Embargos à Execução 1010164-46.2023.8.26.0084 - TJSP

Embargos à Execução 1010164-46.2023.8.26.0084 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Fábio Gindler de Oliveira (OAB 173757/SP), Gesnael Cesar da Silva (OAB 237542/SP), Lúcia de Fátima Dobelin Cazarini (OAB 273608/SP), Andrea Araujo (OAB 278454/SP) Processo 1010164-46.2023.8.26.0084 - Embargos à Execução - Embargte: Thiago Henrique Batista da Silveira Wronski - Embargdo: Condominio Varandas Jardim do Lago Ltda. - Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS para RECONHECER o excesso de execução no valor de R$ 9.803,78, conforme planilha de cálculo juntada pela parte embargante, limitando-se a execução apenas em relação aos débitos condominiais originados após 14/05/2021, data da imissão na posse da unidade autônoma apartamento 15, da torre 04 do condomínio edilício VARANDAS JARDIM DO LAGO, conforme matrícula n.º 242.077, lavrado no 3º Ofício de Registro de Imóveis de Campinas. Condeno a embargada ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios dos embargantes que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do parágrafo 2º e 16º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Ficam as partes, desde já, advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Finalmente, registre-se que o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão, de modo que não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 1920967/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, julgado em 03/05/2021; STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 1382885/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 26/04/2021). Transitada em julgado, translade-se cópia desta sentença aos autos de execução. P. I. C.

08/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Mudança de Magistrado

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Embargos de Declaração Não Acolhidos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(66)