Execução de Título Extrajudicial 1002755-96.2025.8.26.0068 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002755-96.2025.8.26.0068 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Lorenzo Bachiega Scripes (OAB 72302/PR) Processo 1002755-96.2025.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fall Consultoria e Planejamento Imobiliário Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por FALL CONSULTORIA E PLANEJAMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. em face de CONCEITO PARTICIPAÇÕES LTDA., INTERCONSULTING DO BRASIL TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO LTDA. e GLOBAL TOOL PARTICIPAÇÕES LTDA., todas integrantes da sociedade EDUNEXT INOVAÇÃO DIGITAL FINANCEIRA E INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA., visando ao recebimento da quantia de R$ 1.188.810,97 (um milhão, cento e oitenta e oito mil, oitocentos e dez reais e noventa e sete centavos), decorrente de contrato de compra e venda de cotas sociais, celebrado entre as partes. Segundo narra a parte exequente, o título executivo extrajudicial tem origem em obrigação de pagamento firmada entre as partes no contexto da alienação da totalidade das cotas representativas do capital social da empresa EDUNEXT, sendo certo que as executadas teriam inadimplido parcela substancial da obrigação, especificamente o valor de R$ 370.000,00 cada. A parte exequente alega ter notificado extrajudicialmente as rés, através de e-mail devidamente encaminhado aos endereços eletrônicos convencionados contratualmente, e que, mesmo após o decurso de prazo para pagamento, não houve a satisfação da obrigação. Requer, com base nos artigos 783 e 784, III e § 4º, do Código de Processo Civil, o processamento da execução e a citação das executadas para pagamento. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 783 do Código de Processo Civil, a execução para cobrança de crédito somente pode fundar-se em título que contenha obrigação certa, líquida e exigível. Por sua vez, o artigo 784, III, do mesmo diploma legal reconhece como título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas, admitindo, em seu § 4º, que nos títulos firmados por meio eletrônico, cuja integridade seja conferida por provedor de assinatura, seja dispensada a assinatura de testemunhas. No caso em tela, a documentação acostada à inicial especialmente o contrato firmado eletronicamente entre as partes apresenta obrigação de pagamento expressa e determinada, com valor e vencimento definidos, sendo possível verificar a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito. Ademais, os documentos foram assinados por meio de plataforma eletrônica com certificação digital, conforme alegado e demonstrado, o que satisfaz os requisitos previstos no art. 784, § 4º, do CPC. Verifica-se também que a mora das executadas foi constituída por meio de notificação extrajudicial enviada nos termos contratuais, nos moldes do que exige o art. 397, parágrafo único, do Código Civil, o que reforça a exigibilidade do crédito. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, nos termos do artigo 827 do CPC, citem-se os executados por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Int. e Dil. São Paulo, 6 de maio de 2025

09/05/2025, 00:00

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