Cumprimento de sentença 0007676-69.2024.8.26.0127 - TJSP

Cumprimento de sentença 0007676-69.2024.8.26.0127 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Julio Cesar de Alencar Leme (OAB 140920/SP) Processo 0007676-69.2024.8.26.0127 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sandinox Comércio, Importação e Exportação Ltda. - Trata-se de pedido de sucessão processual em razão da pessoa jurídica ora executada, encontrar-se cancelada e extinta. Desse modo, por interpretação analógica do artigo 110 do Código de Processo Civil, o qual segue in verbis: "Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º." Defiro a sucessão processual para constar no polo passivo da presente execução PAULO HENRIQUE SANTOS CARVALHO, ins-crito no CPF sob n. 224.569.138-50, residente na Rua Gelmiro Smaniotto, n. 100, Jardim Pla-nalto, Carapicuíba (SP), CEP 06362-460 e RICARDO ALVES PARDINHO, inscrito no CPF sob n. 319.573.278-55, residente na Rua Marechal Luís Alves de Lima e Silva, n. 39, (Vila) Quitaúna, Osasco (SP), CEP 06182-150. Nesse sentido o posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: " RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA SOCIEDADE LIMITADA. 1. DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO DOS SÓCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/1973. TEMPERAMENTOS CONFORME TIPO SOCIETÁRIO. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FORMA INADEQUADA. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Debate-se a sucessão material e processual de parte, viabilizada por meio da desconsideração da pessoa jurídica, para responsabilizar os sócios e seu patrimônio pessoal por débito remanescente de titularidade de sociedade extinta pelo distrato. 2. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. 3. Em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependerá intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios. 4. A demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art.1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial. 5. A desconsideração da personalidade jurídica não é, portanto, via cabível para promover a inclusão dos sócios em demanda judicial, da qual a sociedade era parte legítima, sendo medida excepcional para os casos em que verificada a utilização abusiva da pessoa jurídica. 6. Recurso especial provido. (REsp 1784032/SP, Rel. Ministro PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2140405-57.2020.8.26.0000 -Voto nº 5 MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019)." Nessa mesma linha o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO INDENIZATÓRIA SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO PESSOA JURÍDICA ENCERRADA FALECIMENTO DO ÚNICO SÓCIO RESPONSABILIZAÇÃO DO ESPÓLIO E HERDEIROS CABIMENTO - I Decisão agravada que indeferiu a substituição do polo passivo do feito, uma vez que empresa e sócio ostentam personalidades jurídicas distintas - II - Dissolução das atividades da empresa, perante a Junta Comercial, através de cancelamento de sua inscrição e baixa de seu CNPJ, registrados em 2012 Possibilidade de substituição do polo passivo pelo então sócio, Benus Morales Fernandes, em razão da dissolução regular da empresa - Empresa devedora que deixou de ter personalidade jurídica, em razão da sua dissolução Ex-sócio que assume a titularidade do patrimônio por ela deixado, e, consequentemente, responsabiliza-se por eventuais débitos existentes - Sucessão processual da pessoa jurídica, equivalente à morte da pessoa natural - Aplicação analógica dos arts. 110 e 779, II, do NCPC, e arts. 51 e 985 do CC Hipótese, contudo, de microempresa (ME), que possuía apenas um único sócio titular, falecido em 2021 Possibilidade de substituição do polo passivo pelo espólio do sócio falecido, ou de seus herdeiros Inteligência do art. 313, §2º, I, do NCPC - Precedentes do C. STJ, deste E. TJSP, aplicados por analogia Decisão reformada Agravo provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2125881-21.2021.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tanabi -1ª Vara; Data do Julgamento: 24/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022, Grifo Nosso)." " EMENTA Agravo de instrumento. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Pedido de sucessão processual. Sociedade executada que encerrou suas atividades após o ajuizamento da ação, sem reservar bens necessários para saldar o débito. Caso que permite a inclusão dos sócios no polo passivo por sucessão processual, por aplicação analógica do artigo 110 do Código de Processo Civil. Responsabilidade dos sócios que, no caso, não se limita ao valor de suas cotas. Decisão reformada. Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 2032550-19.2020.8.26.0000, 32ª Câmara de Direito Privado, Desembargador Relator: Ruy Coppola, Julgado em 15/04/2020)." Assim, providencie o exequente o recolhimento das custas necessárias a citação da parte executada. Int.

08/05/2025, 00:00

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