Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1006096-86.2024.8.26.0191 - TJSP | JusConsulta

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ObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/11/2024

Valor da Causa

R$ 36.590,83

Órgão julgador

Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Ferraz de Vasconcelos

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2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal

Partes do Processo

MAURICIO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DIEGO DOS SANTOS ROSA

OAB/SP 357940·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 09:47

Arquivado Definitivamente

08/05/2026, 09:47

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

07/05/2026, 15:10

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2026, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2026, 10:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/03/2026, 09:49

Conclusos para despacho

20/03/2026, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 16:30

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2026, 03:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2026, 20:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/02/2026, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 12:10

Conclusos para despacho

30/01/2026, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2026, 11:02

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2026, 16:34

Todas as movimentações(79)

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 09:47

Arquivado Definitivamente

08/05/2026, 09:47

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

07/05/2026, 15:10

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2026, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Despacho

•25/03/2026, 09:49

Despacho

•05/02/2026, 16:54

25/03/2026, 10:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/03/2026, 09:49

Conclusos para despacho

20/03/2026, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 16:30

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2026, 03:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2026, 20:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/02/2026, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 12:10

Conclusos para despacho

30/01/2026, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2026, 11:02

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2026, 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2026, 12:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/01/2026, 11:02

Suspensão do Prazo

22/01/2026, 03:37

Suspensão do Prazo

17/12/2025, 22:41

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2025, 05:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2025, 16:19

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/11/2025, 13:20

Juntada de Outros documentos

28/11/2025, 13:19

Juntada de Outros documentos

28/11/2025, 13:19

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 06:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 20:50

Juntada de Outros documentos

11/11/2025, 11:13

Expedição de Ofício.

06/11/2025, 16:33

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 12:53

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2025, 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2025, 19:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/11/2025, 17:01

Conclusos para despacho

03/11/2025, 12:58

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

03/11/2025, 09:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Ferraz de Vasconcelos - Recorrido: Mauricio de Oliveira - Recurso extraordinário: vista para contrarrazões. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Daisy Hiromi Cabral (OAB: 426146/SP) - Diego dos Santos Rosa (OAB: 357940/SP) - Sala 2100 Nº 1006096-86.2024.8.26.0191 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ferraz de Vasconcelos -

08/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

07/03/2025, 14:41

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 14:40

Juntada de Petição de Contra-razões

06/03/2025, 19:49

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2025, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2025, 10:38

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 09:41

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

25/02/2025, 08:53

Conclusos para despacho

20/02/2025, 09:43

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 17:13

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2025, 13:33

Julgada Procedente em Parte a Ação

17/02/2025, 13:02

Conclusos para julgamento

08/01/2025, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2024, 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2024, 17:30

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2024, 03:56

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 13:07

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2024, 10:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/12/2024, 09:39

Conclusos para despacho

04/12/2024, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2024, 19:44

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2024, 02:18

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2024, 12:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/11/2024, 11:32

Conclusos para decisão

27/11/2024, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2024, 22:30

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 11:56

Juntada de Petição de Contestação

22/11/2024, 10:30

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2024, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/11/2024, 05:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/11/2024, 16:00

Conclusos para decisão

13/11/2024, 10:32

Juntada de Outros documentos

11/11/2024, 13:21

Classe retificada de 436 para 14695

11/11/2024, 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

11/11/2024, 13:00

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 12:59

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2024, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2024, 12:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/11/2024, 10:33

Conclusos para decisão

05/11/2024, 09:18

Distribuído por sorteio

04/11/2024, 19:01

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 11:02

Ato Ordinatório

•28/11/2025, 13:20

Despacho

•04/11/2025, 17:01

Despacho

•25/02/2025, 08:53

Sentença

•17/02/2025, 13:02

Despacho

•09/12/2024, 09:39

Despacho

•28/11/2024, 11:32

Despacho

•14/11/2024, 16:00

Despacho

•07/11/2024, 10:33