Execução Fiscal 1507447-11.2019.8.26.0127 - TJSP

Execução Fiscal 1507447-11.2019.8.26.0127 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Oswaldo Waquim Ansarah (OAB 143497/SP), Nelson Meyer (OAB 66924/SP), Victor Alexandre Batista Andrade Ferreira (OAB 358997/SP) Processo 1507447-11.2019.8.26.0127 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA - Exectdo: Federacao Trab.nas Ind. M.m.m.e. do E.s.p - É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 32 do CTN o imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Ademais, o artigo 34 do mesmo diploma legal afirma que o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Corroborando tal ideia, esta é a lição de Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Municipal, p. 179, 6ª ed., Malheiros Editores, São Paulo: Contribuinte do IPTU é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do imóvel sujeito à tributação Municipal (CTN, art.34). Essaenumeração abrange todas as pessoas por deterem o todo ou em parte os direitos relativos à propriedade imobiliária, podem ser sujeitos passivos da obrigação tributária em exame, cabendo ao Município especificar a que deverá satisfazê-la diretamente, para maior facilidade de arrecadação ou para atender a diretrizes de sua política fiscal. No caso dos autos, é fato incontroverso que o lançamento do débito de IPTU se deu anos após a venda do imóvel. Desse modo, a execução não pode prosseguir em relação ao executado, ora excipiente, pois não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo supra. Sendo assim, o acolhimento da ilegitimidade passiva é de rigor. Diante disso, ACOLHO a exceção de pré-executividade e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal. Extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Em virtude da apresentação de defesa nos autos, arca a exequente com as custas e as despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10 % sobre o valor da causa. Prossiga-se a execução em relação aos demais executados, se o caso. P.R.I.C.

08/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Embargos de Declaração Não Acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Certidão de Publicação Expedida

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