Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida 0002184-23.2024.8.26.0604 - TJSP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida 0002184-23.2024.8.26.0604 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Suspensão do Prazo

16/05/2025, 22:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Janaina Baptista Tente (OAB 311215/SP) Processo 0002184-23.2024.8.26.0604 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Janaina Baptista Tente, Janaina Baptista Tente - 1. Conforme PROVIMENTO CSM Nº 2.753/2024(DJE 12/09/2024), artigo 6º, apresente a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 2. No caso do inciso V, será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem. 3. No caso do inciso VI: I - o acolhimento do pedido de revogação de mandato ou de substabelecimento sem reserva de poderes comunicados nos autos do processo de precatório ficará condicionado à apresentação de instrumento com firma reconhecida do mandante ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6º do art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como de prova da cientificação do advogado ou a sociedade de advogados destituídos; II - havendo dúvida fundada acerca da validade da procuração, poderá ser exigido documento atualizado. 4. A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório. 5. A ausência dos dados ou documentos mencionados ensejará a rejeição e cancelamento do incidente e seu processamento dependerá da expedição de nova requisição. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Janaina Baptista Tente (OAB 311215/SP) Processo 0002184-23.2024.8.26.0604 - Precatório - Reqte: George Clayrton Dias Bueno Junior - 1. Conforme PROVIMENTO CSM Nº 2.753/2024(DJE 12/09/2024), artigo 6º, apresente a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 2. No caso do inciso V, será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem. 3. No caso do inciso VI: I - o acolhimento do pedido de revogação de mandato ou de substabelecimento sem reserva de poderes comunicados nos autos do processo de precatório ficará condicionado à apresentação de instrumento com firma reconhecida do mandante ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6º do art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como de prova da cientificação do advogado ou a sociedade de advogados destituídos; II - havendo dúvida fundada acerca da validade da procuração, poderá ser exigido documento atualizado. 4. A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório. 5. A ausência dos dados ou documentos mencionados ensejará a rejeição e cancelamento do incidente e seu processamento dependerá da expedição de nova requisição. Intime-se.

Incidente Processual Instaurado

05/05/2025, 13:15

Incidente Processual Instaurado

05/05/2025, 13:05

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 00:25

Remetido ao DJE

19/03/2025, 06:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

18/03/2025, 22:20

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

18/03/2025, 22:20

Conclusos para Sentença

18/03/2025, 15:06

Petição Juntada

27/02/2025, 11:28

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2025, 22:37

Remetido ao DJE

25/02/2025, 12:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/02/2025, 11:13

Petição Juntada

07/02/2025, 21:36

Documentos

Sentença

•18/03/2025, 22:20

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Janaina Baptista Tente (OAB 311215/SP) Processo 0002184-23.2024.8.26.0604 - Precatório - Reqte: George Clayrton Dias Bueno Junior - 1. Conforme PROVIMENTO CSM Nº 2.753/2024(DJE 12/09/2024), artigo 6º, apresente a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 2. No caso do inciso V, será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem. 3. No caso do inciso VI: I - o acolhimento do pedido de revogação de mandato ou de substabelecimento sem reserva de poderes comunicados nos autos do processo de precatório ficará condicionado à apresentação de instrumento com firma reconhecida do mandante ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6º do art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como de prova da cientificação do advogado ou a sociedade de advogados destituídos; II - havendo dúvida fundada acerca da validade da procuração, poderá ser exigido documento atualizado. 4. A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório. 5. A ausência dos dados ou documentos mencionados ensejará a rejeição e cancelamento do incidente e seu processamento dependerá da expedição de nova requisição. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

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Suspensão do Prazo

Incidente Processual Instaurado

Incidente Processual Instaurado

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

Conclusos para Sentença

Petição Juntada

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Petição Juntada

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