Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001491-20.2024.8.26.0346 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001491-20.2024.8.26.0346 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

06/03/2026, 10:44

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 20:27

Arquivado Definitivamente

12/09/2025, 15:44

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2025, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/09/2025, 18:10

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 17:12

Determinado o arquivamento

08/09/2025, 17:11

Conclusos para despacho

08/09/2025, 15:14

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

01/09/2025, 17:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Euripides Emerich Junior - Nº 1001491-20.2024.8.26.0346 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Martinópolis - Vistos. Tendo em vista que o v. Acórdão se encontra em conformidade com a tese fixada pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 1207, "A promoção por acesso de servidor a classe distinta na carreira não representa ascensão a cargo diverso daquele em que já estava efetivado, de modo que, para fins de aposentadoria, o prazo mínimo de cinco anos no cargo efetivo, exigido pelo artigo 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional 20/1998, e pelos artigos 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e 3º da Emenda Constitucional 47/2005, não recomeça a contar pela alteração de classe", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1030, I, "a", do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Taciana Jusfredo Pinto Carricondo (OAB: 243615/SP) - Sala 2100

08/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

29/03/2025, 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

21/03/2025, 08:03

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 08:02

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 16:50

Juntada de Petição de Contra-razões

14/03/2025, 03:40

Documentos

Despacho

•08/09/2025, 17:11

Despacho

•06/03/2025, 17:04

—

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

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