Execução Fiscal 1531381-07.2022.8.26.0090 - TJSP

Execução Fiscal 1531381-07.2022.8.26.0090 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

11/12/2025, 01:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rodrigo Karpat (OAB 211136/SP) Processo 1531381-07.2022.8.26.0090 - Execução Fiscal - Exectda: Clube Piratininga - Vistos. Tendo em vista o desfecho do agravo de instrumento, concedo o prazo de 5 dias para que o executado pague o débito (preferencialmente na via administrativa) ou garanta a execução, observando estritamente a ordem do art. 11, da Lei 6.830/80. Garantida a execução, vista ao Município para que se manifeste sobre a indicação e, então, conclusos. Certificado o decurso sem a garantia, vista ao Município para que se manifeste conclusivamente em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias, iniciando-se com a intimação (caso ainda não iniciada anteriormente), o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, independentemente de eventual pedido de suspensão do feito realizado pelo ente federativo, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...) Certificada em qualquer fase do processo a inércia da exequente devidamente intimada, suspenda-se na forma do Art. 40, da Lei 6.830/80. Int.

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 23:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 05:34

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 14:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/05/2025, 14:18

Conclusos para decisão

05/05/2025, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2024, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2024, 18:06

Suspensão do Prazo

26/01/2024, 22:58

Documentos

Decisão

•06/05/2025, 14:18

Decisão

•26/12/2023, 17:40

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Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

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