Execução Fiscal 1504150-49.2016.8.26.0014 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/10/2016

Valor da Causa

R$ 698.006,20

Órgão julgador

Vara Exec Fisc Est Fazenda de Central

Partes do Processo

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Autor

DON COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS OPTICO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Autos no Prazo

17/04/2026, 10:04

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 01:25

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 03:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2025, 00:13

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 16:58

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

26/05/2025, 16:57

Conclusos para despacho

23/05/2025, 14:32

Juntada de Outros documentos

23/05/2025, 14:24

Expedição de Certidão.

17/05/2025, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcelo Augusto de Freitas (OAB 263652/SP), Marcelo Monzani (OAB 17013/SP) Processo 1504150-49.2016.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Don Comercio Varejista de Artigos Optico - Considerando a certidão supra, manifeste-se a Fazenda do Estado, no prazo de 30 dias. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 17:45

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 23:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 05:36

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 15:07

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

06/05/2025, 14:52

Todas as movimentações(243)

Autos no Prazo

17/04/2026, 10:04

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 01:25

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 03:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2025, 00:13

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 16:58

Documentos

Despacho

•26/05/2025, 16:57

Despacho

•06/05/2025, 14:52

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

26/05/2025, 16:57

Conclusos para despacho

23/05/2025, 14:32

Juntada de Outros documentos

23/05/2025, 14:24

Expedição de Certidão.

17/05/2025, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcelo Augusto de Freitas (OAB 263652/SP), Marcelo Monzani (OAB 17013/SP) Processo 1504150-49.2016.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Don Comercio Varejista de Artigos Optico - Considerando a certidão supra, manifeste-se a Fazenda do Estado, no prazo de 30 dias. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 17:45

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 23:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 05:36

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 15:07

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

06/05/2025, 14:52

Conclusos para despacho

06/05/2025, 13:53

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2025, 22:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2025, 00:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/01/2025, 14:31

Conclusos para decisão

18/12/2024, 15:16

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 01:32

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2024, 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 15:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 15:24

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

29/11/2024, 15:24

Conclusos para despacho

28/11/2024, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2024, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2024, 08:55

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 01:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2024, 13:06

Certidão de Publicação Expedida

29/10/2024, 22:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 14:45

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

25/10/2024, 14:44

Conclusos para despacho

24/10/2024, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 20:40

Expedição de Certidão.

12/10/2024, 13:39

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 14:36

Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Levantamento de Valores/Guia de Levantamento Expedida

30/09/2024, 14:36

Juntada de Outros documentos

27/09/2024, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2024, 18:46

Expedição de Certidão.

16/03/2024, 03:14

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2024, 22:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 17:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/03/2024, 17:31

Conclusos para decisão

29/02/2024, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2024, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2023, 11:55

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 04:36

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2023, 21:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 15:30

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

01/12/2023, 15:28

Conclusos para despacho

30/11/2023, 15:17

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 01:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 14:05

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2023, 23:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/09/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 16:57

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/09/2023, 16:56

Conclusos para decisão

06/09/2023, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 18:06

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 02:09

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2023, 00:40

Expedição de Certidão.

11/08/2023, 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2023, 00:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/08/2023, 18:07

Conclusos para decisão

08/08/2023, 11:35

Juntada de Outros documentos

08/08/2023, 11:33

Juntada de Outros documentos

08/08/2023, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2023, 10:06

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2023, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2023, 13:30

Convertido o Bloqueio em Penhora

28/07/2023, 12:52

Conclusos para decisão

28/07/2023, 10:44

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2023, 01:30

Juntada de Outros documentos

13/07/2023, 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/07/2023, 05:31

Certidão de Publicação Expedida

12/07/2023, 22:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/07/2023, 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2023, 12:03

Juntada de Outros documentos

12/07/2023, 11:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/07/2023, 11:45

Conclusos para decisão

11/07/2023, 10:02

Conclusos para decisão

20/06/2023, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2023, 14:56

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 01:11

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2023, 21:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2023, 12:01

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 11:37

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

17/04/2023, 11:37

Conclusos para despacho

14/04/2023, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/01/2023, 16:05

Expedição de Certidão.

07/10/2022, 01:01

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2022, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2022, 10:30

Expedição de Certidão.

26/09/2022, 09:03

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

26/09/2022, 09:02

Conclusos para despacho

23/09/2022, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2022, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2021, 19:45

Expedição de Certidão.

24/08/2021, 01:02

Expedição de Certidão.

13/08/2021, 07:50

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

13/08/2021, 07:50

Conclusos para despacho

12/08/2021, 19:35

Juntada de Outros documentos

30/07/2021, 22:33

Expedição de Certidão.

30/07/2021, 01:09

Expedição de Certidão.

19/07/2021, 12:36

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

19/07/2021, 12:35

Conclusos para despacho

16/07/2021, 16:34

Expedição de Certidão.

23/03/2021, 03:01

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2021, 08:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/03/2021, 08:34

Expedição de Certidão.

12/03/2021, 14:23

Decisão

11/03/2021, 18:29

Conclusos para decisão

11/03/2021, 17:47

Juntada de Outros documentos

26/02/2021, 08:56

Juntada de Outros documentos

22/02/2021, 09:15

Expedição de Certidão.

09/02/2021, 01:09

Expedição de Certidão.

09/02/2021, 01:05

Expedição de Certidão.

29/01/2021, 12:21

Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Levantamento de Valores/Guia de Levantamento Expedida

29/01/2021, 12:21

Expedição de Certidão.

29/01/2021, 12:14

Juntada de Outros documentos

28/01/2021, 13:02

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2020, 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2020, 16:31

Decisão

23/07/2020, 18:39

Conclusos para decisão

23/07/2020, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2020, 11:06

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2020, 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2020, 10:33

Decisão

02/07/2020, 17:22

Conclusos para decisão

02/07/2020, 17:05

Expedição de Certidão.

01/07/2020, 00:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2020, 12:46

Juntada de Outros documentos

09/12/2019, 17:14

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2019, 14:02

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2019, 14:02

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2019, 14:02

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2019, 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2019, 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2019, 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2019, 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2019, 14:28

Convertido o Bloqueio em Penhora

08/10/2019, 14:19

Conclusos para despacho

08/10/2019, 10:47

Juntada de Outros documentos

08/10/2019, 10:37

Juntada de Outros documentos

08/10/2019, 10:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/10/2019, 13:55

Conclusos para decisão

02/10/2019, 11:44

Decisão

01/10/2019, 10:00

Conclusos para decisão

26/09/2019, 17:40

Conclusos para decisão

25/09/2019, 15:58

Expedição de Certidão.

25/09/2019, 15:56

Apensado ao processo

25/09/2019, 15:41

Juntada de Decisão

19/09/2019, 13:33

Juntada de Outros documentos

17/09/2019, 12:25

Expedição de Certidão.

17/09/2019, 01:36

Expedição de Certidão.

06/09/2019, 22:32

Decisão

05/09/2019, 18:12

Conclusos para decisão

05/09/2019, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2019, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2019, 15:11

Certidão de Publicação Expedida

02/08/2019, 09:57

Certidão de Publicação Expedida

02/08/2019, 09:57

Certidão de Publicação Expedida

02/08/2019, 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2019, 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2019, 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2019, 11:42

Convertido o Bloqueio em Penhora

05/07/2019, 18:27

Conclusos para despacho

05/07/2019, 10:29

Juntada de Outros documentos

05/07/2019, 10:27

Juntada de Outros documentos

05/07/2019, 10:25

Determinada a Transferência e Desbloqueio de Excedentes

03/07/2019, 14:48

Conclusos para decisão

03/07/2019, 10:26

Decisão

02/07/2019, 09:41

Conclusos para decisão

01/07/2019, 10:00

Conclusos para decisão

24/06/2019, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2019, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2019, 15:26

Expedição de Certidão.

09/03/2019, 06:37

Expedição de Certidão.

26/02/2019, 10:40

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

26/02/2019, 10:40

Conclusos para despacho

25/02/2019, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2018, 15:35

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2018, 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2018, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2018, 10:55

Expedição de Certidão.

27/10/2018, 08:14

Expedição de Certidão.

16/10/2018, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2018, 10:34

Decisão

15/10/2018, 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2018, 13:07

Conclusos para decisão

15/10/2018, 10:31

Realizado Cálculo

26/09/2018, 17:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

24/09/2018, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2018, 16:05

Juntada de Outros documentos

01/08/2018, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2018, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2018, 16:57

Expedição de Certidão.

02/07/2018, 08:21

Expedição de Certidão.

21/06/2018, 14:38

Decisão

20/06/2018, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2018, 11:07

Conclusos para decisão

30/05/2018, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2018, 10:51

Expedição de Certidão.

10/03/2018, 08:14

Certidão de Publicação Expedida

08/03/2018, 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2018, 15:19

Expedição de Certidão.

27/02/2018, 18:44

Decisão

27/02/2018, 16:24

Conclusos para decisão

27/02/2018, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2017, 17:47

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

18/12/2017, 18:05

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2017, 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2017, 15:28

Juntada de Outros documentos

22/08/2017, 10:44

Expedição de Certidão.

19/08/2017, 08:39

Expedição de Certidão.

08/08/2017, 16:51

Acolhida a exceção de pré-executividade

08/08/2017, 09:51

Conclusos para decisão

07/08/2017, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2017, 14:17

Expedição de Certidão.

09/07/2017, 08:23

Expedição de Certidão.

28/06/2017, 15:34

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade

28/06/2017, 15:33

Conclusos para decisão

26/06/2017, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2017, 11:52

Juntada de Outros documentos

16/05/2017, 11:52

Certidão de Publicação Expedida

03/05/2017, 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/05/2017, 10:16

Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento

04/04/2017, 17:41

Conclusos para decisão

04/04/2017, 15:50

Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento

03/04/2017, 16:09

Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento

03/04/2017, 16:09

Conclusos para decisão

03/04/2017, 15:29

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

03/02/2017, 18:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/11/2016, 00:00

Expedição de Carta.

18/10/2016, 19:09

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

18/10/2016, 19:08

Conclusos para decisão

17/10/2016, 13:44

Distribuído por sorteio

12/10/2016, 05:22

Decisão

•07/01/2025, 14:31

Despacho

•29/11/2024, 15:24

Despacho

•25/10/2024, 14:44

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 14:36

Decisão

•05/03/2024, 17:31

Despacho

•01/12/2023, 15:28

Decisão

•06/09/2023, 16:56

Decisão

•10/08/2023, 18:07

Despacho

•28/07/2023, 12:52

Decisão

•12/07/2023, 15:13

Decisão

•12/07/2023, 11:45

Despacho

•17/04/2023, 11:37

Despacho

•26/09/2022, 09:02

Todos os documentos(38)

Despacho

•26/05/2025, 16:57

Despacho

•06/05/2025, 14:52

Decisão

•07/01/2025, 14:31

Despacho

•29/11/2024, 15:24

Despacho

•25/10/2024, 14:44

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 14:36

Decisão

•05/03/2024, 17:31

Despacho

•01/12/2023, 15:28

Decisão

•06/09/2023, 16:56

Decisão

•10/08/2023, 18:07

Despacho

•28/07/2023, 12:52

Decisão

•12/07/2023, 15:13

Decisão

•12/07/2023, 11:45

Despacho

•17/04/2023, 11:37

Despacho

•26/09/2022, 09:02

Despacho

•13/08/2021, 07:50

Despacho

•19/07/2021, 12:35

Decisão

•11/03/2021, 18:29

Ato Ordinatório

•29/01/2021, 12:21

Decisão

•23/07/2020, 18:39

Decisão

•02/07/2020, 17:22

Despacho

•08/10/2019, 14:19

Despacho

•02/10/2019, 13:55

Decisão

•01/10/2019, 10:00

Decisão

•05/09/2019, 18:12

Despacho

•05/07/2019, 18:27

Despacho

•03/07/2019, 14:48

Decisão

•02/07/2019, 09:41

Despacho

•26/02/2019, 10:40

Decisão

•15/10/2018, 14:52

Decisão

•20/06/2018, 18:25

Decisão

•27/02/2018, 16:24

Decisão

•08/08/2017, 09:51

Despacho

•28/06/2017, 15:33

Decisão

•04/04/2017, 17:41

Decisão

•03/04/2017, 16:09

Decisão

•03/04/2017, 16:09

Decisão

•18/10/2016, 19:08