Execução Fiscal 1500813-13.2020.8.26.0014 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/09/2020

Valor da Causa

R$ 16.219.770,64

Órgão julgador

Vara Exec Fisc Est Fazenda de Central

Partes do Processo

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

TRANSFORME INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA DE - MASSA FALIDA

CNPJ

Reu

RONALDO DE JESUS REIS

CPF

Reu

AJ RUIZ CONSULTORIA EMPRESARIAL, NA PESSOA DE JOICE RUIZ BERNIER - OAB/SP 126.769

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

LUIZ CARLOS DE ANDRADE

OAB/SP 198244·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2026, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2026, 10:01

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

04/05/2026, 09:49

Conclusos para decisão

04/05/2026, 09:35

Expedição de Certidão.

22/03/2026, 02:09

Realizado cálculo de custas

17/03/2026, 09:28

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

13/03/2026, 18:25

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2026, 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2026, 00:02

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 16:57

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/03/2026, 16:56

Conclusos para decisão

09/03/2026, 15:52

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 06:48

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2026, 05:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 16:17

Todas as movimentações(199)

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2026, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2026, 10:01

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

04/05/2026, 09:49

Conclusos para decisão

04/05/2026, 09:35

Expedição de Certidão.

22/03/2026, 02:09

Documentos

Decisão

•04/05/2026, 09:49

Decisão

•11/03/2026, 16:56

Realizado cálculo de custas

17/03/2026, 09:28

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

13/03/2026, 18:25

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2026, 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2026, 00:02

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 16:57

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/03/2026, 16:56

Conclusos para decisão

09/03/2026, 15:52

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 06:48

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2026, 05:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2026, 18:03

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 17:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/01/2026, 17:44

Conclusos para decisão

26/01/2026, 14:07

Expedição de Certidão.

14/12/2025, 02:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2025, 18:27

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2025, 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2025, 13:02

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 12:14

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

03/12/2025, 12:13

Conclusos para despacho

03/12/2025, 11:44

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 03:58

Expedição de Certidão.

21/11/2025, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 12:15

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2025, 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2025, 18:04

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 17:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/11/2025, 17:44

Conclusos para decisão

11/11/2025, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 12:15

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2025, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2025, 13:35

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 13:28

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/11/2025, 13:28

Conclusos para decisão

18/09/2025, 16:52

Juntada de Petição de Embargos de declaração

02/09/2025, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2025, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2025, 10:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/08/2025, 09:41

Expedição de Certidão.

24/08/2025, 01:20

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2025, 06:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 16:57

Embargos de Declaração Não Acolhidos

13/08/2025, 16:56

Conclusos para decisão

13/08/2025, 13:48

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 14:18

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 01:43

Juntada de Petição de Embargos de declaração

30/07/2025, 16:56

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2025, 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2025, 18:03

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 17:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/07/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 15:45

Juntada de Outros documentos

16/07/2025, 15:44

Conclusos para decisão

30/05/2025, 13:34

Expedição de Certidão.

17/05/2025, 03:44

Juntada de Petição de Embargos de declaração

16/05/2025, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Joice Ruiz Bernier (OAB 126769/SP) Processo 1500813-13.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Transforme Indústria e Distribuidora de Metais e Papéis Ltda - Massa Falida - Vistos. Recentemente, a Fazenda Estadual passou a levantar suspeitas acerca da veracidade e regularidade das procurações/substabelecimentos outorgados em favor do advogado Dr. Laércio Benko Lopes. Cito, a título de exemplo, os seguintes processos judiciais: - 1510043-11.2022.8.26.0014; - 1500868-66.2017.8.26.0014; - 1500846-37.2019.8.26.0014; - 1527138-35.2014.8.26.0014; - 1532056-82.2014.8.26.0014; - 1501583-45.2016.8.26.0014; - 1500846-37.2019.8.26.0014; Destaco, ainda, que já houve mais de um processo judicial no qual, após a juntada de procuração/substabelecimento pelo Dr. Laércio Benko Lopes, compareceu nos autos a parte executada, representada por advogado distinto, alegando a falsidade da procuração/substabelecimento juntada nos autos pelo Dr. Laércio. Cito, a título de exemplo, os seguintes processos judiciais: - 1504034.72.2018.8.26.0014; - 1509554-71.2022.8.26.0014; - 1509551-19.2022.8.26.0014. O juiz, como cediço, tem o poder-dever de adotar as medidas necessárias à boa condução do processo, como, inclusive, foi recentemente reconhecido no julgamento do REsp 2.021.665/MS pelo C. STJ (Tema 1198), no bojo do qual se decidiu que o magistrado, com base no poder geral de cautela, vislumbrando fundado receio de litigância abusiva, pode exigir que a parte apresente documentos para comprovar a regularidade do pleito e da representação. Assim, determino a juntada do contrato social atualizado da empresa, bem como de procuração com firma reconhecida por autenticidade, provas de fácil e rápida produção por parte da executada e, ainda, suficientes para atestar de forma inequívoca a regularidade da representação processual. Prazo: 10 dias. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 23:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 05:37

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 17:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/05/2025, 17:03

Conclusos para decisão

13/02/2025, 15:29

Juntada de Petição de Parecer

04/02/2025, 13:47

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2025, 22:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 11:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/02/2025, 11:18

Conclusos para despacho

03/02/2025, 09:31

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 02:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2024, 21:15

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2024, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 14:07

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

06/11/2024, 14:07

Conclusos para despacho

06/11/2024, 12:45

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 05:24

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2024, 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2024, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

02/08/2024, 23:08

Embargos de Declaração Não Acolhidos

02/08/2024, 15:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/08/2024, 13:31

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 13:28

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/08/2024, 13:22

Conclusos para decisão

18/07/2024, 13:45

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 01:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2024, 01:55

Certidão de Publicação Expedida

21/06/2024, 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/06/2024, 12:01

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 11:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/06/2024, 11:12

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

14/06/2024, 17:09

Conclusos para decisão

12/06/2024, 10:11

Juntada de Petição de Embargos de declaração

14/05/2024, 18:25

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 01:50

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2024, 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2024, 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/05/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 16:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/05/2024, 16:59

Conclusos para decisão

23/02/2024, 09:32

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2024, 01:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2024, 18:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2024, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/02/2024, 09:49

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 10:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/02/2024, 10:14

Conclusos para despacho

01/02/2024, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2023, 14:26

Expedição de Certidão.

28/10/2023, 01:04

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 08:27

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade

17/10/2023, 08:27

Conclusos para despacho

16/10/2023, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2023, 18:15

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 05:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2023, 10:45

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 13:57

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2023, 23:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2023, 13:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/05/2023, 12:31

Conclusos para decisão

08/05/2023, 09:00

Expedição de Certidão.

29/01/2023, 01:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2022, 17:05

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2022, 01:01

Expedição de Certidão.

15/12/2022, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2022, 00:00

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

14/12/2022, 23:24

Conclusos para despacho

14/12/2022, 16:43

Juntada de Outros documentos

25/08/2022, 17:32

Expedição de Certidão.

08/07/2022, 16:13

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 14:16

Expedição de Ofício.

28/06/2022, 18:45

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2022, 22:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2022, 05:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/06/2022, 21:38

Conclusos para decisão

23/06/2022, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2022, 10:05

Expedição de Certidão.

31/01/2022, 02:25

Certidão de Publicação Expedida

13/01/2022, 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2022, 00:02

Expedição de Certidão.

12/01/2022, 18:03

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

12/01/2022, 18:03

Conclusos para despacho

12/01/2022, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2022, 12:26

Expedição de Certidão.

10/01/2022, 17:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/11/2021, 00:00

Expedição de Carta.

26/10/2021, 12:07

Determinada a Citação da Massa Falida

14/10/2021, 16:09

Conclusos para decisão

14/10/2021, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2021, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2021, 16:26

Expedição de Certidão.

19/09/2021, 01:23

Expedição de Certidão.

08/09/2021, 17:07

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

08/09/2021, 17:06

Conclusos para despacho

08/09/2021, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2021, 09:35

Expedição de Certidão.

17/08/2021, 01:03

Expedição de Certidão.

06/08/2021, 12:33

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

06/08/2021, 12:32

Conclusos para despacho

06/08/2021, 11:22

Juntada de Ofício

14/07/2021, 15:34

Expedição de Certidão.

23/05/2021, 01:03

Expedição de Certidão.

12/05/2021, 11:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/05/2021, 11:09

Conclusos para despacho

12/05/2021, 10:20

Decisão

11/05/2021, 09:55

Decisão

11/05/2021, 09:55

Conclusos para decisão

10/05/2021, 11:14

Juntada de Outros documentos

07/05/2021, 14:21

Conclusos para decisão

29/04/2021, 10:24

Juntada de Outros documentos

16/04/2021, 11:45

Expedição de Certidão.

16/04/2021, 01:09

Expedição de Certidão.

05/04/2021, 12:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/04/2021, 12:53

Conclusos para despacho

31/03/2021, 17:16

Decisão

30/03/2021, 10:40

Conclusos para decisão

29/03/2021, 11:24

Juntada de Outros documentos

23/03/2021, 16:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/03/2021.

05/03/2021, 17:03

Expedição de Outros documentos.

24/11/2020, 10:56

Determinada a Citação por Edital do Executado

05/11/2020, 12:45

Conclusos para decisão

05/11/2020, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2020, 09:45

Expedição de Certidão.

12/10/2020, 01:04

Expedição de Certidão.

01/10/2020, 09:09

Determinada a Especificação da Localização do Executado - Diligência Negativa (AR-Mandado)

01/10/2020, 09:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/09/2020, 00:00

Expedição de Carta.

14/09/2020, 10:46

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

14/09/2020, 10:46

Conclusos para decisão

14/09/2020, 08:41

Distribuído por sorteio

10/09/2020, 17:02

Decisão

•30/01/2026, 17:44

Despacho

•03/12/2025, 12:13

Decisão

•13/11/2025, 17:44

Decisão

•10/11/2025, 13:28

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 09:41

Decisão

•13/08/2025, 16:56

Decisão

•21/07/2025, 17:02

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•16/07/2025, 15:44

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•16/07/2025, 15:44

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Decisão

•04/05/2026, 09:49

Decisão

•11/03/2026, 16:56

Decisão

•30/01/2026, 17:44

Despacho

•03/12/2025, 12:13

Decisão

•13/11/2025, 17:44

Decisão

•10/11/2025, 13:28

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 09:41

Decisão

•13/08/2025, 16:56

Decisão

•21/07/2025, 17:02

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•06/05/2025, 17:03

Despacho

•03/02/2025, 11:18

Despacho

•06/11/2024, 14:07

Decisão

•02/08/2024, 13:22

Decisão

•20/06/2024, 11:12

Decisão

•02/05/2024, 16:59

Ato Ordinatório

•20/02/2024, 09:49

Despacho

•16/02/2024, 10:14

Despacho

•17/10/2023, 08:27

Decisão

•12/05/2023, 12:31

Despacho

•14/12/2022, 23:24

Decisão

•23/06/2022, 21:38

Despacho

•12/01/2022, 18:03

Decisão

•14/10/2021, 16:09

Despacho

•08/09/2021, 17:06

Despacho

•06/08/2021, 12:32

Despacho

•12/05/2021, 11:09

Decisão

•11/05/2021, 09:55

Decisão

•11/05/2021, 09:55

Despacho

•05/04/2021, 12:53

Decisão

•30/03/2021, 10:40

Decisão

•05/11/2020, 12:45

Decisão

•01/10/2020, 09:09

Decisão

•14/09/2020, 10:46