Execução Fiscal 0049675-13.1998.8.26.0224 - TJSP

Execução Fiscal 0049675-13.1998.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

17/03/2026, 23:47

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 22:46

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 01:57

Expedição de Certidão.

18/05/2025, 09:43

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Lisonete Risola Dias (OAB 215836/SP), Luis Fernando Giacon Lessa Alvers (OAB 234573/SP) Processo 0049675-13.1998.8.26.0224 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Guarulhos - Reqdo: Eudmarco S/A Servs.e Comercio Internacional - Vistos. Asssite razão ao embargante, uma vez que os honorários só devem ser arbitrador por apreciação equitativa nos casos de valor baixo, nos termos do art. 85, §8º, do CPC/15., dou provimento aos embargos de declaração, para o fim de declarar a sentença de fls.196/198, a fim de que dela passe a constar o seguinte: condeno o excepto ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de advogado que fixo sobre o valor da causa atualizado, nos percentuais mínimos para as faixas previstas no art. 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Int.-se as partes desta decisão. Dessa intimação, reiniciar-se-á o prazo para eventual recurso. Int.

08/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 14:05

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 13:01

Embargos de Declaração Acolhidos

07/05/2025, 13:00

Conclusos para decisão

07/05/2025, 11:35

Conclusos para despacho

20/03/2025, 00:45

Juntada de Petição de Contra-razões

17/02/2025, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 18:26

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 10:33

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2025, 02:05

Documentos

Decisão

•07/05/2025, 13:00

Decisão

•24/01/2025, 23:15

—

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

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