Execução Fiscal 1541785-49.2024.8.26.0090 - TJSP

Execução Fiscal 1541785-49.2024.8.26.0090 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - ADV: Ivanildo Vieira de Carvalho (OAB 310858/SP) Processo 1541785-49.2024.8.26.0090 - Execução Fiscal - Exectdo: Debora Bassini Goncalves Guglielmi - Vistos. A apresentação de contestação em processo executivo configura erro grosseiro, inescusável, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade. Como é cediço, não há previsão legal de contestação em processo de execução. Os meios de defesa são diversos daqueles existentes para o processo de conhecimento. Na hipótese, o executado apresenta típica defesa do processo de conhecimento, uma vez que, além de adotar a nomenclatura dessa defesa (contestação), suas alegações são sustentadas em matéria de mérito, in verbis: 4) A condenação da municipalidade ao pagamento de honorários de sucumbências no importe a ser determinado por este d. Juízo (fls.14). Diante do exposto, NÃO CONHEÇO da contestação. Concedo o prazo de 5 dias para que a parte executada garanta a execução, observando a ordem do Art. 11, da Lei 6.830/80. Garantida a execução, vista ao Município para que se manifeste sobre a indicação. Certificado o decurso sem a garantia, abra-se vista à exequente, por ato ordinatório, para que se manifeste conclusivamente em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias, iniciando-se com a intimação (caso não iniciado anteriormente), o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, independentemente de eventual pedido de suspensão do feito realizado pelo ente federativo, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justifica e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...) Portanto, certificado o decurso, suspenda-se, com as anotações de praxe. Int.

09/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Réplica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

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