Execução Fiscal 0202775-11.2013.8.26.0014 - TJSP

Execução Fiscal 0202775-11.2013.8.26.0014 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Werly Galileu Radavelli (OAB 209589/SP), Luis Henrique Bogdan de Mendonça (OAB 267204/SP) Processo 0202775-11.2013.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Ebt Empresa Brasleira Termoplastica Ltda - Vistos. Em que pese o quanto certificado às fls. 331, da análise do andamento processual da ação anulatória nº 0409241-52.1992.8.26.0053 no sítio eletrônico do e.TJ-SP, verifica-se que o ofício expedido às fls. 323 foi recebido pelo Juízo da Unidade de Processamento das Execuções Contra a Fazenda Pública - UPEFAZ, sobrevindo decisão em 05/04/2025, que em seu iem 25 de fls. 17303, referiu-se a estes autos, conforme a seguir transcrito: "25. Fls. 17.199/17.216, 17.254/17.272, 17.273/17.274, 17.282/17.283,17.284/17.287: Anote-se a penhora no rosto dos autos em relação ao crédito de EBT Projetos e Serviços de Embalagens Ltda. 25.1. no valor de R$ 2.158.954,03 em 08/11/2024, Processo 0202775-11.2013.8.26.0014, Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Comarca de São Paulo/SP; 25.2. no valor de R$ 12.977.088,78 em 13/01/2025, Processo 1506211-38.2020.8.26.0114, Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Comarca de São Paulo/SP; 25.3. no valor de R$ 1.522.837,12 em 08/01/2025, Processo 1506210-53.2020.8.26.0114, Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Comarca de São Paulo/SP; 25.4. no valor de R$ 375.076,23 em 13/01/2023, Processo 1513625-29.2016.8.26.0114, Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Comarca de São Paulo/SP; 25.5. no valor de R$ 28.618.347,38 em 16/12/2024, Processo 0256551-57.2012.8.26.0114, Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Comarca de São Paulo/SP. Comunique-se ao juízo que, não obstante informação da decisão anterior,compulsando os autos não foram localizados valores retidos em nome da empresa; também não consta que ela tenha levantado. A patrona originária poderá em colaboração prestar esclarecimentos a esse respeito, visto que em tese possui direito a 30% do referido crédito. A presente decisão servirá como ofício." (g.n.) Portanto, diante do quanto informado pelo Juízo da Unidade de Processamento das Execuções Contra a Fazenda Pública - UPEFAZ, manifeste-se a Fazenda Estadual em termos de prosseguimento, no prazo de trinta dias. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

Conclusos para despacho

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(195)

Todos os documentos(38)