Execução Fiscal 1523056-34.2019.8.26.0127 - TJSP

Execução Fiscal 1523056-34.2019.8.26.0127 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2025, 05:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 15:32

Ato ordinatório

09/09/2025, 15:25

Juntada de Petição de Embargos de declaração

30/05/2025, 17:27

Expedição de Certidão.

18/05/2025, 07:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ailton Luiz da Guia Silva (OAB 385113/SP) Processo 1523056-34.2019.8.26.0127 - Execução Fiscal - Exectdo: Osvaldo Silva Dantas Carapicuiba Me - Vistos. 1 - Homologo a desistência apresentada pela Fazenda Pública e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 26, da Lei 6830/80. 2 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de Carta Precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 3 - Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos atos, certifique-se e abra-se vista à exequente. Se, necessário, inscreva-se a dívida. Havendo pedido de levantamento de guias de oficial de justiça, expeça-se alvará. 4 - Em que pese a literalidade do art. 26 da LEF, que exonera as partes de quaisquer ônus, a jurisprudência determinante, sopesando a necessidade de remunerar a defesa técnica apresentada pelo advogado do executado em momento anterior ao cancelamento administrativo da CDA, passou a admitir a fixação da verba honorária, pelo princípio da causalidade. Inteligência da Súmula 153 do STJ. Neste sentido: REsp 1.795.760/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, Dje 03/12/2019. De rigor, portanto, a condenação da exequente ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios fixados no percentual mínimo do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, I, do Código de Processo Civil.

08/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 23:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 12:43

Extinto o Processo pelo Cancelamento da Dívida Ativa

07/05/2025, 12:42

Conclusos para julgamento

25/02/2025, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2025, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2023, 13:05

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2023, 01:05

Documentos

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 15:25

Sentença

•07/05/2025, 12:42

—

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Extinto o Processo pelo Cancelamento da Dívida Ativa

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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