Execução Fiscal 1500806-89.2018.8.26.0014 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/06/2018

Valor da Causa

R$ 245.450,11

Órgão julgador

Vara Exec Fisc Est Fazenda de Central

Partes do Processo

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

TERRITORIAL VILA VERDE EIRELI - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

REU REVEL

OAB/SP 1001·Representa: Réu

CAMILA LIRA MENDES

OAB/SP 355296·CPF·Representa: Réu

LUIZ APARECIDO FERREIRA

OAB/SP 95654·CPF·Representa: Réu

SHEILA FURLAN CAVALCANTE SILVA

OAB/SP 312430·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

12/04/2026, 02:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 08:35

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2026, 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2026, 19:01

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 18:12

Determinada a Manifestação do Exequente - Informar Eventual Pagamento e ou Parcelamento

01/04/2026, 18:11

Conclusos para despacho

01/04/2026, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2026, 17:26

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 01:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 11:06

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2026, 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2026, 12:01

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 11:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/03/2026, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 20:05

Todas as movimentações(151)

Expedição de Certidão.

12/04/2026, 02:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 08:35

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2026, 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2026, 19:01

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 18:12

Documentos

Despacho

•01/04/2026, 18:11

Decisão

•13/03/2026, 11:52

Determinada a Manifestação do Exequente - Informar Eventual Pagamento e ou Parcelamento

01/04/2026, 18:11

Conclusos para despacho

01/04/2026, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2026, 17:26

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 01:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 11:06

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2026, 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2026, 12:01

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 11:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/03/2026, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 20:05

Conclusos para decisão

06/02/2026, 11:49

Juntada de Outros documentos

06/02/2026, 11:29

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2026, 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2026, 17:03

Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento

02/02/2026, 16:04

Conclusos para decisão

02/02/2026, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 11:25

Expedição de Certidão.

21/09/2025, 01:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 14:37

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2025, 05:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2025, 11:04

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 10:37

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

10/09/2025, 10:36

Conclusos para despacho

09/09/2025, 18:25

Juntada de Outros documentos

14/08/2025, 15:59

Juntada de Outros documentos

02/07/2025, 16:24

Juntada de Outros documentos

01/07/2025, 11:10

Expedição de Certidão.

15/06/2025, 02:38

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2025, 18:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 14:28

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/06/2025, 14:28

Conclusos para decisão

04/06/2025, 11:14

Juntada de Decisão

04/06/2025, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

25/05/2025, 02:46

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 21:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 17:14

Expedição de Certidão.

17/05/2025, 03:18

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 13:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/05/2025, 13:40

Conclusos para decisão

14/05/2025, 10:42

Juntada de Decisão

14/05/2025, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Luiz Aparecido Ferreira (OAB 95654/SP), Sheila Furlan Cavalcante Silva (OAB 312430/SP) Processo 1500806-89.2018.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Territorial Vila Verde S C Ltda - Vistos. CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 326/331, eis que tempestivos. Contudo, do teor do recurso interposto, percebe-se claramente o mero inconformismo com a decisão prolatada, não havendo que se falar em omissão, contradição ou obscuridade. A decisão embargada é clara ao limitar os índices de correção monetária e juros de mora incidentes sobre o débito à taxa SELIC, a qual engloba ambos os consectários, como se verifica do seguinte trecho: "ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade para determinar o recálculo do débito limitando a incidência da UFESP, acrescida de juros de 1% ao mês à taxa SELIC". Sendo assim, o recurso interposto não se mostra a via adequada para os fins almejados pela parte embargante. Diante disso, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 23:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 21:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 05:36

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 14:56

Embargos de Declaração Não Acolhidos

06/05/2025, 14:56

Conclusos para decisão

06/05/2025, 09:08

Juntada de Petição de Embargos de declaração

05/05/2025, 16:47

Expedição de Certidão.

04/05/2025, 01:48

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 05:31

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 13:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/04/2025, 13:48

Conclusos para decisão

22/04/2025, 12:06

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 10:56

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 01:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 16:55

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2025, 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2025, 05:33

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 12:34

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

10/03/2025, 12:34

Conclusos para despacho

07/03/2025, 16:39

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 01:39

Certidão de Publicação Expedida

02/11/2024, 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 15:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/10/2024, 14:59

Conclusos para decisão

29/10/2024, 13:46

Expedição de Certidão.

31/08/2024, 01:28

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2024, 02:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 15:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/08/2024, 15:10

Conclusos para decisão

16/08/2024, 16:32

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

26/06/2024, 18:05

Juntada de Ofício

19/04/2024, 13:40

Juntada de Ofício

19/04/2024, 13:21

Suspensão do Prazo

06/04/2024, 00:40

Desentranhado o Documento

19/03/2024, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2024, 22:00

Expedição de Ofício.

18/03/2024, 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2024, 00:01

Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento

15/03/2024, 16:05

Conclusos para despacho

15/03/2024, 15:15

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 01:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/10/2023, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2023, 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 14:58

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/10/2023, 14:57

Conclusos para decisão

09/10/2023, 11:20

Juntada de Ofício

05/10/2023, 11:42

Expedição de Certidão.

30/09/2023, 03:02

Juntada de Outros documentos

21/09/2023, 11:15

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 14:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/09/2023, 14:18

Conclusos para decisão

18/09/2023, 16:46

Juntada de Outros documentos

22/08/2023, 10:10

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

14/08/2023, 13:59

Conclusos para decisão

14/08/2023, 12:32

Juntada de Outros documentos

09/08/2023, 11:11

Juntada de Outros documentos

08/08/2023, 10:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/08/2023, 08:51

Conclusos para decisão

07/08/2023, 10:19

Expedição de Certidão.

13/10/2021, 17:03

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

23/09/2021, 17:05

Expedição de Certidão.

15/10/2020, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2019, 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2019, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2019, 13:55

Expedição de Certidão.

06/04/2019, 06:36

Expedição de Certidão.

26/03/2019, 11:34

Decisão

08/03/2019, 11:35

Conclusos para decisão

07/03/2019, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2019, 11:25

Expedição de Certidão.

02/11/2018, 08:09

Expedição de Certidão.

22/10/2018, 14:47

Decisão

17/10/2018, 13:04

Conclusos para decisão

17/10/2018, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2018, 15:52

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

14/09/2018, 19:35

Juntada de Outros documentos

17/08/2018, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2018, 13:55

Expedição de Certidão.

12/08/2018, 08:06

Expedição de Certidão.

01/08/2018, 12:03

Determinada a Especificação da Localização do Executado - Diligência Negativa (AR-Mandado)

01/08/2018, 12:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/07/2018, 00:00

Expedição de Carta.

20/07/2018, 16:28

Determinada a Citação em Novo Endereço

20/07/2018, 16:27

Conclusos para despacho

19/07/2018, 17:03

Juntada de Outros documentos

05/07/2018, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2018, 17:45

Expedição de Certidão.

01/07/2018, 08:12

Expedição de Certidão.

20/06/2018, 13:21

Determinada a Especificação da Localização do Executado - Diligência Negativa (AR-Mandado)

20/06/2018, 13:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/06/2018, 00:00

Expedição de Carta.

06/06/2018, 12:49

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

06/06/2018, 12:45

Conclusos para decisão

06/06/2018, 09:46

Distribuído por sorteio

06/06/2018, 08:01

Decisão

•02/02/2026, 16:04

Despacho

•10/09/2025, 10:36

Acórdão (Digitalizado)

•01/07/2025, 11:10

Acórdão (Digitalizado)

•01/07/2025, 11:10

Acórdão (Digitalizado)

•01/07/2025, 11:10

Acórdão (Digitalizado)

•01/07/2025, 11:10

Decisão

•04/06/2025, 14:28

Decisão

•14/05/2025, 13:40

Decisão

•06/05/2025, 14:56

Decisão

•22/04/2025, 13:48

Despacho

•10/03/2025, 12:34

Decisão

•31/10/2024, 14:59

Decisão

•20/08/2024, 15:10

Todos os documentos(26)

Despacho

•01/04/2026, 18:11

Decisão

•13/03/2026, 11:52

Decisão

•02/02/2026, 16:04

Despacho

•10/09/2025, 10:36

Acórdão (Digitalizado)

•01/07/2025, 11:10

Acórdão (Digitalizado)

•01/07/2025, 11:10

Acórdão (Digitalizado)

•01/07/2025, 11:10

Acórdão (Digitalizado)

•01/07/2025, 11:10

Decisão

•04/06/2025, 14:28

Decisão

•14/05/2025, 13:40

Decisão

•06/05/2025, 14:56

Decisão

•22/04/2025, 13:48

Despacho

•10/03/2025, 12:34

Decisão

•31/10/2024, 14:59

Decisão

•20/08/2024, 15:10

Despacho

•15/03/2024, 16:05

Decisão

•09/10/2023, 14:57

Decisão

•19/09/2023, 14:18

Decisão

•14/08/2023, 13:59

Decisão

•08/08/2023, 08:51

Decisão

•08/03/2019, 11:35

Decisão

•17/10/2018, 13:04

Decisão

•01/08/2018, 12:02

Despacho

•20/07/2018, 16:27

Decisão

•20/06/2018, 13:21

Decisão

•06/06/2018, 12:45