Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 1002601-21.2024.8.26.0260 - TJSP

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 1002601-21.2024.8.26.0260 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP) Processo 1002601-21.2024.8.26.0260 - Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) - Reqte: Mariana Moraes Castelo Branco - Vistos. Trata-se de Cumprimento de sentença (Lei arbitral - Lei 9.307/1996) interposto por Mariana Moraes Castelo Branco em face de Igor Gomes Santana e outro. Decisão, às fls. 62, determinando a citação dos requeridos ou ocupantes para desocupação voluntária do imóvel, cumprida às fls. 80 e 82. Às fls. 83, a autora afirmou que os valores em aberto foram quitados pelos requeridos, e por consequência, solicitou a extinção do feito nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. Pedido acolhido por meio da sentença de extinção às fls. 84. Às fls. 87/91, a autora requer o desentranhamento da peça de fls. 83, bem como o prosseguimento da lide para a expedição de mandado de despejo coercitivo com base na sentença arbitral juntada às fls. 57/61, alegando equívoco no seu peticionamento além da ocorrência de inadimplência dos réus com base no contrato de aluguel do referido imóvel objeto desta demanda. Intimada por carta para manifestação, a requerida comparece às fls. 106/109 e ratifica a alegação de não ter realizado os pagamentos devidos. Não houve comunicação de acordo ou de quitação das pendências. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Pois bem. 1. O artigo 924 do Código de Processo Civil prevê a extinção do processo quando há satisfação da obrigação. No entanto, a informação prestada pela autora, aliada à confirmação da ré sobre o não cumprimento do acordo, evidencia que não houve a efetiva satisfação da obrigação, tornando insustentável a homologação anterior. Assim, diante da necessidade de assegurar a correta aplicação da justiça e a veracidade dos fatos, torna-se imperativo revogar a sentença que homologou a satisfação da execução. Diante do exposto, torno sem efeito a sentença proferida que extinguiu o feito por satisfação, nos termos do artigo 924 do CPC. 2. Assim, em termos de prosseguimento, considerando o lapso de tempo decorrido para a desocupação voluntária do imóvel (certidão citação positiva às fls. 79/82), DEFIRO a expedição do MANDADO DE DESPEJO COERCITIVO em face dos requeridos, e de eventuais ocupante, imitindo-se o autor na posse do imóvel objeto da lide. Desde já, autorizo o arrombamento, mediante chaveiro profissional, fornecendo o autor os meios necessários, e que o sr. Oficial de Justiça solicite o auxílio de força policial para efetivação diligência, se necessário. Cabe ao interessado prover diretamente os meios necessários ao cumprimento do mandado, sendo seu ônus entrar em contato com a SADM ou o oficial de justiça encarregado da diligência, nos termos do art. 1025, das NSCGJ. Providencie a z.Serventia o necessário. Custas recolhidas às fls. 90/91. Int. e Dil. São Paulo, 6 de maio de 2025

09/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada Procedente em Parte a Ação

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Juntada de Petição de Petição (outras)

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