Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1049740-08.2024.8.26.0053 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1049740-08.2024.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Luis Fernando Tilio de Matos - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. AUDITOR FISCAL DE RENDAS. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR). NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INTERPOSTO POR AUDITOR FISCAL DE RENDAS QUE PLEITEIA A INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR) NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER A NATUREZA JURÍDICA DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR) E VERIFICAR SE ELA POSSUI CARÁTER REMUNERATÓRIO OU INDENIZATÓRIO; E, (II) SABER SE, EM CASO DE RECONHECIMENTO DE SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA, A VERBA DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR), INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.059/2008, TEM COMO FINALIDADE PREMIAR O CUMPRIMENTO DE METAS ESTABELECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONFIGURANDO PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA VINCULADA AO DESEMPENHO DO SERVIDOR. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049740-08.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - TRATA-SE DE VERBA EVENTUAL E “PROPTER LABOREM”, NÃO INCORPORADA AOS VENCIMENTOS, MAS SUJEITA À TRIBUTAÇÃO PELO IMPOSTO DE RENDA, CONFORME O ART. 153, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 43 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.4. APESAR DA PREVISÃO LEGAL (ART. 26, § 1º, DA LC Nº 1.059/2008) QUE EXCLUI A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS DA BASE DE CÁLCULO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS, A NATUREZA DA VERBA É REMUNERATÓRIA, E NÃO INDENIZATÓRIA, UMA VEZ QUE SE VINCULA DIRETAMENTE AO EFETIVO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES.5. NOS TERMOS DO ART. 7º, VIII E XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICÁVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS POR FORÇA DO ART. 39, § 3º, DA MESMA CARTA, TODAS AS VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS, INCLUINDO O TERÇO CONSTITUCIONAL.6. DIANTE DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR), ESTA DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL, OBSERVANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUANTO AOS VALORES DEVIDOS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR), INSTITUÍDA PELA LC Nº 1.059/2008, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, VINCULADA AO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES, E NÃO INDENIZATÓRIA. 2. AS VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVEM SER INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL, CONFORME OS ARTS. 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 7º, VIII E XVII, 39, § 3º, E 153, III; LC Nº 1.059/2008, ART. 26; CTN, ART. 43; LEI Nº 9.494/97, ART. 1º-F; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 810; STJ, TEMA 905. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lucas de Melo Rocha (OAB: 304919/SP) - Sala 2100

08/05/2025, 00:00

—

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Expedição de Certidão.

Incidente Processual Instaurado

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Homologado o Cálculo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Todas as movimentações(82)