Ação Penal de Competência do Júri 1526693-05.2024.8.26.0228 - TJSP | JusConsulta

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Ação Penal de Competência do JúriFato AtípicoDIREITO PENALAção Penal de Competência do Júri

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

04 Juri de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Ação Penal de Competência do Júri · 04 Juri de Central 2° Grau · TJSP · Apelação Criminal · Isaura Cristina Barreira 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Isaura Cristina Barreira 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Isaura Cristina Barreira 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Isaura Cristina Barreira 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Isaura Cristina Barreira

Partes do Processo

BENEVAL TRINDADE DE OLIVEIRA

CPF

Reu

MANOEL SANTOS DE JESUS

CPF

TERCEIRO

UELTON MOREIRA DE NOVAES

CPF

TERCEIRO

PM - TIAGO QUINTILIO MARTINS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

MARCONIO PORDEUS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

PALOMA CASSIMIRO BARBOSA FAUSTINO

OAB/SP 457742·CPF·Representa: Réu

JULIA ROBERTA DE CASTRO ROCHA ALMEIDA

OAB/SP 425293·CPF·Representa: Réu

YURI FACO TOMANIK

OAB/SP 393124·CPF·Representa: Réu

RENATA DE OLIVEIRA RAMOS

CPF·Representa: Réu

ALVARO GUSTAVO CHAGAS DE ASSIS

Representa: Réu

Partes do Processo(8)

BENEVAL TRINDADE DE OLIVEIRA

CPF

Reu

MANOEL SANTOS DE JESUS

CPF

TERCEIRO

UELTON MOREIRA DE NOVAES

CPF

TERCEIRO

PM - TIAGO QUINTILIO MARTINS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

MARCONIO PORDEUS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

MARIA AUGUSTA TRINDADE DE OLIVEIRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

EDUARDO ABBONDANZA MORAD

TESTEMUNHA_JUIZO

ALDINEIA TRINDADE DE OLIVEIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2026, 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/03/2026, 16:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/03/2026, 15:21

Conclusos para decisão

27/03/2026, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 19:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

19/12/2025, 15:39

Juntada de Petição de Contra-razões

19/12/2025, 14:10

Processo de Execução da Pena Cadastrado

19/12/2025, 08:14

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2025, 13:05

Suspensão do Prazo

17/12/2025, 23:21

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 15:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/12/2025, 15:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2025, 13:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/12/2025, 13:21

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2025, 21:33

Todas as movimentações(435)

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2026, 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/03/2026, 16:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/03/2026, 15:21

Conclusos para decisão

27/03/2026, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Decisão

•30/03/2026, 15:21

Ato Ordinatório

•17/12/2025, 15:59

26/03/2026, 19:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

19/12/2025, 15:39

Juntada de Petição de Contra-razões

19/12/2025, 14:10

Processo de Execução da Pena Cadastrado

19/12/2025, 08:14

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2025, 13:05

Suspensão do Prazo

17/12/2025, 23:21

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 15:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/12/2025, 15:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2025, 13:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/12/2025, 13:21

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2025, 21:33

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

16/12/2025, 17:22

Conclusos para decisão

15/12/2025, 11:25

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 11:21

Guia Eletrônica Enviada

15/12/2025, 11:18

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 10:27

Juntada de Outros documentos

12/12/2025, 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2025, 14:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/12/2025, 13:45

Conclusos para decisão

11/12/2025, 15:37

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 14:57

Juntada de Outros documentos

11/12/2025, 14:46

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 14:26

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 19:58

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 21:37

Juntada de Outros documentos

01/12/2025, 13:13

Juntada de Outros documentos

01/12/2025, 10:50

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2025, 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2025, 18:01

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 17:01

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão

28/11/2025, 17:01

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/11/2025 04:56:04, 4ª Vara do Júri.

28/11/2025, 16:56

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 07:24

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 20:53

Sessão do Tribunal do Juri realizada em/para 27/11/2025 01:30:00 4ª Vara do Júri.

27/11/2025, 13:30

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2025, 05:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2025, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 13:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/11/2025, 12:39

Juntada de Outros documentos

24/11/2025, 12:05

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 10:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/11/2025, 10:22

Juntada de Outros documentos

24/11/2025, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 22:40

Conclusos para decisão

19/11/2025, 11:25

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 11:24

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2025, 01:16

Juntada de Outros documentos

18/11/2025, 22:24

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 22:15

Juntada de Outros documentos

18/11/2025, 22:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 21:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2025, 16:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/11/2025, 15:31

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 13:20

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 11:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/11/2025, 11:57

Juntada de Outros documentos

14/11/2025, 11:55

Juntada de Outros documentos

14/11/2025, 09:47

Conclusos para decisão

14/11/2025, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 21:20

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 18:47

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 08:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

11/11/2025, 08:52

Protocolo Juntado

11/11/2025, 08:49

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2025, 01:10

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 22:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2025, 16:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/11/2025, 15:12

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 12:06

Expedição de Carta precatória.

07/11/2025, 12:21

Conclusos para decisão

07/11/2025, 09:50

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 09:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/11/2025, 09:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/11/2025, 09:24

Juntada de Mandado

07/11/2025, 09:24

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2025, 05:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2025, 16:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/10/2025, 15:54

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 15:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

22/10/2025, 15:52

Juntada de Outros documentos

22/10/2025, 15:51

Juntada de Outros documentos

15/10/2025, 19:40

Juntada de Outros documentos

15/10/2025, 15:13

Juntada de Outros documentos

15/10/2025, 15:13

Juntada de Outros documentos

30/09/2025, 14:27

Juntada de Outros documentos

30/09/2025, 14:27

Protocolo Juntado

30/09/2025, 14:23

Juntada de Outros documentos

30/09/2025, 13:28

Juntada de Outros documentos

30/09/2025, 13:24

Juntada de Outros documentos

30/09/2025, 13:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/09/2025, 13:12

Juntada de Mandado

30/09/2025, 13:12

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2025, 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2025, 16:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/09/2025, 15:40

Conclusos para decisão

24/09/2025, 10:03

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2025, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2025, 21:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/09/2025, 20:10

Juntada de Outros documentos

23/09/2025, 16:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/09/2025, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 11:40

Suspensão do Prazo

21/09/2025, 10:29

Conclusos para decisão

19/09/2025, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 19:40

Expedição de Ofício.

11/09/2025, 12:39

Expedição de Ofício.

11/09/2025, 12:39

Expedição de Carta precatória.

11/09/2025, 12:38

Expedição de Mandado.

11/09/2025, 08:54

Expedição de Mandado.

11/09/2025, 08:54

Expedição de Mandado.

11/09/2025, 08:54

Expedição de Mandado.

11/09/2025, 08:53

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 22:45

Autos no Prazo

21/08/2025, 15:52

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2025, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 17:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/08/2025, 17:03

Conclusos para decisão

15/08/2025, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2025, 10:00

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2025, 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2025, 09:50

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2025, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2025, 17:01

Ato ordinatório

06/08/2025, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 16:31

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2025, 01:09

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 16:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/08/2025, 16:41

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2025, 16:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/08/2025, 15:41

Conclusos para decisão

31/07/2025, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 21:10

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2025, 13:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/07/2025, 13:14

Conclusos para decisão

24/07/2025, 16:47

Juntada de Mandado

24/07/2025, 16:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/07/2025, 16:46

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2025, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2025, 17:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/07/2025, 16:09

Conclusos para decisão

23/07/2025, 08:57

Juntada de Petição de Embargos de declaração

22/07/2025, 18:40

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 10:52

Juntada de Outros documentos

16/07/2025, 10:50

Juntada de Outros documentos

16/07/2025, 10:49

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 10:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

16/07/2025, 10:35

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2025, 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2025, 18:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/07/2025, 17:29

Conclusos para decisão

15/07/2025, 14:27

Juntada de Outros documentos

15/07/2025, 14:26

Juntada de Outros documentos

15/07/2025, 14:24

Expedição de Mandado.

04/07/2025, 15:57

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 15:37

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 15:36

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2025, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2025, 18:01

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 17:58

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 17:58

Sentença de Pronúncia Sem Decretação de Prisão - Sentença Completa

03/07/2025, 17:58

Conclusos para julgamento

30/06/2025, 10:06

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2025, 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2025, 19:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/06/2025, 18:42

Conclusos para julgamento

26/06/2025, 11:15

Juntada de Petição de Alegações finais

24/06/2025, 20:00

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2025, 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2025, 09:51

Ato ordinatório

15/06/2025, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 18:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/06/2025, 10:08

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 09:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/06/2025, 09:04

Juntada de Outros documentos

12/06/2025, 08:59

Juntada de Outros documentos

12/06/2025, 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 10:30

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 12:08

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2025, 17:38

Juntada de Outros documentos

05/06/2025, 14:42

Juntada de Outros documentos

05/06/2025, 14:14

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 20:27

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 16:53

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 16:15

Juntada de Outros documentos

04/06/2025, 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2025, 10:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/06/2025, 09:51

Conclusos para decisão

02/06/2025, 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/06/2025, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 13:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/06/2025, 13:20

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 10:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/06/2025, 10:51

Conclusos para decisão

30/05/2025, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 08:57

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 03:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 10:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/05/2025, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 17:50

Conclusos para decisão

28/05/2025, 15:58

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 15:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/05/2025, 15:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/05/2025, 15:49

Juntada de Outros documentos

28/05/2025, 14:37

Juntada de Outros documentos

26/05/2025, 15:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/05/2025, 12:44

Expedição de Mandado.

22/05/2025, 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2025, 00:16

Juntada de Outros documentos

21/05/2025, 17:32

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 17:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/05/2025, 17:09

Conclusos para decisão

21/05/2025, 16:55

Juntada de Outros documentos

21/05/2025, 10:59

Juntada de Outros documentos

20/05/2025, 14:07

Juntada de Outros documentos

20/05/2025, 14:06

Juntada de Outros documentos

20/05/2025, 13:56

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 15:01

Expedição de Mandado.

15/05/2025, 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 12:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/05/2025, 12:11

Conclusos para decisão

14/05/2025, 16:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/05/2025, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: BENEVAL TRINDADE DE OLIVEIRA - 1) Observo que houve designação de audiência para 04 de junho de 205 (fls. 501). A audiência foi designada para 4 de junho de 2025, conforme informado às partes em audiência, e não como constou do termo. 2) Réu BENEVAL TRINDADE DE OLIVEIRA: Vítima, arrolada em comum pelo Ministério Público e pela defesa. Uelton Moreira de Novaes: mandado de condução coercitiva expedido, fls. 512. Testemunhas arroladas pela defesa. Eduardo Abbondanza Morad: intimada (fls. 501). Aldineia Trindade de Oliveira: intimada (fls. 501). Maria Augusta Trindade de Oliveira: intimada (fls. 501). Audiência designada para 4 de junho de 2025. 3) Fls. 514/516: Intimação - ADV: Iranildo da Silva Alves Brasil (OAB 359208/SP), Fernanda Spigariol Lima (OAB 425208/SP) Processo 1526693-05.2024.8.26.0228 - Ação Penal de Competência do Júri - trata-se de novo pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa do acusado. O Ministério Público se manifestou contrariamente ao pedido (fls. 522/523). Permanecem presentes os motivos que fundamentaram a decretação da prisão preventiva do acusado, não alteradas desde a última decisão por mim prolatada às fls. 499/501. Apurou-se que a defesa do acusado tentou alterar o depoimento de testemunha arrolada na denúncia. Deixo de substituir a prisão do acusado pela domiciliar, ausentes os requisitos previstos no artigo 318 do Código de Processo Penal. Deixo, ainda, de aplicar ao réu medidas cautelares diversas da prisão, já que, como visto, não seriam suficientes para afastá-lo do meio social. Por fim, observo que o processo transcorre regularmente, sem eivas nem atrasos imputáveis à acusação ou ao juízo. Anote-se a revisão da decisão no sistema SAJ, para futura reapreciação, devendo a serventia observar o disposto no Comunicado CG nº 78/2020.

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 23:01

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 14:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2025, 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 05:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/05/2025, 16:59

Conclusos para decisão

05/05/2025, 10:04

Juntada de Outros documentos

05/05/2025, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2025, 19:30

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 09:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2025, 09:38

Juntada de Outros documentos

30/04/2025, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 17:01

Expedição de Mandado.

29/04/2025, 10:58

Expedição de Ofício.

28/04/2025, 16:49

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 16:06

Juntada de Outros documentos

28/04/2025, 16:01

Juntada de Outros documentos

28/04/2025, 15:51

Juntada de Outros documentos

28/04/2025, 15:51

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/06/2025 01:30:00, 4ª Vara do Júri.

28/04/2025, 15:10

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/04/2025 09:51:26, 4ª Vara do Júri.

28/04/2025, 09:51

Juntada de Outros documentos

24/04/2025, 22:14

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 21:20

Juntada de Outros documentos

22/04/2025, 13:09

Juntada de Outros documentos

22/04/2025, 13:07

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 16:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/04/2025, 16:15

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 16:08

Juntada de Outros documentos

15/04/2025, 15:57

Juntada de Outros documentos

15/04/2025, 15:57

Juntada de Outros documentos

14/04/2025, 14:53

Juntada de Outros documentos

14/04/2025, 14:53

Juntada de Outros documentos

14/04/2025, 14:53

Juntada de Outros documentos

14/04/2025, 14:51

Juntada de Outros documentos

14/04/2025, 14:44

Juntada de Outros documentos

09/04/2025, 13:16

Juntada de Outros documentos

09/04/2025, 13:15

Juntada de Outros documentos

09/04/2025, 12:52

Juntada de Outros documentos

09/04/2025, 12:45

Juntada de Outros documentos

09/04/2025, 12:41

Juntada de Outros documentos

09/04/2025, 10:28

Juntada de Outros documentos

01/04/2025, 11:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/04/2025, 10:21

Juntada de Mandado

25/03/2025, 15:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/03/2025, 15:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/03/2025, 09:12

Juntada de Mandado

20/03/2025, 09:12

Juntada de Outros documentos

05/03/2025, 11:06

Juntada de Outros documentos

26/02/2025, 14:39

Expedição de Ofício.

25/02/2025, 07:55

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2025, 22:02

Expedição de Mandado.

24/02/2025, 11:41

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 11:29

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 11:27

Juntada de Outros documentos

24/02/2025, 10:49

Juntada de Outros documentos

24/02/2025, 10:48

Juntada de Outros documentos

24/02/2025, 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2025, 09:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/02/2025, 08:39

Juntada de Petição de Resposta

21/02/2025, 11:40

Conclusos para decisão

20/02/2025, 16:11

Juntada de Carta precatória

20/02/2025, 16:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/02/2025, 15:58

Juntada de Mandado

20/02/2025, 15:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/02/2025, 15:51

Juntada de Mandado

20/02/2025, 15:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/02/2025, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 15:41

Juntada de Outros documentos

16/02/2025, 17:47

Juntada de Outros documentos

16/02/2025, 17:39

Protocolo Juntado

16/02/2025, 16:57

Expedição de Ofício.

16/02/2025, 11:50

Expedição de Ofício.

16/02/2025, 11:50

Expedição de Carta precatória.

16/02/2025, 11:44

Expedição de Mandado.

14/02/2025, 16:34

Expedição de Mandado.

14/02/2025, 16:34

Expedição de Mandado.

14/02/2025, 16:33

Expedição de Mandado.

14/02/2025, 16:18

Expedição de Mandado.

14/02/2025, 16:18

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 12:06

Juntada de Outros documentos

14/02/2025, 11:58

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 10:30

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2025, 23:01

Juntada de Outros documentos

13/02/2025, 16:09

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 24/04/2025 03:30:00, 4ª Vara do Júri.

13/02/2025, 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2025, 00:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/02/2025, 16:13

Juntada de Outros documentos

11/02/2025, 15:44

Conclusos para decisão

10/02/2025, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 13:30

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 09:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/02/2025, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 21:20

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 14:17

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 14:11

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2025, 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2025, 00:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/01/2025, 16:46

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2025, 00:02

Conclusos para decisão

22/01/2025, 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2025, 00:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/01/2025, 15:52

Conclusos para decisão

20/01/2025, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2025, 13:20

Juntada de Petição de Resposta à acusação

20/01/2025, 12:20

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2025, 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2025, 00:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/01/2025, 19:20

Conclusos para decisão

14/01/2025, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 19:30

Certidão de Publicação Expedida

07/01/2025, 22:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2025, 12:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/01/2025, 11:24

Conclusos para despacho

18/12/2024, 09:57

Juntada de Petição de Resposta

18/12/2024, 09:51

Juntada de Outros documentos

16/12/2024, 15:50

Expedição de Ofício.

16/12/2024, 12:17

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2024, 22:02

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 11:55

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 11:54

Juntada de Outros documentos

13/12/2024, 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2024, 05:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/12/2024, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 12:30

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 10:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/12/2024, 10:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/12/2024, 09:54

Juntada de Mandado

11/12/2024, 09:52

Juntada de Outros documentos

11/12/2024, 09:51

Juntada de Outros documentos

11/12/2024, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 18:20

Juntada de Petição de Resposta

10/12/2024, 14:20

Conclusos para decisão

10/12/2024, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2024, 21:10

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2024, 21:02

Juntada de Outros documentos

06/12/2024, 15:36

Expedição de Ofício.

06/12/2024, 15:00

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 12:54

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 12:34

Juntada de Outros documentos

06/12/2024, 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2024, 12:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/12/2024, 12:03

Conclusos para decisão

05/12/2024, 14:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/12/2024, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2024, 14:14

Expedição de Mandado.

03/12/2024, 16:05

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 16:04

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 15:48

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2024, 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2024, 13:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/12/2024, 13:02

Conclusos para decisão

29/11/2024, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2024, 12:40

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 14:31

Juntada de Outros documentos

28/11/2024, 14:25

Juntada de Outros documentos

22/11/2024, 15:58

Juntada de Outros documentos

22/11/2024, 11:54

Juntada de Outros documentos

22/11/2024, 11:53

Juntada de Outros documentos

22/11/2024, 11:52

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2024, 22:02

Expedição de Ofício.

19/11/2024, 14:31

Expedição de Ofício.

19/11/2024, 14:31

Expedição de Ofício.

19/11/2024, 14:30

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 11:02

Juntada de Certidão

19/11/2024, 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2024, 00:06

Expedição de Mandado.

18/11/2024, 16:29

Juntada de Outros documentos

18/11/2024, 16:13

Juntada de Outros documentos

18/11/2024, 16:08

Evoluída a classe de 280 para 282

18/11/2024, 15:57

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 15:40

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 15:40

Recebida a denúncia

18/11/2024, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2024, 12:40

Conclusos para decisão

13/11/2024, 17:04

Juntada de Petição de Denúncia

13/11/2024, 16:10

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 17:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/11/2024, 16:59

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/11/2024, 15:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/11/2024, 15:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/11/2024, 15:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/11/2024, 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/11/2024, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2024, 10:40

Juntada de Outros documentos

11/11/2024, 07:14

Expedição de Certidão.

10/11/2024, 14:56

Expedição de Mandado.

10/11/2024, 13:32

Juntada de Outros documentos

10/11/2024, 11:59

Expedição de Certidão.

10/11/2024, 11:32

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

10/11/2024, 11:32

Expedição de Ofício.

10/11/2024, 11:13

Mudança de Magistrado

10/11/2024, 11:03

Conclusos para decisão

10/11/2024, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2024, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2024, 10:30

Juntada de Outros documentos

10/11/2024, 08:48

Juntada de Certidão

10/11/2024, 07:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino

10/11/2024, 07:26

Distribuído por sorteio

10/11/2024, 02:48

Decisão

•17/12/2025, 13:21

Decisão

•12/12/2025, 13:45

Sentença

•28/11/2025, 17:01

Decisão

•24/11/2025, 12:39

Ato Ordinatório

•24/11/2025, 10:22

Decisão

•18/11/2025, 15:31

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 11:57

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 08:52

Decisão

•10/11/2025, 15:12

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 15:54

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 15:52

Decisão

•25/09/2025, 15:40

Decisão

•23/09/2025, 20:10

Todos os documentos(53)

Decisão

•30/03/2026, 15:21

Ato Ordinatório

•17/12/2025, 15:59

Decisão

•17/12/2025, 13:21

Decisão

•12/12/2025, 13:45

Sentença

•28/11/2025, 17:01

Decisão

•24/11/2025, 12:39

Ato Ordinatório

•24/11/2025, 10:22

Decisão

•18/11/2025, 15:31

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 11:57

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 08:52

Decisão

•10/11/2025, 15:12

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 15:54

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 15:52

Decisão

•25/09/2025, 15:40

Decisão

•23/09/2025, 20:10

Decisão

•20/08/2025, 17:03

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 16:16

Ato Ordinatório

•04/08/2025, 16:41

Decisão

•04/08/2025, 15:41

Decisão

•25/07/2025, 13:14

Decisão

•23/07/2025, 16:09

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 10:35

Decisão

•15/07/2025, 17:29

Sentença

•03/07/2025, 17:58

Decisão

•27/06/2025, 18:42

Ato Ordinatório

•15/06/2025, 15:02

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 10:08

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 09:04

Decisão

•04/06/2025, 09:51

Decisão

•02/06/2025, 13:20

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 10:51

Decisão

•29/05/2025, 09:14

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 15:56

Decisão

•21/05/2025, 17:09

Decisão

•15/05/2025, 12:11

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 14:37

Decisão

•06/05/2025, 16:59

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 09:38

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 16:15

Decisão

•24/02/2025, 08:39

Decisão

•12/02/2025, 16:13

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 09:40

Decisão

•23/01/2025, 16:46

Decisão

•21/01/2025, 15:52

Decisão

•14/01/2025, 19:20

Decisão

•07/01/2025, 11:24

Decisão

•12/12/2024, 16:52

Ato Ordinatório

•11/12/2024, 10:45

Decisão

•06/12/2024, 12:03

Decisão

•02/12/2024, 13:02

Decisão

•18/11/2024, 15:39

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 16:59

Termo de Audiência

•10/11/2024, 11:32