Acórdão

•23/07/2025, 09:10

Acórdão

•23/07/2025, 09:10

Acórdão

•23/07/2025, 09:10

Acórdão

•23/07/2025, 09:10

Acórdão

•23/07/2025, 09:10

Acórdão

•23/07/2025, 09:10

Decisão

•01/07/2025, 17:00

Decisão

•06/06/2025, 11:00

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 16:41

Decisão

•07/05/2025, 12:13

Decisão

•01/04/2025, 20:48

Ato Ordinatório

•16/01/2025, 10:37

Decisão

•14/01/2025, 20:24