Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002052-88.2024.8.26.0590 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002052-88.2024.8.26.0590 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Suspensão do Prazo

07/12/2025, 00:58

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 23:29

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

10/09/2025, 09:34

Arquivado Definitivamente

10/09/2025, 09:31

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 12:40

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2025, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2025, 13:57

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 13:30

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 13:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/08/2025, 13:29

Conclusos para despacho

29/08/2025, 12:46

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

25/07/2025, 19:20

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

25/07/2025, 19:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Marilza Bueno de Sousa - Nº 1002052-88.2024.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Vistos. Tendo em vista que o v. Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 942, que fixou a tese "Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1030, I, "a", do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Cláudia Orefice Cavallini (OAB: 185614/SP) - Bruno Sá Freire Martins (OAB: 7362/MT) - Sala 2100

08/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

26/03/2025, 16:16

Documentos

Despacho

•29/08/2025, 13:29

Despacho

•16/10/2024, 20:44

—

Suspensão do Prazo

Expedição de Certidão.

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

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