Execução Fiscal 1507855-16.2020.8.26.0014 - TJSP | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/10/2020

Valor da Causa

R$ 1.114.061,40

Órgão julgador

Vara Exec Fisc Est Fazenda de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Habilitação · Vara Exec Fisc Est Fazenda de Central

Partes do Processo

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

MULTIDIESEL COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EVILANY BARBOSA RODRIGUES

OAB/RJ 165156·Representa: Réu

RAQUEL ALVES VIANA

CPF·Representa: Réu

EVILANY BARBOSA RODRIGUES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 05:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2026, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/04/2026, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 12:25

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2026, 17:01

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

31/03/2026, 16:00

Expedição de Certidão.

29/03/2026, 01:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2026, 07:25

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2026, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2026, 18:01

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 17:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/03/2026, 17:10

Conclusos para decisão

26/03/2026, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 18:26

Todas as movimentações(140)

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 05:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2026, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/04/2026, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 12:25

Expedição de Certidão.

Documentos

Ato Ordinatório

•24/04/2026, 11:56

Sentença

•31/03/2026, 16:00

06/04/2026, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2026, 17:01

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

31/03/2026, 16:00

Expedição de Certidão.

29/03/2026, 01:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2026, 07:25

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2026, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2026, 18:01

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 17:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/03/2026, 17:10

Conclusos para decisão

26/03/2026, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2026, 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2026, 14:00

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 13:55

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/03/2026, 13:55

Conclusos para decisão

12/03/2026, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 14:07

Expedição de Certidão.

17/05/2025, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Evilany Barbosa Rodrigues (OAB 165156/RJ) Processo 1507855-16.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Multidiesel Comercio Representacoes e Servicos Ltda - Vistos. Fls. 500/502: INDEFIRO o pedido formulado pela executada. O objeto do pleito (suspensão do parcelamento até decisão final da ação anulatória nº 1012472-90.2019.8.26.0053) notoriamente extrapola o objeto da presente execução fiscal. Não cabe a este juízo, nos autos da presente execução fiscal, autorizar a suspensão do pagamento das parcelas vincendas do parcelamento celebrado no âmbito administrativo entre as partes, já que referido parcelamento não é objeto de discussão nestes autos, o qual se volta, exclusivamente, à satisfação do crédito exequendo. Ademais, o fundamento utilizado para o pleito deduzido decorre de decisão proferida em outro feito (ação anulatória nº 1012472-90.2019.8.26.0053), de modo que não cabe, também, a este juízo, se imiscuir no alcance da decisão proferida em referidos autos, cabendo à parte, se o caso, buscar a tutela de urgência em referido feito. Não bastasse tudo isso, o pleito formulado é incongruente em si. Afinal, o parcelamento celebrado importa em confissão da dívida. Ademais, dentre as condições aderidas pela executada na ocasião da celebração do parcelamento, está a de desistir de eventuais ações antiexacionais que questionam o débito. Diante de todo o exposto, portanto, INDEFIRO o pleito da executada. Sem prejuízo, dê-se ciência à Fazenda Estadual, a fim de que adote as providências que entender cabíveis quanto ao parcelamento celebrado. No mais, aguarde-se em sobrestamento pelo prazo do parcelamento, devendo eventual quitação ou rompimento ser noticiado nos autos pelas partes para a extinção do feito ou retomada da marcha processual. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 23:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 05:37

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 15:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/05/2025, 15:18

Conclusos para decisão

06/05/2025, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 08:45

Expedição de Certidão.

13/04/2024, 02:09

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2024, 23:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 20:58

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/04/2024, 20:58

Expedição de Certidão.

03/02/2024, 05:11

Conclusos para decisão

01/02/2024, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2024, 21:45

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2024, 23:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2024, 05:31

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 18:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/01/2024, 18:36

Conclusos para decisão

05/12/2023, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2023, 09:06

Expedição de Certidão.

27/08/2022, 01:22

Certidão de Publicação Expedida

17/08/2022, 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/08/2022, 00:02

Expedição de Certidão.

16/08/2022, 16:47

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

16/08/2022, 16:44

Conclusos para despacho

12/08/2022, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2022, 14:45

Expedição de Certidão.

22/07/2022, 01:05

Certidão de Publicação Expedida

12/07/2022, 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2022, 00:00

Expedição de Certidão.

11/07/2022, 13:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/07/2022, 13:35

Conclusos para despacho

08/07/2022, 15:10

Juntada de Outros documentos

28/06/2022, 15:42

Juntada de Outros documentos

28/06/2022, 15:42

Juntada de Outros documentos

28/06/2022, 15:42

Juntada de Outros documentos

28/06/2022, 15:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/02/2022.

25/02/2022, 16:09

Suspensão do Prazo

10/12/2021, 22:12

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2021, 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2021, 16:53

Decisão

04/11/2021, 15:46

Conclusos para decisão

02/11/2021, 13:45

Juntada de Ofício

21/10/2021, 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2021, 10:55

Expedição de Certidão.

15/09/2021, 21:38

Proferido Despacho

10/09/2021, 18:19

Conclusos para despacho

03/09/2021, 14:57

Expedição de Certidão.

03/09/2021, 14:43

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2021, 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2021, 13:06

Expedição de Certidão.

28/08/2021, 01:29

Juntada de Outros documentos

25/08/2021, 18:55

Juntada de Outros documentos

25/08/2021, 18:51

Juntada de Outros documentos

25/08/2021, 18:51

Expedição de Certidão.

17/08/2021, 17:58

Decisão

17/08/2021, 17:10

Conclusos para decisão

16/08/2021, 17:54

Juntada de Petição de Embargos de declaração

21/07/2021, 10:45

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

15/07/2021, 10:55

Decisão

13/07/2021, 16:33

Conclusos para decisão

12/07/2021, 15:54

Juntada de Outros documentos

11/07/2021, 11:35

Expedição de Certidão.

11/07/2021, 01:35

Expedição de Certidão.

30/06/2021, 21:50

Decisão

30/06/2021, 13:59

Juntada de Outros documentos

30/06/2021, 10:39

Conclusos para decisão

29/06/2021, 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2021, 16:05

Decisão

29/06/2021, 10:49

Decisão

29/06/2021, 10:49

Conclusos para decisão

28/06/2021, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2021, 11:17

Conclusos para decisão

22/06/2021, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2021, 14:36

Expedição de Certidão.

22/06/2021, 01:24

Expedição de Certidão.

11/06/2021, 15:22

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

11/06/2021, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2021, 12:15

Conclusos para despacho

08/06/2021, 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2021, 17:57

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2021, 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2021, 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2021, 14:42

Decisão

24/05/2021, 18:55

Conclusos para decisão

24/05/2021, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2021, 14:56

Expedição de Certidão.

23/05/2021, 01:26

Expedição de Certidão.

12/05/2021, 18:08

Decisão

12/05/2021, 18:07

Conclusos para decisão

11/05/2021, 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2021, 20:25

Expedição de Certidão.

08/05/2021, 01:03

Expedição de Certidão.

27/04/2021, 11:11

Decisão

26/04/2021, 17:52

Conclusos para decisão

26/04/2021, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2021, 13:55

Certidão de Publicação Expedida

15/03/2021, 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2021, 13:14

Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento

01/03/2021, 18:55

Conclusos para decisão

01/03/2021, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2021, 14:16

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2021, 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2021, 16:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

27/01/2021, 15:04

Conclusos para decisão

27/01/2021, 13:19

Expedição de Certidão.

18/01/2021, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2021, 15:46

Processo Entranhado

14/01/2021, 15:46

Incidente Processual Instaurado

14/01/2021, 15:45

Apensado ao processo

13/01/2021, 18:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/11/2020, 00:00

Expedição de Carta.

03/11/2020, 12:07

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

03/11/2020, 12:07

Conclusos para decisão

29/10/2020, 08:49

Distribuído por sorteio

27/10/2020, 21:27

Decisão

•26/03/2026, 17:10

Decisão

•18/03/2026, 13:55

Decisão

•06/05/2025, 15:18

Decisão

•02/04/2024, 20:58

Decisão

•23/01/2024, 18:36

Despacho

•16/08/2022, 16:44

Despacho

•11/07/2022, 13:35

Acórdão (Digitalizado)

•28/06/2022, 15:43

Acórdão (Digitalizado)

•28/06/2022, 15:43

Acórdão (Digitalizado)

•28/06/2022, 15:42

Acórdão (Digitalizado)

•28/06/2022, 15:42

Acórdão (Digitalizado)

•28/06/2022, 15:42

Acórdão (Digitalizado)

•28/06/2022, 15:42

Todos os documentos(42)

Ato Ordinatório

•24/04/2026, 11:56

Sentença

•31/03/2026, 16:00

Decisão

•26/03/2026, 17:10

Decisão

•18/03/2026, 13:55

Decisão

•06/05/2025, 15:18

Decisão

•02/04/2024, 20:58

Decisão

•23/01/2024, 18:36

Despacho

•16/08/2022, 16:44

Despacho

•11/07/2022, 13:35

Acórdão (Digitalizado)

•28/06/2022, 15:43

Acórdão (Digitalizado)

•28/06/2022, 15:43

Acórdão (Digitalizado)

•28/06/2022, 15:42

Acórdão (Digitalizado)

•28/06/2022, 15:42

Acórdão (Digitalizado)

•28/06/2022, 15:42

Acórdão (Digitalizado)

•28/06/2022, 15:42

Acórdão (Digitalizado)

•28/06/2022, 15:42

Acórdão (Digitalizado)

•28/06/2022, 15:42

Acórdão (Digitalizado)

•28/06/2022, 15:42

Acórdão (Digitalizado)

•28/06/2022, 15:42

Acórdão (Digitalizado)

•28/06/2022, 15:42

Acórdão (Digitalizado)

•28/06/2022, 15:42

Acórdão (Digitalizado)

•28/06/2022, 15:42

Acórdão (Digitalizado)

•28/06/2022, 15:42

Acórdão (Digitalizado)

•28/06/2022, 15:42

Acórdão (Digitalizado)

•28/06/2022, 15:42

Acórdão (Digitalizado)

•28/06/2022, 15:42

Acórdão (Digitalizado)

•28/06/2022, 15:42

Acórdão (Digitalizado)

•28/06/2022, 15:42

Decisão

•04/11/2021, 15:46

Despacho

•10/09/2021, 18:19

Decisão

•17/08/2021, 17:10

Decisão

•13/07/2021, 16:33

Decisão

•30/06/2021, 13:59

Decisão

•29/06/2021, 10:49

Decisão

•29/06/2021, 10:49

Despacho

•11/06/2021, 15:22

Decisão

•24/05/2021, 18:55

Decisão

•12/05/2021, 18:07

Decisão

•26/04/2021, 17:52

Decisão

•01/03/2021, 18:55

Decisão

•27/01/2021, 15:04

Decisão

•03/11/2020, 12:07