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Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal

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Expedido certidão

Juntada de Petição

Publicado em

Expedido certidão

Prazo Intimação - 5 Dias

Documento Finalizado

Despacho

Processo encaminhado para Julgamento Virtual

Subprocesso Cadastrado