Reintegração / Manutenção de Posse 1004350-74.2025.8.26.0604 - TJSP

Reintegração / Manutenção de Posse 1004350-74.2025.8.26.0604 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Sadan Franklin de Lima Souza (OAB 387390/SP) Processo 1004350-74.2025.8.26.0604 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Suellen de Lima Moraes - 1. Concedo, provisoriamente, os benefícios da assistência judiciária gratuita, ao autor, somente a fim de possibilitar a mais célere tramitação do feito, condicionada ao cumprimento do item abaixo. Comprove, no prazo de 05 dias, mediante prova documental, a impossibilidade de arcar com as custas processuais, consistente nos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da Carteira de Trabalho e último comprovante de renda mensal (holerite), ou comprovante de benefício previdenciário, e de eventual cônjuge; b) relatório de relacionamentos financeiros (CCS) emitido pelo site do Banco Central (registrato -https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ ), bem como extrato de todas as contas que nele, e eventual cônjuge figurarem, referente aos últimos 03 (três) meses; c) cópia de extratos de cartão, dos últimos 03 meses; d) cópia da última declaração de Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou a comprovação de que não há declarações de IR para o CPF. Observo que a ausência de comprovação dos documentos acima indicados, no prazo determinado, ocasionará o indeferimento da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, de plano. 2. Trata-se de ação de reintegração de posse, na qual a parte autora alega, e comprova ser proprietária do bem descrito na inicial, que se encontra ocupado, irregularmente, por ocupantes não identificados. 3. Diante dos elementos indicados pela parte autora, de rigor, antes da concessão da tutela de urgência pleiteada pela parte Autora, que seja constatada a situação em que se encontram os ocupantes do imóvel. Necessário, pois, que se aguarde a instauração do contraditório, para reanálise do pedido. 4. Assim, determino a expedição de mandado de citação, a ser cumprido por Oficial de Justiça, com a observância de que o sr. Oficial de Justiça deverá identificar os ocupantes do imóvel descrito na inicial, e citá-los, informando, inclusive, se foram citados todos os ocupantes, ou alguns deles, a fim de direcionar a atuação deste Juízo. Além disso, deverá o Oficial de Justiça questionar a que título se encontra ocupando o imóvel, e se pretende desocupá-lo, voluntariamente, ou poderá ser compelido a desocupar o bem, de forma forçada. Em caso positivo, deverá fazê-lo, no prazo de quinze dias, ou no mesmo prazo, contestar a presente demanda. 5. Juntada a certidão do sr. Oficial de Justiça, abra-se vista à parte autora para manifestação, e, caso tenha ocorrido a identificação dos ocupantes, para aditamento da inicial, a fim de regularizar o polo passivo da demanda. 6. Não obstante, após a instauração do contraditório, ou transcurso do prazo legal, sem a apresentação de contestação, tornem conclusos para análise da tutela de urgência pleiteada. 7. Observo que os ocupantes deverão ser citados para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com termo inicial na forma do artigo 231, do CPC. 8. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 9. Apresentada contestação pela parte requerida, abra-se vista à parte autora para manifestação, no prazo de dez dias. 10. Após, tornem conclusos para deliberações. 11. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada Procedente a Ação

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Réplica

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contestação

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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