Execução Fiscal 1507550-03.2018.8.26.0014 - TJSP

Execução Fiscal 1507550-03.2018.8.26.0014 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Daniela da Silva Carvalho (OAB 222265/SP), Andreza de Oliveira Lima (OAB 308117/SP) Processo 1507550-03.2018.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Efebr Comercio Importacao e Exportacao L - Vistos. Fls. 180/183: DEFIRO o pedido de penhora de créditos da executada junto a terceiros. Trata-se de execução fiscal referente a débitos de ICMS declarados e não pagos que tramita desde 2018, cujas tentativas de constrição anteriores não se mostraram exitosas. Em 2022 e 2025 houve tentativas de bloqueio de ativos financeiros em desfavor da executada via SISBAJUD, sem êxito (fls. 91 e 176), o mesmo ocorrendo com a penhora dos créditos recebíveis (fls. 117/118). Desse modo, havendo ainda expressivo saldo devedor, com fundamento no art. 855 do Código de Processo Civil, DEFIRO a penhora de 20% sobre os créditos que a executada tenha e venha a ter perante os seguintes clientes: THERMOVAL INDUSTRIA DE VÁLVULAS LTDA (CNPJ 57.633.414/0001-75), FRB USINAGEM E COMERCIO LTDA (CNPJ 19.414.676/0001-50), VP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (CNPJ 26.082.482/0001-60), BRASFORJA INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA (53.154.043/0001-98) e BMA USINAGEM LTDA (CNPJ 30.803.882/0001-94), conforme listagem apresentada pela Fazenda Estadual. Nos termos do artigo 855, I, do Código de Processo Civil, INTIME-SE-OS para que não paguem à executada (EFEBR METAIS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.), depositando-se o percentual constrito (20%) em conta judicial vinculada a estes autos, até o limite da dívida exequenda, bem como apresentem cópias de todos os documentos representativos dos créditos que a executada contra eles possua. Anoto que a constrição terá validade por tempo indeterminado, enquanto necessária for à garantia do débito, e deverá atingir até 20% de todos os créditos e valores que a executada tenha a receber em cada mês, inclusive eventuais antecipações de recebíveis. Em seguida, INTIME-SE a executada acerca da constrição, nos termos do artigo 855, II, do Código de Processo Civil. A fim de agilizar o cumprimento da medida ora deferida, FACULTO à Fazenda Estadual o encaminhamento da presente decisão diretamente aos terceiros clientes da executada, para que deem imediato cumprimento ao quanto ora determinado, valendo a presente decisão, devidamente assinada, como mandado, devendo a Fazenda Estadual, se o caso, comprovar a adoção de tal medida nos autos, bem como o recebimento da intimação por e-mail pelas executadas. EXPEÇA-SE o necessário para o cumprimento da presente decisão. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão

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Expedição de Carta.

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Autos no Prazo

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/09/2025.

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(16)