Inventário 1004896-16.2020.8.26.0084 - TJSP

Inventário 1004896-16.2020.8.26.0084 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Pedro Benedito (OAB 208814/SP), Jéssica Calixto Pegorete Hilário (OAB 392949/SP) Processo 1004896-16.2020.8.26.0084 - Inventário - Invtante: Aparecida Ferreira dos Santos, Maria Auxiliadora Ribeiro dos Santos - Vistos. 1. Fl. 202: Nada a reconsiderar da decisão de fl. 198/199, contra a qual não consta ter sido interposto recurso. 2. Intime-se a companheira sobrevivente para se manifestar sobre os cálculos apresentados pela inventariante, no prazo de 15 dias. O silêncio poderá ser considerado como concordância tácita com o requerimento da herdeira. 3. Antes de apreciar o plano de partilha, concedo o prazo de 30 dias para o inventariante apresentar os documentos relacionados pela certidão retro: A) correção do valor atribuído à causa que deverá ser correspondente ao monte-mor; B) comprovação dos valores dos bens (certidão de valor venal dos imóveis; C) certidões negativas de débito das 3 (três) Fazendas. Em relação ao Município, a certidão negativa de débito deve ser requerida em relação ao imóvel e também em nome dos de cujus, considerando que há tributos municipais além do IPTU e nem sempre o imóvel está cadastrado na prefeitura em nome dos autores da herança; D) certidão negativa de distribuição de ações trabalhistas e certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT em nome da falecida (Recomendação nº 03, de 15/03/2012 do CNJ); E) certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte junto ao INSS ou o documento correspondente para o caso de servidor público estatutário; F) documentos comprobatórios da inexistência de inventário ou arrolamento em nome da pessoa falecida, que podem ser obtidos por meio eletrônico em https://www.tjsp.jus.br/Certidoes/Certidoes/CertidoesPrimeiraInstancia (inventário ou arrolamento judiciais) e https://censec.org.br/cesdi ou https://www.signo.org.br/#/ (inventário ou arrolamento extrajudiciais); G) certidão de objeto e pé dos processos indicados nas fls. 207 e 211/212; H) friso que o pedido de homologação da partilha deverá vir acompanhado da comprovação do integral cumprimento desta decisão, fazendo constar a folha que se encontra cada item enumerado neste comando, de modo facilitar a conferência pelo Poder Judiciário e, assim, agilizar o processamento. 4. Oportunamente, tornem conclusos. Int.

08/05/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para decisão

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(114)

legal

Todos os documentos(16)