Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1035444-15.2023.8.26.0053 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1035444-15.2023.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Aline Rodrigues da Silva - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SERVIDOR VINCULADO À AUTARQUIA ESPECIAL. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EM FACE DO ESTADO. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A AUTORA, SERVIDORA VINCULADA AO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FMUSP, PROPÔS AÇÃO CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO PARA RECÁLCULO DO PRÊMIO DE INCENTIVO, VISANDO SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAIS TEMPORAIS, 13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, ALÉM DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. A FAZENDA ESTADUAL RECONHECEU O PEDIDO, MAS NA EXECUÇÃO ALEGOU INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO, POIS A AUTORA POSSUI VÍNCULO COM AUTARQUIA ESTADUAL, NÃO COM O ESTADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL, CONSIDERANDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, UMA VEZ QUE A AUTORA POSSUI VÍNCULO JURÍDICO COM O HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FMUSP, AUTARQUIA DE REGIME ESPECIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A FAZENDA ESTADUAL É PARTE ILEGÍTIMA NO POLO PASSIVO, POIS A AUTORA TEM VÍNCULO COM O HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FMUSP, QUE POSSUI AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA.4. O TÍTULO JUDICIAL É INEXEQUÍVEL, DEVENDO A AUTORA PROPOR NOVA AÇÃO CONTRA A AUTARQUIA CORRETA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A FAZENDA ESTADUAL É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. 2. O TÍTULO JUDICIAL É INEXEQUÍVEL DEVIDO À AUSÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE A AUTORA E O ESTADO DE SÃO PAULO.”LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 7º, INCISOS VIII E XVIII; ART. 39, §3º; CPC, ART. 98, §3º; LEI 9.099/95, ART. 55; DECRETO-LEI Nº 13.192/43; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.160/11; DECRETO N° 59.824/13.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AP. 1071988-02.2023.8.26.0053, REL. PAULO BARCELLOS GATTI, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10/02/2025; TJSP, AP. 1005760-11.2024.8.26.0053, REL. JOSE EDUARDO MARCONDES MACHADO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: William Claudio Matsubara (OAB: 455114/SP) - Marcos Daniel Dias Palma (OAB: 467532/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035444-15.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo -

08/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/10/2025.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

Conclusos para despacho

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