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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPrecatório

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/04/2008

Valor da Causa

R$ 762.494,04

Órgão julgador

03 Civel de Taboao da Serra

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Procedimento Comum Cível · 03 Civel de Taboao da Serra 1° Grau · TJSP · Requisição de Pequeno Valor · 03 Civel de Taboao da Serra 1° Grau · TJSP · Requisição de Pequeno Valor · 03 Civel de Taboao da Serra 1° Grau · TJSP · Requisição de Pequeno Valor · 03 Civel de Taboao da Serra 1° Grau · TJSP · Requisição de Pequeno Valor · 03 Civel de Taboao da Serra 1° Grau · TJSP · Requisição de Pequeno Valor · 03 Civel de Taboao da Serra 1° Grau · TJSP · Requisição de Pequeno Valor · 03 Civel de Taboao da Serra

1° Grau · TJSP · Precatório · 03 Civel de Taboao da Serra

1° Grau · TJSP · Precatório · 03 Civel de Taboao da Serra

Partes do Processo

LUIZ GOMES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

ANTONIO GOMES DA SILVA

CPF

Autor

GERALDO DUARTE DA SILVA

CPF

Autor

MARIA ONETE DUARTE SILVA NASCIMENTO

CPF

Autor

BORGES NETO, ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

DANIEL NUNES VIEIRA PINHEIRO DE CASTRO

CPF·Representa: Autor

VICENTE BORGES DA SILVA NETO

CPF·Representa: Autor

ANTONIO MARCOS BORGES DA SILVA PEREIRA

OAB/SP 346627·CPF·Representa: Autor

ELLEN ALVES COSTA

Representa: Réu

Partes do Processo(9)

LUIZ GOMES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

ANTONIO GOMES DA SILVA

CPF

Autor

GERALDO DUARTE DA SILVA

CPF

Autor

MARIA ONETE DUARTE SILVA NASCIMENTO

CPF

Autor

BORGES NETO, ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

Autor

FRANCISCA GOMES COUTINHO

CPF

Autor

VALDIR GOMES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

FRANCISCO GOMES DA SILVA

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZEA ALEGRE - CE

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Outros documentos

27/04/2026, 13:40

Expedição de Ofício.

06/04/2026, 09:01

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2026, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2026, 09:03

Determinada Solicitação de Informações de Pagamento do Requisitório - Precatório

24/03/2026, 08:52

Conclusos para despacho

21/01/2026, 15:25

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

08/01/2026, 12:15

Expedição de Ofício.

02/12/2025, 11:22

Expedição de Ofício.

10/09/2025, 09:52

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2025, 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2025, 12:05

Determinada Solicitação de Informações de Pagamento do Requisitório - Precatório

01/09/2025, 11:27

Conclusos para despacho

29/08/2025, 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 12:55

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 23:26

Todas as movimentações(139)

Juntada de Outros documentos

27/04/2026, 13:40

Expedição de Ofício.

06/04/2026, 09:01

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2026, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2026, 09:03

Determinada Solicitação de Informações de Pagamento do Requisitório - Precatório

Documentos

Decisão

•24/03/2026, 08:52

Ato Ordinatório

•08/01/2026, 12:15

24/03/2026, 08:52

Conclusos para despacho

21/01/2026, 15:25

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

08/01/2026, 12:15

Expedição de Ofício.

02/12/2025, 11:22

Expedição de Ofício.

10/09/2025, 09:52

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2025, 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2025, 12:05

Determinada Solicitação de Informações de Pagamento do Requisitório - Precatório

01/09/2025, 11:27

Conclusos para despacho

29/08/2025, 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 12:55

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 23:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 13:48

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/05/2025, 12:43

Suspensão do Prazo

19/02/2025, 23:34

Suspensão do Prazo

22/12/2024, 07:10

Suspensão do Prazo

26/10/2024, 22:12

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2024, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2024, 00:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/10/2024, 23:42

Conclusos para despacho

03/09/2024, 12:59

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2024, 23:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2024, 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2024, 00:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/08/2024, 22:31

Juntada de Ofício

30/08/2024, 08:58

Juntada de Outros documentos

30/08/2024, 08:58

Conclusos para despacho

30/08/2024, 08:45

Expedição de Ofício.

05/07/2024, 08:55

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2024, 22:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2024, 01:07

Determinada Solicitação de Informações de Pagamento do Requisitório - Precatório

22/03/2024, 15:24

Conclusos para despacho

17/01/2024, 16:01

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 16:01

Juntada de Outros documentos

15/08/2023, 12:28

Expedição de Ofício.

11/08/2023, 11:06

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2023, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/08/2023, 06:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/08/2023, 21:48

Conclusos para despacho

25/04/2023, 12:03

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 12:02

Protocolo Juntado

16/01/2023, 13:00

Expedição de Ofício.

16/01/2023, 12:48

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2022, 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2022, 00:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/12/2022, 21:20

Conclusos para despacho

15/12/2022, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2022, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2022, 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2022, 10:46

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/12/2022, 09:39

Certidão de Publicação Expedida

25/05/2022, 02:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2022, 18:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2022, 13:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/05/2022, 12:37

Conclusos para despacho

19/05/2022, 16:42

Juntada de Outros documentos

19/05/2022, 16:27

Juntada de Outros documentos

19/05/2022, 16:26

Juntada de Ofício

06/05/2022, 10:02

Juntada de Outros documentos

06/05/2022, 10:00

Protocolo Juntado

29/03/2022, 13:18

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2022, 02:27

Protocolo Juntado

24/03/2022, 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2022, 05:50

Decisão

23/03/2022, 17:49

Conclusos para despacho

22/03/2022, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2021, 13:43

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2021, 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/11/2021, 00:43

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/11/2021, 14:29

Suspensão do Prazo

19/11/2021, 00:26

Suspensão do Prazo

23/04/2021, 02:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2021, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2021, 13:52

Suspensão do Prazo

31/03/2021, 03:10

Suspensão do Prazo

16/02/2021, 22:59

Suspensão do Prazo

06/02/2021, 03:07

Suspensão do Prazo

24/12/2020, 23:39

Suspensão do Prazo

22/10/2020, 01:14

Suspensão do Prazo

10/07/2020, 01:59

Juntada de Outros documentos

03/07/2020, 17:08

Suspensão do Prazo

14/06/2020, 15:31

Suspensão do Prazo

03/06/2020, 02:02

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2020, 21:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2020, 12:14

Decisão

07/05/2020, 15:50

Conclusos para despacho

07/05/2020, 14:52

Juntada de Outros documentos

04/05/2020, 14:31

Suspensão do Prazo

05/04/2020, 03:28

Suspensão do Prazo

28/03/2020, 01:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2020, 14:42

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2020, 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2020, 14:52

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/03/2020, 14:45

Juntada de Ofício

04/03/2020, 14:42

Juntada de Outros documentos

04/03/2020, 14:42

Suspensão do Prazo

16/02/2020, 07:27

Suspensão do Prazo

21/01/2020, 04:53

Suspensão do Prazo

12/11/2019, 21:43

Juntada de Ofício

31/10/2019, 10:22

Suspensão do Prazo

28/08/2019, 22:10

Suspensão do Prazo

22/08/2019, 23:35

Suspensão do Prazo

29/07/2019, 03:33

Suspensão do Prazo

02/03/2019, 02:45

Suspensão do Prazo

24/12/2018, 01:04

Suspensão do Prazo

13/12/2018, 22:07

Suspensão do Prazo

25/10/2018, 03:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2018, 12:11

Expedição de Ofício.

05/07/2018, 18:13

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE

28/06/2018, 21:58

Ofício Requisitório-Precatório Expedido

28/06/2018, 17:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/06/2018, 17:02

Expedição de Certidão.

28/06/2018, 16:51

Juntada de Outros documentos

28/06/2018, 16:43

Juntada de Outros documentos

28/06/2018, 16:42

Juntada de Certidão

28/06/2018, 16:42

Juntada de Certidão

28/06/2018, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2018, 16:42

Juntada de Ofício

28/06/2018, 16:41

Juntada de Certidão

28/06/2018, 16:40

Juntada de Outros documentos

28/06/2018, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2018, 16:40

Juntada de Outros documentos

28/06/2018, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2018, 16:40

Juntada de Outros documentos

28/06/2018, 16:40

Juntada de Outros documentos

28/06/2018, 16:39

Juntada de Outros documentos

28/06/2018, 16:39

Juntada de Outros documentos

28/06/2018, 16:39

Juntada de Outros documentos

28/06/2018, 16:39

Juntada de Outros documentos

28/06/2018, 16:39

Juntada de Outros documentos

28/06/2018, 16:39

Juntada de Outros documentos

28/06/2018, 16:39

Juntada de Outros documentos

28/06/2018, 16:38

Juntada de Outros documentos

28/06/2018, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2018, 16:38

Incidente Processual Instaurado

28/06/2018, 16:24

Decisão

•01/09/2025, 11:27

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 12:43

Decisão

•22/10/2024, 23:42

Decisão

•30/08/2024, 22:31

Decisão

•22/03/2024, 15:24

Decisão

•09/08/2023, 21:48

Decisão

•15/12/2022, 21:20

Ato Ordinatório

•12/12/2022, 09:39

Decisão

•23/05/2022, 12:37

Decisão

•23/03/2022, 17:49

Ato Ordinatório

•29/11/2021, 14:29

Decisão

•07/05/2020, 15:50

Ato Ordinatório

•04/03/2020, 14:45

Todos os documentos(20)

Decisão

•24/03/2026, 08:52

Ato Ordinatório

•08/01/2026, 12:15

Decisão

•01/09/2025, 11:27

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 12:43

Decisão

•22/10/2024, 23:42

Decisão

•30/08/2024, 22:31

Decisão

•22/03/2024, 15:24

Decisão

•09/08/2023, 21:48

Decisão

•15/12/2022, 21:20

Ato Ordinatório

•12/12/2022, 09:39

Decisão

•23/05/2022, 12:37

Decisão

•23/03/2022, 17:49

Ato Ordinatório

•29/11/2021, 14:29

Decisão

•07/05/2020, 15:50

Ato Ordinatório

•04/03/2020, 14:45

Decisão

•05/07/2018, 18:13

Ato Ordinatório

•28/06/2018, 17:02

Decisão

•28/06/2018, 16:43

Decisão

•28/06/2018, 16:40

Decisão

•28/06/2018, 16:40