Execução de Título Extrajudicial 1013127-77.2023.8.26.0229 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1013127-77.2023.8.26.0229 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

13/04/2026, 12:05

Juntada - SAJ

26/02/2026, 14:41

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0201/2026Data da Publicação: 04/02/2026

03/02/2026, 06:51

Juntada

03/02/2026, 06:51

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0201/2026Teor do ato: Vistos. Fls. 323/327: HOMOLOGO o acordo havido entre as partes. Defiro e, nos termos do artigo 313, II e 922, do CPC, a suspensão da presente execução até 12/01/2028. Anote-se no sistema informatizado SAJPG5, utilizando-se o código "60975". Encaminhe-se os autos para a fila de processo suspenso, anotando-se o prazo para cumprimento do acordo. Decorrido o prazo, deverá o exequente informar nos autos o cumprimento da obrigação, para fins de extinção da ação e a respectiva baixa no sistema informatizado. Intime-se.Advogados(s): Leidcler da Silva Oliveira Custodio (OAB 140133/SP), Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Amanda Cristina do Amaral (OAB 268205/SP), Conrado Burgos Takahashi Garcia (OAB 410652/SP), Daniela Aparecida Bibiano (OAB 422990/SP)

30/01/2026, 16:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença - Vistos. Fls. 323/327: HOMOLOGO o acordo havido entre as partes. Defiro e, nos termos do artigo 313, II e 922, do CPC, a suspensão da presente execução até 12/01/2028. Anote-se no sistema informatizado SAJPG5, utilizando-se o código "60975". Encaminhe-se os autos para a fila de processo suspenso, anotando-se o prazo para cumprimento do acordo. Decorrido o prazo, deverá o exequente informar nos autos o cumprimento da obrigação, para fins de extinção da ação e a respectiva baixa no sistema informatizado. Intime-se.

30/01/2026, 15:56

Conclusos para despacho

30/01/2026, 15:38

Juntada - SAJ - Pedido de Homologação de Acordo Juntado - Nº Protocolo: WHOR.26.70007657-9Tipo da Petição: Pedido de Homologação de AcordoData: 30/01/2026 14:39

30/01/2026, 14:59

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0014/2026Data da Publicação: 09/01/2026

08/01/2026, 01:09

Juntada

08/01/2026, 01:09

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0014/2026Teor do ato: Vistos. Fls.318/319: indefiro. Com efeito, tendo o Cartório cumprido a decisão de fls.208/211, o pagamento das custas para prenotação com o CRI depende do exequente, que deverá diligenciar neste sentido. Intime-se.Advogados(s): Leidcler da Silva Oliveira Custodio (OAB 140133/SP), Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Amanda Cristina do Amaral (OAB 268205/SP), Conrado Burgos Takahashi Garcia (OAB 410652/SP), Daniela Aparecida Bibiano (OAB 422990/SP)

07/01/2026, 20:02

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Fls.318/319: indefiro. Com efeito, tendo o Cartório cumprido a decisão de fls.208/211, o pagamento das custas para prenotação com o CRI depende do exequente, que deverá diligenciar neste sentido. Intime-se.

07/01/2026, 19:06

Conclusos para despacho

07/01/2026, 15:05

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WHOR.25.70160182-0Tipo da Petição: Petições DiversasData: 22/12/2025 09:18

22/12/2025, 09:25

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 2036/2025Data da Publicação: 12/12/2025

11/12/2025, 01:12

Documentos

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•26/02/2026, 14:41

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•26/02/2026, 14:41

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Disponibilizado em - 10-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1013127-77.2023.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Portal Quinta das Oliveiras - Maria Heloisa dos Reis Calisto Teodoro - Vistos. Recentemente o C. Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento admitindo a constrição do próprio imóvel gerador da dívida condominial (de natureza jurídica propter rem) ainda que alienado fiduciariamente: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno. 3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a cit

10/06/2025, 11:24

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0497/2025Teor do ato: Vistos. Recentemente o C. Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento admitindo a constrição do próprio imóvel gerador da dívida condominial (de natureza jurídica propter rem) ainda que alienado fiduciariamente: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno. 3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à pra

09/06/2025, 16:07

Deferido o pedido - Vistos. Recentemente o C. Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento admitindo a constrição do próprio imóvel gerador da dívida condominial (de natureza jurídica propter rem) ainda que alienado fiduciariamente: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno. 3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o

09/06/2025, 15:31

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Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0201/2026Data da Publicação: 04/02/2026

Juntada

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Pedido de Homologação de Acordo Juntado - Nº Protocolo: WHOR.26.70007657-9Tipo da Petição: Pedido de Homologação de AcordoData: 30/01/2026 14:39

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0014/2026Data da Publicação: 09/01/2026

Juntada

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Fls.318/319: indefiro. Com efeito, tendo o Cartório cumprido a decisão de fls.208/211, o pagamento das custas para prenotação com o CRI depende do exequente, que deverá diligenciar neste sentido. Intime-se.

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WHOR.25.70160182-0Tipo da Petição: Petições DiversasData: 22/12/2025 09:18

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 2036/2025Data da Publicação: 12/12/2025

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