Execução Fiscal 0241604-95.2012.8.26.0014 - TJSP | JusConsulta

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ITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/06/2012

Valor da Causa

R$ 8.505.985,83

Órgão julgador

Vara Exec Fisc Est Fazenda de Central

Partes do Processo

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

MARCOS ADOLFO TADEU SENAMO AMARO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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LUIS ROBERTO PARDO

OAB/SP 230098·CPF·Representa: Réu

JOSE EDSON CARREIRO

OAB/SP 139473·CPF·Representa: Réu

RODRIGO OLIVEIRA SILVA

OAB/SP 287687·CPF·Representa: Réu

VANESSA ZAMARIOLLO DOS SANTOS

OAB/SP 207772·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Autos no Prazo

16/04/2026, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 16:28

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 01:27

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2026, 05:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2026, 14:01

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 13:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/03/2026, 13:40

Conclusos para decisão

12/03/2026, 17:28

Expedição de Certidão.

14/12/2025, 05:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 11:51

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2025, 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 17:16

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

03/12/2025, 17:16

Todas as movimentações(275)

Autos no Prazo

16/04/2026, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 16:28

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 01:27

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2026, 05:23

Documentos

Decisão

•13/03/2026, 13:40

Despacho

•03/12/2025, 17:16

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2026, 14:01

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 13:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/03/2026, 13:40

Conclusos para decisão

12/03/2026, 17:28

Expedição de Certidão.

14/12/2025, 05:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 11:51

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2025, 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 17:16

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

03/12/2025, 17:16

Conclusos para despacho

01/12/2025, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2025, 15:03

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2025, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2025, 14:04

Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento

02/10/2025, 13:43

Conclusos para despacho

01/10/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 01:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2025, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2025, 13:04

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 12:59

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

12/09/2025, 12:59

Conclusos para despacho

11/09/2025, 12:14

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 18:07

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 01:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 18:35

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2025, 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 13:33

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

31/07/2025, 13:33

Conclusos para despacho

29/07/2025, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 16:56

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 03:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2025, 00:14

Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento

26/05/2025, 16:56

Conclusos para despacho

23/05/2025, 14:05

Expedição de Certidão.

17/05/2025, 03:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luis Roberto Pardo (OAB 230098/SP) Processo 0241604-95.2012.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Marcos Adolfo Tadeu Senamo Amaro - Vistos. Intime-se a Fazenda para que se manifeste acerca da retificação à carta fiança realizada pelo executado, no prazo de 15 dias. Anoto que diante das informações trazidas pelo executado, caso a Fazenda aceite a garantia, fica autorizado desde já o recebimento por meio digital, aguardando-se o julgamento dos embargos à execução. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 23:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 19:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 05:35

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 16:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/05/2025, 16:37

Conclusos para decisão

30/04/2025, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2025, 21:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2025, 13:30

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

05/03/2025, 13:16

Conclusos para despacho

28/02/2025, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 15:25

Expedição de Certidão.

25/01/2025, 01:23

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2025, 22:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2025, 13:31

Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento

15/01/2025, 13:20

Conclusos para despacho

14/01/2025, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/01/2025, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2024, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2024, 23:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2024, 05:31

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 15:36

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

13/12/2024, 15:35

Conclusos para despacho

11/12/2024, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2024, 07:55

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 01:23

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2024, 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2024, 13:31

Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento

24/10/2024, 13:04

Conclusos para despacho

23/10/2024, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2024, 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 07:15

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2024, 23:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2024, 13:36

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 13:24

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

14/10/2024, 13:24

Conclusos para despacho

10/10/2024, 15:01

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 01:33

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2024, 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 16:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 15:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/09/2024, 15:16

Conclusos para decisão

10/09/2024, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2024, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2024, 15:06

Expedição de Certidão.

27/07/2024, 02:45

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2024, 22:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2024, 05:32

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 15:19

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

16/07/2024, 15:00

Conclusos para despacho

15/07/2024, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2024, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2024, 02:25

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 01:07

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 01:36

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2024, 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2024, 13:34

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 12:37

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

09/05/2024, 12:36

Conclusos para despacho

08/05/2024, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2024, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2024, 23:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2024, 13:30

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 13:11

Determinada a Manifestação do Exequente - Informar Eventual Pagamento e ou Parcelamento

06/05/2024, 13:10

Conclusos para despacho

03/05/2024, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2024, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2023, 17:47

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2023, 23:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2023, 12:27

Expedição de Certidão.

28/10/2023, 01:28

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 16:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/10/2023, 16:03

Conclusos para decisão

06/10/2023, 16:29

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 01:48

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2023, 22:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2023, 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2023, 23:05

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 17:56

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

15/06/2023, 17:55

Conclusos para despacho

15/06/2023, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2023, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2023, 18:25

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2023, 23:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2023, 09:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/03/2023, 08:45

Conclusos para decisão

20/03/2023, 15:04

Expedição de Certidão.

29/01/2023, 01:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2022, 19:15

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2022, 01:00

Expedição de Certidão.

15/12/2022, 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2022, 00:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/12/2022, 17:52

Conclusos para decisão

07/11/2022, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2022, 11:36

Expedição de Certidão.

05/09/2021, 01:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2021, 05:57

Expedição de Certidão.

01/09/2021, 15:13

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2021, 08:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2021, 16:17

Expedição de Certidão.

25/08/2021, 14:38

Decisão

24/08/2021, 15:24

Conclusos para decisão

24/08/2021, 15:09

Juntada de Outros documentos

20/08/2021, 05:45

Expedição de Certidão.

16/08/2021, 01:10

Juntada de Outros documentos

06/08/2021, 16:53

Expedição de Certidão.

05/08/2021, 12:34

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

05/08/2021, 12:34

Conclusos para despacho

03/08/2021, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2021, 13:35

Expedição de Certidão.

08/02/2021, 01:20

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2021, 08:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2021, 11:31

Expedição de Certidão.

28/01/2021, 18:41

Decisão

28/01/2021, 18:40

Conclusos para decisão

28/01/2021, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2020, 15:46

Expedição de Certidão.

13/10/2020, 03:13

Expedição de Certidão.

02/10/2020, 11:42

Decisão

01/10/2020, 14:35

Conclusos para decisão

01/10/2020, 12:56

Juntada de Outros documentos

25/09/2020, 05:33

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2020, 10:03

Expedição de Certidão.

10/07/2020, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2020, 09:24

Expedição de Certidão.

29/06/2020, 14:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

29/06/2020, 14:39

Conclusos para decisão

29/06/2020, 13:46

Expedição de Certidão.

29/06/2020, 13:44

Expedição de Certidão.

13/09/2017, 14:22

Juntada de Outros documentos

03/11/2016, 12:58

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2016, 17:59

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2016, 17:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2016, 18:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2016, 18:37

Juntada de Certidão

03/05/2016, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2016, 16:48

Decisão

25/04/2016, 18:19

Conclusos para decisão

20/04/2016, 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2016, 10:42

Decisão

14/04/2016, 18:15

Conclusos para decisão

05/04/2016, 18:45

Expedição de Certidão.

05/04/2016, 18:28

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

04/04/2016, 14:50

Conclusos para despacho

04/04/2016, 11:26

Expedição de Certidão.

03/04/2016, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2016, 02:02

Expedição de Certidão.

23/03/2016, 14:39

Decisão

23/03/2016, 14:38

Conclusos para decisão

21/03/2016, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2016, 19:35

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2016, 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2016, 12:07

Decisão

17/02/2016, 14:44

Conclusos para decisão

16/02/2016, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2016, 10:04

Expedição de Certidão.

03/02/2016, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2016, 12:32

Juntada de Outros documentos

29/01/2016, 12:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/01/2016, 12:24

Expedição de Mandado.

28/01/2016, 09:03

Expedição de Certidão.

21/01/2016, 19:26

Decisão

20/01/2016, 18:17

Conclusos para decisão

20/01/2016, 17:47

Reativação de Processo Suspenso

20/01/2016, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2016, 19:36

Juntada de Outros documentos

12/01/2016, 19:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

14/10/2015, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2015, 11:31

Expedição de Certidão.

31/05/2015, 16:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

28/05/2015, 13:36

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2015, 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2015, 14:08

Expedição de Certidão.

21/05/2015, 16:23

Decisão

19/05/2015, 16:40

Conclusos para decisão

14/05/2015, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2014, 12:09

Expedição de Certidão.

30/10/2014, 14:03

Expedição de Certidão.

27/10/2014, 17:30

Juntada de Certidão

20/10/2014, 15:03

Expedição de Certidão.

17/10/2014, 17:23

Proferido Despacho

15/10/2014, 19:44

Conclusos para despacho

10/10/2014, 16:10

Expedição de Certidão.

10/10/2014, 15:35

Juntada de Outros documentos

10/10/2014, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2014, 18:35

Juntada de Outros documentos

28/07/2014, 18:34

Juntada de Ofício

28/07/2014, 18:34

Suspensão do Prazo

27/06/2014, 20:22

Expedição de Certidão.

03/06/2014, 08:41

Expedição de Certidão.

24/05/2014, 08:10

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

23/05/2014, 18:13

Conclusos para despacho

23/05/2014, 18:05

Expedição de Certidão.

23/05/2014, 18:02

Apensado ao processo

23/05/2014, 17:23

Expedição de Certidão.

10/04/2014, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2014, 17:01

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2014, 17:00

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2014, 17:00

Certidão de Publicação Expedida

14/02/2014, 17:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2014, 16:32

Embargos de Declaração Não-Acolhidos

05/02/2014, 19:57

Conclusos para decisão

24/01/2014, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2013, 14:06

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2013, 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2013, 17:52

Rejeitada a exceção de pré-executividade

14/10/2013, 15:08

Conclusos para decisão

26/09/2013, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2013, 12:24

Decisão

25/09/2013, 15:42

Conclusos para decisão

10/09/2013, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2013, 16:02

Expedição de Certidão.

10/01/2013, 12:00

Proferido Despacho

13/11/2012, 12:00

Conclusos para despacho

07/11/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

01/11/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2012, 12:00

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2012, 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2012, 12:00

Decisão

03/09/2012, 12:00

Conclusos para decisão

27/08/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/07/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/07/2012, 12:00

Distribuído por sorteio

13/06/2012, 12:00

Despacho

•02/10/2025, 13:43

Despacho

•12/09/2025, 12:59

Despacho

•31/07/2025, 13:33

Despacho

•26/05/2025, 16:56

Decisão

•06/05/2025, 16:37

Despacho

•05/03/2025, 13:16

Despacho

•15/01/2025, 13:20

Despacho

•13/12/2024, 15:35

Despacho

•24/10/2024, 13:04

Despacho

•14/10/2024, 13:24

Decisão

•23/09/2024, 15:16

Despacho

•16/07/2024, 15:00

Despacho

•09/05/2024, 12:36

Todos os documentos(39)

Decisão

•13/03/2026, 13:40

Despacho

•03/12/2025, 17:16

Despacho

•02/10/2025, 13:43

Despacho

•12/09/2025, 12:59

Despacho

•31/07/2025, 13:33

Despacho

•26/05/2025, 16:56

Decisão

•06/05/2025, 16:37

Despacho

•05/03/2025, 13:16

Despacho

•15/01/2025, 13:20

Despacho

•13/12/2024, 15:35

Despacho

•24/10/2024, 13:04

Despacho

•14/10/2024, 13:24

Decisão

•23/09/2024, 15:16

Despacho

•16/07/2024, 15:00

Despacho

•09/05/2024, 12:36

Despacho

•06/05/2024, 13:10

Decisão

•17/10/2023, 16:03

Despacho

•15/06/2023, 17:55

Decisão

•28/03/2023, 08:45

Decisão

•14/12/2022, 17:52

Decisão

•24/08/2021, 15:24

Despacho

•05/08/2021, 12:34

Decisão

•28/01/2021, 18:40

Decisão

•01/10/2020, 14:35

Decisão

•29/06/2020, 14:39

Decisão

•25/04/2016, 18:19

Decisão

•14/04/2016, 18:15

Despacho

•04/04/2016, 14:50

Decisão

•23/03/2016, 14:38

Decisão

•17/02/2016, 14:44

Decisão

•20/01/2016, 18:17

Decisão

•19/05/2015, 16:40

Despacho

•15/10/2014, 19:44

Despacho

•23/05/2014, 18:13

Decisão

•05/02/2014, 19:57

Decisão

•14/10/2013, 15:08

Decisão

•25/09/2013, 15:42

Despacho

•13/11/2012, 15:31

Decisão

•03/09/2012, 18:57