Execução Fiscal 1502677-57.2018.8.26.0014 - TJSP

Execução Fiscal 1502677-57.2018.8.26.0014 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Cesar Rodrigues Garcia (OAB 316420/SP) Processo 1502677-57.2018.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Jetmolde Industria e Comercio Produtos P - Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio do numerário alcançado pela ordem de fls. 136/137, formulado pelo executada JETMOLDE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA. A executada requer o desbloqueio de valores, alegando que o valor constrito destinar-se-ia ao pagamento dos salários dos seus funcionários e que a constrição compromete a continuidade das suas atividades. A despeito das alegações da executada, a situação narrada (valor constrito estaria destinado ao pagamento de seus compromissos financeiros) não torna o valor impenhorável, nos termos do artigo 833 do CPC. Com efeito, nos termos do citado artigo, a impenhorabilidade recai sobre o salário do devedor/executado, e não sobre o valor que seria futuramente destinado ao pagamento do salário de terceiros. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA - PENHORA ON LINE SOBRE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA BANCÁRIA DA AGRAVANTE VALOR DESTINADO AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE FUNCIONÁRIOS ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - NÃO ACOLHIMENTO. Os documentos acostados às fls. 46/67 não comprovam que a conta bancária penhorada se destina ao pagamento de salário de funcionários, ao contrário, tais documentos indicam intensa movimentação financeira da empresa Agravante, e sequer indica qualquer pagamento de salário a funcionário. O artigo 649, do Código de Processo Civil, que trata da impenhorabilidade, não faz menção aos ativos da pessoa jurídica destinados ao pagamento de salários, e nem se pode concluir que haja vedação, pois a legislação é clara em resguardar as verbas de natureza alimentar, ou seja, a retribuição da pessoa física pelo seu trabalho. Em outras palavras, a proteção legal é destinada a quem recebe os valores a título de verba alimentar, e não àquele responsável pelo seu pagamento. RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA PENHORA ON LINE CONTA BANCÁRIA DA AGRAVANTE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. INOCORRÊNCIA. Anoto que há de se privilegiar a máxima efetividade da prestação jurisdicional, sobretudo porque a execução tem por fim atender aos interesses do credor, posto detentor de direito líquido e certo, não restando configurado nenhum abuso ou ilegalidade na constrição por meio da penhora on line. RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO. decisão MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AI: 22264568120148260000 SP 2226456-81.2014.8.26.0000, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 08/04/2015, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2015). A parte também suscita recente orientação do STJ a respeito da impossibilidade de bloquear valores até 40 salários mínimos de qualquer tipo de conta bancária, não se restringindo à poupança. Porém, além de inexistir qualquer prova acerca da natureza da conta bancária em que se deu o bloqueio, a impedir a aplicação do disposto no artigo 833, inciso X, do CPC, é certo que a orientação da Corte Superior não tem efeito vinculante. Como cediço, a sujeição do patrimônio do devedor à execução é a regra, sendo a impenhorabilidade a exceção. Submete-se, pois, a interpretação restritiva. Dessa forma, somente é possível o seu reconhecimento se houver o perfeito enquadramento a uma das hipóteses legais, o que não ocorreu no caso em análise. A propósito, aproveito para transcrever trecho do acórdão proferido no Agravo de Instrumento 2110161-14.2021.8.26.0000: Ressalte-se que só as quantias depositadas em conta poupança em montante inferior a 40 salários mínimos são impenhoráveis, à luz do que expressamente dispõe o art. 833, X, do C.P.C. A lei considera tal valor absolutamente impenhorável, sem distinção de nenhuma espécie. Isso significa que, mesmo que as quantias depositadas em contas de poupança recebam movimentações atípicas, ainda assim o regime legal não contempla nenhuma exceção. A boa doutrina proclama, aliás, que o limite legal impenhorável decorre da função de segurança alimentícia, ou previdência pessoal, que o legislador quis atribuir a essa modalidade de aplicação financeira, (Humberto Theodoro Junior, A Reforma da Execução do Título Extrajudicial, Ed. Forense, p. 53), o que desvenda que a proteção legal é conferida não às pessoas jurídicas, mas às físicas. Cumpre salientar, entretanto, que o aludido dispositivo não se aplica na espécie. Com efeito, o montante constrito não estava depositado em caderneta de poupança, mas sim em conta corrente. Desse modo, não há impenhorabilidade. Nem se pode aqui falar em interpretação extensiva da lei. Esta só é cabível quando a fórmula legal é menos ampla do que a mens legislatoris deduzida. Mas disso não se cuida na espécie, já que o legislador estabeleceu de maneira clara e expressa que a impenhorabilidade é referente a quantia depositada em caderneta de poupança. Lembre-se que ao intérprete não é dado o direito de retorcer o sentido que dimana naturalmente dos vocábulos contidos na lei. Essa demasia interpretativa constitui, em realidade, o caminho para a instauração de subjetivismo daninho na lida com os comandos normativos. E isso definitivamente não contribui para a melhor distribuição da justiça. Ao contrário. Corrigir obscuridades da lei, mitigar seus rigores, é uma coisa. Alterar inteiramente seu significado é outra, bem diferente.... (TJSP; Agravo de Instrumento 2110161-14.2021.8.26.0000; Relator (a): Campos Mello; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2021; Data de Registro: 01/07/2021). Não se nega que a penhora acarreta prejuízo ao patrimônio do devedor, porém, no caso, não se verifica nenhuma das hipóteses de impenhorabilidade, capazes de autorizar o desbloqueio dos valores. Além disso, o dinheiro é o primeiro bem na ordem de preferência posta no artigo 11 da Lei 6.830/80, estabelecida em favor do credor e da maior eficácia da atividade executiva. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio. Converto a indisponibilidade em penhora, nos termos do art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil. Fica a executada intimada da penhora com a publicação da presente decisão no DJe. Proceda-se à transferência dos valores bloqueados para conta judicial. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Levantamento de Valores/Guia de Levantamento Expedida

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

Conclusos para decisão

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