Execução de Título Extrajudicial 1006217-83.2017.8.26.0604 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1006217-83.2017.8.26.0604 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Richard Isique (OAB 230251/SP), Luiz Felipe Perrone dos Reis (OAB 253676/SP) Processo 1006217-83.2017.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO BRADESCO S/A - Exectda: Lusia Aparecida Francisco Lopes - Vistos. Concedo em favor da executada Lusia Aparecida os benefícios da gratuidade de justiça. Fls. 382: Ao exequente para que recolha as custas de intimação do co-executado a respeito do b loqueio on-line. Fls. 335/339: Cuida-se de pedido de desbloqueio de valores constritos pelo Sistema Sisbajud. Alega a executada, em suma, que foram constritos valores recebidos a título de antecipação de FGTS, em valor inferior a 40 salários mínimos. Pois bem. O CPC/15 prevê a impenhorabilidade dos proventos, soldos, salários e remunerações, bem como os valores que se destinam à subsistência do devedor (art. 833, IV). Ademais, as verbas oriundas de FGTS são absolutamente impenhoráveis, conforme art. 2º, § 2º da Lei nº 8.036/1990. No caso dos autos, o extrato juntado às fls. 343 identifica que os bloqueios feitos incidiram sobre valores recebidos a título de empréstimo oriundo da cessão de saque-aniversário do FGTS, sem outras grandes movimentações que indiquem proventos de origem diversa naquela conta. Destaco, ainda, que a autora demonstrou que tal valor é essencial à sua subsistência, diante dos documentos de fls. 385 e seguintes, que demonstram sua situação de hipossuficiência. Somando-se a isso, a argumentação trazida pelo exequente não veio acompanhada de elementos capazes de afastar a conclusão de que se cuidam os valores bloqueados de verbas de natureza impenhorável. Destarte, determino à serventia que proceda ao desbloqueio do valor bloqueado das contas da executada Lusia Aparecida. Caso o valor já tenha sido transferido à conta judicial, autorizo seu levantamento por MLE. Transfira-se o valor remanescente à conta do juízo, autorizando-se seu levantamento pelo exequente, mediante apresentação de formulário para levantamento eletrônico. No mais, aguarde-se o recolhimento das custas para intimação pelo exequente. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Juntada de Outros documentos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Concedida a Dilação de Prazo

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(269)

Todos os documentos(41)